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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Artur Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4526337420108260000_SP_1310657105852.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADORA) SOR Nº

ACÓRDÃO "™6i 5608'

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Direta de Inconstitucionalidade nº 045263374.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRANA sendo réu PRESIDENTE DA

CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"JULGARAM

PROCEDENTE A AÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do (a)

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOSÉ ROBERTO BEDRAN (Presidente), SOUSA

LIMA, BARRETO FONSECA, CORRÊA VIANNA, LUIZ PANTALEÃO,

MAURÍCIO VIDIGAL, GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA

GUILHERME, XAVIER DE AQUINO, ANTÓNIO CARLOS MALHEIROS,

ARMANDO TOLEDO, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ SANTANA, JOSÉ

REYNALDO, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA,

RENATO NALINI, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC CRACKEN, ELLIOT

AKEL e SAMUEL JÚNIOR.

São Paulo, 22 de junho de 2011.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ÓRGÃO ESPECIAL

Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei nº 0452633-74.2010

(antigo: 990.10.452633-7)

Requerente: Prefeito do Município de Serrana

Requerido: Presidente da Câmara Municipal de Serrana

VOTO Nº 20711

EMENTA:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N"1.400/10, DO MUNICÍPIO DE SERRANA, QUE EXCLUI A COBRANÇA DA COSIP Á SEGUNDA E DEMAIS UNIDADES CADASTRADAS EM NOME DE UM MESMO CONSUMIDOR - VÍCIO DE INICIATIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E CAPACIDADE

CONTRIBUTIVA - RENÚNCIA DE RECEITA SEM INDICAÇÃO DE FONTE SUBSTITUTIVA.

1. Oprojeto de lei originou-se de iniciativa parlamentar, nada obstante importe na renúncia de receita municipal Configurado, portanto, o vício de iniciativa. 2. O critério estabelecido pelo legislador municipal para conceder a isenção favorece os consumidores que presumivelmente detêm a maior capacidade

contributiva, e que pode ser identificada por meio da propriedade ou posse de um maior número de imóveis.

3. A lei transgride também o art 25, da Constituição do Estado de São Paulo, porque não indica afonte de compensação da receita municipal para a isenção

tributária que institui

4. Ação procedente.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

ÓRGÃO ESPECIAL

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 1.400, de 25 de maio de 2010, do Município de Serrana. A referida lei acrescenta parágrafo único ao art. 3 da Lei nº 1.065/04, a qual institui no âmbito municipal a contribuição para custeio de iluminação pública, prevista no art. 149-A da Constituição da Republica. A alteração legislativa exclui a cobrança da referida contribuição a "segunda e demais unidades cadastradas em nomes de um mesmo consumidor".

O requerente sustenta que a norma afronta os princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva. Argumenta que a base de cálculo de uma taxa referente a serviço público é o custo despendido pela fornecedora do serviço, sendo incabível sua fixação aleatória. Aduz ainda que, ao eleger como base de isenção o número de unidades consumidoras, o legislador violou o art. 160, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo, que proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria dos impostos. Afirma também que a lei que pretende isentar de tributo não indicou a fonte de compensação da receita municipal, pelo que se acoima, também, do vício de iniciativa. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de liminar e, no mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade.

Acolhida a emenda à petição inicial, de fls. 31/44.

Concedida a medida liminar para suspender a eficácia da lei, às fls. 46. Citada, a douta Procuradoria Geral do Estado declinou da defesa da norma, às fls. 53/54. Certificado o decurso de prazo sem apresentação das informações (fls. 58).

Parecer Ministerial pela procedência, às fls. 60/69.

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ÓRGÃO ESPECIAL

2. A lei objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade tem a seguinte redação:

"Artigo 1 . Acrescenta ao artigo 3 da Lei 1065/2004, parágrafo único, com a seguinte redação:

Parágrafo Único - Fica excluída a cobrança instituída por esta Lei, a segunda e demais unidades cadastradas em nome de um mesmo

consumidor.

Artigo 2 . Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a sua

publicação".

Por sua vez, a Lei nº 1.065/04, institui no Município de Serrana a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no art. 149-A da Constituição Federal 1 .

Desse modo, a lei objurgada estabelece isenção da contribuição às segundas e demais unidades consumidores cadastradas em um mesmo nome.

O requerente sustenta, em síntese, que a norma viola os princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da reserva de iniciativa, invocando o art. 150, II, da Constituição da Republica e os arts. 5 , 24, § 2º, nº 4, 47, II e XIV, 144 e 160, II, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo.

Feita a breve digressão, verifica-se que a lei apresenta inconstitucionalidade tanto formal quanto material.

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ÓRGÃO ESPECIAL

2.1. Em precedente deste Colendo Órgão Especial já se firmou o entendimento segundo o qual, "em princípio, a iniciativa da lei que disponha sobre matéria tributária compete, concorrentemente, ao Executivo e ao Legislativo. Tal entendimento, porém, sofre exceção quando se cuidar, como no caso, de lei que restringe a receita prevista na lei orçamentária, dado que esta só pode ser originária de projeto do Executivo". 2

No caso concreto, o projeto de lei originou-se de iniciativa do vereador António Ferreira, do Município de Serrana, nada obstante importe na renúncia de receita. Configurado, portanto, o vício de iniciativa, o qual, na lição de José Afonso da Silva, é "defeito especialmente condenado quando haja desrespeito às regras de iniciativa exclusiva, que tem sido a causa mais comum de inconstitucionalidade formal, porque se dá, no caso, uma usurpação de competência constitucionalmente estabelecida'' 3 .

2.2. Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se no caso concreto também inconstitucionalidade por vícios de ordem material.

O e. Supremo Tribunal Federal já examinou questão referente à capacidade contributiva na contribuição de iluminação pública prevista no art. 149-A, da Constituição da Republica. E, no caso, fixou a possibilidade de instituição de alíquotas diferenciadas, firmando os seguintes entendimentos:

"I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a

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ÓRGÃO ESPECIAL

impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública.

II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não

afronta o princípio da capacidade contributiva.

III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com

uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte (...). ( RE 573675, rei. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal

Pleno, j. 25.03.2009).

Na ocasião, o voto condutor assinalou: "o Município de São José, ao empregar o consumo mensal de energia elétrica de cada imóvel, como parâmetro para ratear entre os contribuintes o gasto com a prestação do serviço de iluminação pública, buscou realizar, na prática, a almejada justiça fiscal, que consiste, precisamente, na materialização, no plano da realidade fática, dos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, porquanto é lícito supor que quem tem um consumo maior tem condições de pagar mais 4".

Portanto, afigura-se harmónica ao espírito da Constituição a instituição de alíquotas diferenciadas para a cobrança da denominada COSIP, desde que fixadas mediante critérios que realizem os princípios da isonomia em matéria tributária e da capacidade contributiva.

Contudo, no caso dos autos a isenção foi concedida de maneira inversa ao que recomendariam esses princípios. Conforme assinalou a douta Procuradoria Geral de Justiça, o princípio da isonomia tributária "consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na exata proporção de suas desigualdades, não se legitima a redução dos encargos iários

6

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ÓRGÃO ESPECIAL

precisamente àqueles munícipes que, em comparação com outros, possuem em princípio melhores condições económicas" (fls. 68).

Vale dizer, o critério estabelecido pelo legislador municipal

para conceder a isenção favorece os consumidores que presumivelmente detêm

a maior capacidade contributiva, e que pode ser identificada por meio da

propriedade ou posse de um maior número de imóveis.

Por fim, porque não indica a fonte de compensação da

receita municipal para a isenção tributária que institui, a lei transgride também o

art. 25, da Constituição do Estado de São Paulo.

Destarte, constata-se a inconstitucionalidade formal e a

inconstitucionalidade material ante o vício de iniciativa, a violação aos princípios

da isonomia tributária e da capacidade contributiva, e a renúncia de receita sem a

indicação da respectiva fonte substitutiva. Infringidos, assim, os arts. 5 , 25, 144,

160, § 1º e 163, II, todos da Constituição do Estado de São Paulo.

Logo, ratifica-se a liminar concedida e declara-se

inconstitucional, com efeitos ex tunc, a Lei Municipal nº 1.400, de 25 de maio de

2010, do Município de Serrana. Comunique-se a decisão à Câmara Municipal de

Serrana, na forma do artigo 90, § 3 , da Constituição Estadual.

3. Ante o exposto, julgo a ação procedente.

ARTUR MARQUES DA SILVA FIL

i

Relator

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