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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-82.2011.8.26.0000 SP XXXXX-82.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Galizia

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_791228220118260000_SP_1310675210444.pdf
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS.

Sentença que julgou improcedente o pedido e revogou a antecipação dos efeitos da tutela concedida inicialmente para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Decisão que recebeu a apelação interposta no efeito meramente devolutivo. Reforma. Necessidade. A apelação deve ser recebida no duplo efeito, que todavia, não restabelecerá a eficácia da medida de urgência revogada. Recurso provido em parte, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores referentes à condenação no pagamento das verbas de sucumbência e dos honorários advocatícios.Agravo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20064885/agravo-de-instrumento-ai-791228220118260000-sp-0079122-8220118260000

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