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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-24.2014.8.26.0066 SP XXXXX-24.2014.8.26.0066

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luis Soares de Mello

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00040022420148260066_97784.pdf
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Ementa

Lei de Tóxicos (nº 11.343/2006). Preliminar afastada. Flagrante em residência necessário. Mérito. Tráfico de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e acondicionamento das drogas, além das circunstâncias da prisão, que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Impossibilidade de desclassificação para uso. Traficância evidente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Majoração da pena-base necessária. Maus antecedentes e reincidência plenamente caracterizados. Inexistência de 'bis in idem'. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei Anti-Drogas. Regime fechado único possível, diante das circunstâncias do caso concreto, da vida pregressa do réu e da quantidade de pena. Apelo improvido, repelida a preliminar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200518532/apelacao-apl-40022420148260066-sp-0004002-2420148260066

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