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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 045XXXX-74.2010.8.26.0000 SP 045XXXX-74.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

13/07/2011

Julgamento

22 de Junho de 2011

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4526337420108260000_SP_1310657105852.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N"1.400/10, DO MUNICÍPIO DE SERRANA, QUE EXCLUI A COBRANÇA DA COSIP Á SEGUNDA E DEMAIS UNIDADES CADASTRADAS EM NOME DE UM MESMO CONSUMIDOR - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - RENÚNCIA DE RECEITA SEM INDICAÇÃO DE FONTE SUBSTITUTIVA.

1. Oprojeto de lei originou-se de iniciativa parlamentar, nada obstante importe na renúncia de receita municipal Configurado, portanto, o vício de iniciativa.
2. O critério estabelecido pelo legislador municipal para conceder a isenção favorece os consumidores que presumivelmente detêm a maior capacidade contributiva, e que pode ser identificada por meio da propriedade ou posse de um maior número de imóveis.
3. A lei transgride também o art 25, da Constituição do Estado de São Paulo,porque não indica a fonte de compensação da receita municipal para a isenção tributária que institui 4. Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20062217/direta-de-inconstitucionalidade-adi-4526337420108260000-sp-0452633-7420108260000