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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0103269-22.2011.8.26.0050 SP 0103269-22.2011.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
18/06/2015
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
Airton Vieira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01032692220118260050_827de.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONFIGURADA. PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

1. As materialidades e as autorias dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico restaram devidamente comprovadas. Substâncias entorpecentes encontradas na posse dos réus. Circunstâncias do caso concreto indicam a narcotraficância. A respeito do crime de associação para o tráfico (art. 35,"caput", da Lei n. 11.343/06), este restou configurado, posto que presentes os elementos caracterizadores da infração penal, quais sejam, o número de agentes (seis pessoas), a estabilidade ou permanência, e o liame subjetivo entre os réus para a prática do crime. Isso demonstra serem eles integrantes de uma estrutura muito bem organizada de narcotraficantes que visa ao estabelecimento de uma "clientela" no local, por meio da distribuição dos entorpecentes.
2. Depoimentos dos policiais harmônicos e uníssonos no sentido da responsabilização criminal dos réus. Validade dos seus depoimentos, mormente quando submetidos ao crivo do contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Precedentes do STF e do STJ.
4. Não há que se falar no reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, porque os réus se dedicam a atividades criminosas, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, 03 tijolos de "cocaína" (pesando 3.150 gramas), 07 sacolas plásticas contendo "cocaína" (pesando 11.650 gramas), 01 sacola plástica contendo "maconha" (pesando 2.750 gramas), 03 sacolas plásticas contendo "maconha" (pesando 2.350 gramas), 03 pacotes contendo "cocaína" (pesando 428 gramas), 05 pacotes plásticos contendo "crack" (pesando 1.446 gramas) e 01 tijolo de "maconha" (pesando 780 gramas), além de duas peneiras, cinco balanças de precisão, sete bacias de plástico, diversos sacos plásticos para embalagem, um liquidificador, uma marreta, diversas embalagens de "eppendorfs", objetos estes característicos da prática do narcotráfico, bem como três cadernos contendo anotações referentes à venda de drogas, estão a evidenciar que não estavam, por mero acaso, a praticar o crime de narcotráfico. Isto porque, a própria quantidade de substâncias entorpecentes que eles guardavam e tinham em depósito, não há negar-se, vincula-os a um esquema maior de prática criminosa narcotraficante, a evidenciar que eles se dedicam às atividades criminosas, tanto assim que também condenados pela prática de crime de associação para o tráfico. Afinal, quem a elas não se dedica não conseguiria, sem mais nem menos, estar em poder dessa acentuada quantia de substâncias entorpecentes, voltadas à venda, vindo os réus a ser o elo final de toda uma cadeia criminosa, os encarregados, justamente, da disseminação, propriamente dita, das substâncias entorpecentes, que de mais a mais não consta fossem por eles produzidas, de modo que, necessariamente, como acima adiantado, estão eles inseridos na ponta final de uma corrente criminosa, sem se olvidar tratar-se o réu Orlando Pereira de reincidente na prática de crimes. Precedentes do STF.
5. Regime inicial de cumprimento de pena para o crime de narcotráfico será o fechado, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não cumprindo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e a adequação da política criminal do seu tratamento, matéria reservada ao Poder Legislativo, Órgão constitucionalmente competente para tanto.
6. Do mesmo modo, o regime inicial para o cumprimento da pena pelo crime de associação para o tráfico será o fechado, porém, autonomamente em relação ao tráfico de drogas, dadas as circunstâncias do caso concreto (natureza e a quantidade das drogas apreendidas).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/200531397/apelacao-apl-1032692220118260050-sp-0103269-2220118260050

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