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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança: MS XXXXX-89.2010.8.26.0000 SP XXXXX-89.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Armando Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_4338148920108260000_SP_1311390334845.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO.DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SEQÜESTRO PRETERIÇÃO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DE PARCELAS DE PRECATÓRIO SEQÜESTRO MANTIDO.

É perfeitamente liávd para o fim de apurar preterido no direto de precedendo, o confronto entre os precatórios instituídos nos artigos 33 e 78 do ADCT, uma tez que o art 100, da Constituição Federal não faz distinção entre tais créditos, que são, indusiw, da msrm natureza.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20099341/mandado-de-seguranca-ms-4338148920108260000-sp-0433814-8920108260000