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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2005.8.26.0602 SP XXXXX-76.2005.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Renê Ricupero

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_75467620058260602_SP_1311416394958.pdf
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Ementa

HOMICÍDIO Júri Decisão manifestamente contrária à prova dos autos Inocorrência Duas qualificadoras - A primeira qualifica e as demais agravam a pena - Possibilidade.

1 Não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se a deliberação do Conselho de Sentença estiver apoiada em uma das versões existentes nos autos.
2 - No crime de homicídio, incidindo duas ou mais qualificadoras, a primeira qualifica e as demais agravam a reprimenda.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20100339/apelacao-apl-75467620058260602-sp-0007546-7620058260602

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