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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Valter Alexandre Mena

Documentos anexos

Inteiro TeorREEX_1861981020078260000_SP_1311620149983.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i miii mi REGISTRADO (A l IH uni IH u ) SO m m B N u º um nu m

'03631488*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Reexame Necessário nº XXXXX-10.2007.8.26.0000, da

Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante JUÍZO EXOFFICIO sendo apelado RAUL JOSÉ DE MATOS.

ACORDAM, em 16 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO

OFICIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. V.

U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores VALDECIR JOSÉ DO NASCIMENTO

(Presidente sem voto), AMARAL VIEIRA E LUIZ DE

LORENZI.

São Paulo, 12 de julho de 2011.

VALTER ALEXANDRE MENA

RELATOR

PODIR JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público -16 Câmara

VOTO Nº 0747

APELAÇÃO nº 0186198 - 10.2007

Comarca: Ribeirão Preto - 5 Vara Cível

Juiz de I grau: Mário Conti Machado

RECTE: JUÍZO DE OFÍCIO

RECDO: RAUL JOSÉ DE MATOS

ACIDENTE DO TRABALHO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - EQUIVALÊNCIA SALARIAL (ART. 58 ADCT). Comprovado ter o benefício do obreiro sido calculado a menor, desde sua conversão em salários mínimos prevista no art. 58 da ADCT, impõe-se sua revisão judicial, reconhecida todavia a prescrição quinquenal das

diferenças.

VOTO Nº 0747

Trata-se de ação ajuizada em 03/09/1996, objetivando a revisão da renda mensal inicial, em número de salários-mínimos, do auxílio-acidente de 40% concedido administrativamente desde 02/12/1989 sob a égide da Lei 6.367/76, precedido de auxíliodoença acidentário entre 14/08/88 e 01/12/89 em decorrência de acidente típico ocorrido em 29/07/1988, quando sua remuneração mensal era de CR$ 36.250,00, equivalente a 2,91 salários mínimos (fls. 14). O benefício passou a ser pago por valor correspondente à metade do salário mínimo, quando deveria receber 1,16 salários mínimos.

A r. sentença de fls. 192/194 julgou procedente o pedido condenando o réu no pagamento da diferença do benefício desde a sua concessão para que corresponda sempre a 1,73 salários mínimos vigentes, mais correção monetária, juros e honorários advocatícios de 10% sobre o "quantum debeatur" encontrado. Há recurso de ofício (fls. 218).

Apelação nº 0186198- 10.2007-Voto 0747 -vlb (1 )

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Seção de Direito Público - 16 Câmara

Apela o autor buscando a reforma quanto ao percentual dos honorários advocatícios (fls. 197/198), recurso não recebido por intempestivo (fls. 201).

A Procuradoria Geral da Justiça não mais opina na espécie.

Pelo r. despacho de fls. 234/235, foi determinada a remessa dos autos ao contador para conferência de valores, vindo a informação de fls. 238/240, sobre a qual as partes não se manifestaram (fls. 244).

E o relatório.

Remessa necessária.

A r. sentença merece parcial reforma.

Cinge-se a controvérsia em identificar se foi corretamente realizada pelo Instituto a equivalência salarial prevista no art. 58 do ADCT da Constituição Federal:

"Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição,

terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que

tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a esse critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referidos no artigo seguinte.

Parágrafo único. As prestações mensais dos benefícios

atualizadas de acordo com este artigo serão devidas e pagas a partir do sétimo mês a contar da promulgação da

Constituição." (grifamos).

Tal norma vigorou entre abril/89 até a entrada em vigor de norma que disciplinou o novo modo de reajuste dos benefícios, o

Apelação nº 0186198 -10.2007- Voto 0747 - vlb (2 )

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Seção de Direito Público - 16 Câmara

que ocorreu em dezembro de 1991, com a promulgação do Decreto 357/91, que regulamentou a Lei 8.213/91.

Pois bem: no caso dos autos, o auxílio-acidente de 40% teve início em 02/12/89, pela RMI era NCZ$ 669,95, equivalendo a 2,12 salários mínimos (que era de Cz$ 788,18). O beneficio, então, não estava em manutenção.

Ocorre que tal benefício foi precedido de auxílio-doença acidentário iniciado em julho/88, quando o obreiro recebia a remuneração de Cz$ 36.250,00 e o salário-mínimo era de Cz$ 8.376,00, equivalendo a 1,73 sm (40% de 4,32 sm).

Quer dizer que o benefício originário estava em manutenção, e a regra da equivalência era a da data da concessão do benefício.

Tirante o equívoco da inicial ao fazer referência a 1,16 s.m. (reconhecido como "evidente erro material do autor" pelo V. Acórdão de fls. 85), o valor a ser considerado é o de 1,73 s.m. para a RMI de 12/89 (o que corresponde a Cz$ 1.363,55), tal como reconhecido pela r. sentença.

Observo que, a tal respeito, não houve recurso de nenhuma das partes.

Como já referido, o critério de equivalência salarial vigora até dezembro de 1991, de sorte que os reajustes posteriores seguirão os índices de manutenção, de acordo com o artigo 41 da lei nº 8.213/91 e posteriores alterações.

Reconheço estar prescrito o direito do autor quanto às prestações vencidas no período anterior ao qiiinqúênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Apelação nº 0186198 -10.2007- Voto 0747 - vlb (3 )

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Seção de Direito Público - 16 Câmara

Os juros moratórios sobre as parcelas atrasadas são devidos, a partir da citação, à taxa mensal de 0,5% até 11/01/2003 (havendo crédito nesse período), a seguir de 1% (art. 406 do novo CódCiv c.c. art. 161, § I do C.T.N.), contados de modo englobado até a citação e depois mês a mês de forma decrescente; e a partir da vigência da lei nº 11.960, de 29/06/2009, como previsto nessa norma.

A correção monetária incidirá mês a mês sobre as prestações atrasadas pelos índices económicos pertinentes - IGP-DI (art. 41 da Lei 8.213/91) e a partir da vigência da lei nº 11.960, de 29/06/2009, como previsto nessa norma.

Recurso do autor

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 111 -STJ, considerado o disposto no artigo 20, § 3 , do C.P.C.

Pelo exposto, meu voto dá parcial provimento ao recurso oficial e nega provimento ao recurso do autor.

VALTER ALEXANDRE MENA

Relator

Apelação nº 0186198 -10.2007- Voto 0747 - vlb (4)

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