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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-76.2005.8.26.0602 SP XXXXX-76.2005.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Renê Ricupero

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAPL_75467620058260602_SP_1311416394958.pdf
​
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Ementa

HOMICÍDIO Júri Decisão manifestamente contrária à prova dos autos Inocorrência Duas qualificadoras - A primeira qualifica e as demais agravam a pena - Possibilidade.

1 Não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se a deliberação do Conselho de Sentença estiver apoiada em uma das versões existentes nos autos.
2 - No crime de homicídio, incidindo duas ou mais qualificadoras, a primeira qualifica e as demais agravam a reprimenda.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20100339/apelacao-apl-75467620058260602-sp-0007546-7620058260602

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