Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0067387-52.2011.8.26.0000 SP 0067387-52.2011.8.26.0000

Plano de Saúde - Competência - Obrigação de fazer objetivando a permanência do autor em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de quando ainda empregado, nos termos do artigo 31 da Lei n. 9.656/98 ? Relação de natureza contratual civil - Competência da justiça comum - Recurso provido.