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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00647192320128260114 SP 0064719-23.2012.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000429270

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0064719-23.2012.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante LEONARDO DE ALMEIDA MOREIRA DA CRUZ, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime, rejeitaram as preliminares e, por maioria de votos deram parcial provimento ao recurso, para diminuir a pena para quinze dias de prisão simples e substituí-la, nos termos do acórdão, vencida a Desa. Rachid Vaz de Almeida, que negava provimento ao recurso e fará declaração de voto.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores NUEVO CAMPOS (Presidente) e RACHID VAZ DE ALMEIDA.

São Paulo, 11 de junho de 2015.

FRANCISCO BRUNO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação n.º 0064719-23.2012 – 4.ª Vara Criminal de Campinas

Apelante: Leonardo de Almeida Moreira da Cruz

Apelado: Ministério Público

Relator: Des. Francisco Bruno

Voto n.º 18.291

Apelação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Inexistência de incompetência do Juízo ou de cerceamento da defesa. Condenação correta. Pena, porém, a merecer reparo. Diminuição dela e substituição por dez dias-multa, no mínimo. Rejeição das preliminares e provimento parcial do recurso.

Ao relatório da r. sentença (fls. 161 e ss.), acrescento que Leonardo de Almeida Moreira da Cruz foi condenado a trinta dias de prisão simples, regime aberto, por infração do art. 65 da Lei das Contravencoes Penais. Apelou (fls. 193 e ss.), alegando, preliminarmente, incompetência absoluta do Juízo, por não se aplicar, no caso, a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006; ainda em preliminar, afirmou ter havido cerceamento de defesa. No mérito, alegou inexistência de dolo e pediu a absolvição; alternativamente, requereu desclassificação para o crime do art. 345 do Código Penal ou diminuição da pena.

Respondido o recurso (fls. 217 e ss.), a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição das preliminares e pelo não provimento (fls. 225 e ss.).

É o relatório.

De início, rejeito as preliminares. A primeira, porque a questão tem origem, a toda a evidência, em relações de origem doméstica

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e familiar; depois, por ser evidente sem entrar no mérito, por ora; analiso apenas os fatos imputados que ter o apelante ido à casa da vítima e (nos termos da denúncia), “bastante alterado, começ[ado] a gritar e a chutar o portão da casa, incomodando, sem parar, a vítima e seus familiares”, situação que “perdurou até a chegada da Polícia Militar” (fls. 1D) causou, sem dúvida, dano emocional na vítima e em seus familiares, causado pelo constrangimento devido à conduta do apelante.

Quanto à segunda preliminar, reconheço que houve, sim, equívoco do digno e experiente Magistrado; porém, embora o erro possa vir (e venha, como se verá) a favorecer o agente, não implica nulidade, pois não atinge o mérito da questão, mas somente a aplicação da pena.

Justifico. É certo que as perguntas tinham, sim, certa pertinência; afinal, desde o boletim de ocorrência (fls. 2/5) o apelante diz que foi a casa de Gisela “porque queria visitar a filha, mas foi impedido” (fls. 4); repetiu o mesmo no interrogatório judicial. Ora, o art. 187, § 2.º VII, do Código de Processo Penal diz, com clareza, que o acusado será perguntado acerca de “todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração” (os destaques, obviamente, são meus). De tal sorte, é claro que as perguntas relativas às visitas à filha vinham, sim, ao caso, ao contrário do que peremptoriamente afirmou o digno Magistrado (DVD, fls. 173, interrogatório, a 8''18''); e dizer que a questão do acordo (que incluía, presume-se, visitas) dizia com o “âmbito familiar”, num processo da Lei Maria da Penha, por certo também não faz muito sentido.

Porém, o Magistrado tem razão ao dizer que a questão já havia sido ventilada anteriormente (embora o defensor tivesse o direito de esmiuçá-la). Ademais, e principalmente, o motivo por que o apelante agiu (ainda que se lhe aceite a versão) não afasta a infração penal, nem tem o condão de modificar-lhe a natureza a não ser que efetivamente houvesse um direito de visita à filha, que estivesse sendo desrespeitado.

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Mas este, à evidência, não existia pelo menos, nada foi comprovado pela combativa Defesa, a quem competia a prova.

Assim, a questão não afeta a existência da culpabilidade (e menos ainda da ilicitude), razão por que não há nulidade que ser reconhecida. Ainda que o apelante acreditasse realmente que tinha direito de visitar a filha, e este lhe estava sendo negado pela vítima e sua família, o erro seria inescusável; todavia, a questão virá a ter influência na pena, porque, ante a impossibilidade de falar no acordo firmado, há de presumirse que ele realmente o tinha, o que afeta o grau da culpa. Afinal, a própria mãe da vítima informa que eles “tinha uma verdadeira história de agressões mútuas”; assim, a questão, do ponto de vista do aspecto psicológico da culpabilidade, é bastante complexo.

Não importa, porém; importa, sim, a inexistência de nulidade por incompetência ou cerceamento de defesa, razão por que passo ao mérito.

Neste, é inegável a culpa do apelante. Ele mesmo não nega a conduta; procura apenas atenuar-lhe a gravidade, utilizando os argumentos que já se expuseram. Mas estes, já se viu, não colhem, razão por que a condenação, nos exatos termos da r. sentença, era mesmo de rigor.

A verdadeira epopeia trágica por que passou a vítima e, principalmente, sua família (que não deu causa a ela) não permite, realmente, a pena de multa. Porém, não tendo sido possível averiguar o grau em que o apelante acreditava (de forma, repito, inescusavelmente errônea) ter direito de ver a filha, a privativa de liberdade tem de ficar no mínimo, quinze dias de prisão simples , em regime aberto.

O digno Magistrado não substituiu a pena, e não justificou pr que não o fez. Assim, e não havendo proibição legal expressa (o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, e o réu é primário), fica ela substituída por dez dias-multa, no menor valor diário.

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Ante o exposto, meu voto rejeita as preliminares e, no mérito, dá parcial provimento ao recurso, para diminuir a pena para quinze dias de prisão simples e substituí-la, na forma acima.

FRANCISCO BRUNO

Relator