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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/07/2011
Julgamento
26 de Julho de 2011
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1065722420078260005_SP_1312045721784.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª CÂMARA

Registro: 2011.0000108570

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0106572-24.2007.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante AVS SEGURADORA S/A

(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) sendo apelados CONCHETA DE ALMEIDA

SILVA e VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ARMANDO

TOLEDO (Presidente) e ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 26 de julho de 2011.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

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Seção de Direito Privado

31ª CÂMARA

Apelação sem Revisão Nº 0106572-24.2007.8.26.0005

Apelante : AVS SEGURADORA S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Apelados : CONCHETA DE ALMEIDA SILVA; VIAÇÃO ITAIM

PAULISTA LTDA.

Comarca : São Paulo Foro Regional de S. Miguel Paulista 2ª Vara Cível

Juiz : Dr. Michel Chakur Farah

V O T O N.º 18.008

ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLISÃO CULPA DO PREPOSTO DA RÉ DEMONSTRADA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PERTINÊNCIA

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DA AÇÃO COM FULCRO NA LEI N.º 6.024/74 INADMISSIBILIDADE SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART.252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não trazendo a seguradora litisdenunciada/apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a culpa do preposto da ré pela colisão do ônibus de propriedade desta com o veículo da autora, causando-lhe danos materiais e morais, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

CONCHETA DE ALMEIDA SILVA propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA., em decorrência de acidente de veículos. Foi denunciada à lide AVS SEGURADORA S/A.

A r. sentença de fls. 223/232, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar A ré a pagar à autora, professora: a) os valores que ganharia a título de aulas eventuais, considerando as horas-aula ministradas no mês de agosto de 2006 (válidas para os cinco meses da condenação), cujo valor será

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apurado em liquidação, corrigido monetariamente a partir do último dia de cada mês de referência, e juros de mora desde a citação; b) a quantia de R$ 2.764,97, com correção a partir da data em que houve o recebimento da indenização pela segurada do veículo, e juros de mora desde a citação, e c) pelos danos morais experimentados, R$ 15.000,00, com juros e correção desde a data da sentença. Condenou a ré a arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Julgou procedente a lide secundária, para condenar a seguradora a pagar à ré denunciante todos os valores que esta desembolsar, devidamente atualizados, inclusive a verba honorária da ação principal. Pagará, ainda, as custas e honorários da

denunciação, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Inconformada, apela a seguradora litisdenunciada (fls. 239/257), almejando a reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que a apólice contratada com a ré limita a cobertura a eventuais danos suportados pelos passageiros desta, razão pela qual não pode ser obrigada a arcar com sinistros não previstos no contrato de seguro, mormente em relação aos lucros cessantes pleiteados pela autora. Aduz que a empresa segurada tinha pleno conhecimento das coberturas previstas no contrato, de modo que não pode ser condenada a ressarcir à ré de todos os valores pelos quais foi condenada, e que, por não ter sido demonstrado que agiu com culpa pela prática de eventual ato ilícito, deve ser afastada a condenação atinente à indenização por danos morais, com fulcro nos arts. 186 e 927 do CC/2002. Subsidiariamente, alega que eventual direito de regresso da ré deve observar os ditames da Lei nº 6.024/74 (Lei de Liquidação Extrajudicial), em razão de ter a SUSEP, em 11 de julho de 2007, decretado o regime especial de Liquidação Extrajudicial da ora apelante, determinando sobredita lei que eventuais créditos reclamados em face da Massa Liquidanda no procedimento liquidatário da entidade deve se submeter ao concurso de credores, com prévia habilitação dos créditos no procedimento liquidatário, havendo também vedação expressa, no art. 18 da aludida lei, quanto à não incidência de juros e correção monetária enquanto não pago o passivo da Massa Liquidanda. Pleiteia, por fim, a concessão da assistência judiciária gratuita, em razão de passar por sérias dificuldades econômico-financeiras em decorrência da paralisação de suas atividades empresariais.

A ré apelada apresentou contrarrazões, batendo-se pela manutenção da sentença (fls. 268/273).

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É O RELATÓRIO.

Conheço do recurso para lhe negar provimento.

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, que aqui se adotam integralmente como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

Como bem destacado pela r. sentença, não há qualquer dúvida quanto ao fato (colisão entre o ônibus de propriedade da empresa ré e o automóvel pertencente à autora), o nexo causal deste com as lesões graves de que é portadora a autora, e a culpa do preposto da ré pelo acidente. As seqüelas do acidente, redutoras da capacidade laboral da autora, acarretaram, por evidente, danos materiais e morais, que devem ser adequadamente compensados, razão pela qual não merece prosperar o presente inconformismo recursal.

Em relação ao pleito relacionado à liquidação extrajudicial por que passa a apelante, tem-se que a conveniência de se suspender a demanda manifesta-se quando da execução do título executivo judicial, em que eventual prosseguimento da ação poderia acarretar constrição do patrimônio da apelante em possível prejuízo dos demais credores. Mas bem se vê que não é o caso ora em exame, porquanto a liquidação extrajudicial da apelante não impede o prosseguimento do processo de conhecimento, porque a habilitação ocorrerá apenas quando for fixado o "quantum" da condenação, no exato momento em que a segurada-denunciante habilitar o seu crédito.

Assim, com a devida vênia, da r. sentença transcreve-se o seguinte trecho:

“Patente a culpa da motorista da ré. A própria testemunha arrolada por ela (insuspeita, portanto) deixou manifestamente claro que o ônibus, ao fazer a ultrapassagem do veículo que se seguia à frente, invadiu a contramão de direção, o que provocou o choque frontal contra o veículo da autora (fl. 193).

Não há nenhuma outra prova que infirme tal depoimento. Logo, neste particular, são desnecessárias maiores considerações.

A lesão corporal descrita na inicial está satisfatoriamente

comprovada nos autos. Ao contrário do que dito pela ré, os laudos de exames de

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corpo de delito indicam a existência de sérias lesões compatíveis com o acidente, e apontam a incapacidade para o exercício de atividade habitual pro mais de 30 dias. O relatório de fl. 28 aponta fratura consolidada, e o atestado de fl. 21 é prova inconteste de que a autora ficou, no mínimo, 5 meses de licença médica, o que, sem dúvida, lhe gerou perda de receita, constrangimento e angústia. Esses documentos também têm cunho oficial, de modo que não foram confeccionados de última hora apenas para servir de prova em processo judicial, como sugere a ré. E, especificamente sobre o documento de fl. 21, anoto que a ré poderia, se tivesse interesse, pedir a oitiva de seu subscritor em juízo, ou requerer esclarecimentos suplementares, casou houver, realmente, qualquer dúvida a respeito.

Quanto à verba devida, assiste parcial razão à autora.

O documento de fl. 27 é emanado da Secretaria de Estado da Educação e demonstra que no mês anterior ao acidente a autora chegou a ministrar 81 horas de aulas eventuais, o que lhe dava substancial acréscimo em seu salário.

Depois do acidente, ela entrou em licença médica, o que lhe impediu, obviamente, de contar com aquelas aulas eventuais. Evidente, pois, o dever de reparar essa perda, cujo valor, todavia, deverá ser comprovado em execução, já que não há prova nos autos de que tais aulas gerassem à autora acréscimo patrimonial de R$ 1.500,00 por mês. Os demonstrativos de pagamentos de fls. 36/40 não levam a tal conclusão. A autora deve demonstrar, ao indicar seus ganhos mensais, os valores referentes às aulas efetivas e os referentes às aulas eventuais. Essa diferenciação não se vê com clareza nos demonstrativos juntados.

Também deve integrar a indenização o valor da diferença entre o preço de mercado do veículo e aquele pago pela seguradora. É sabido que a reparação de dano deve ser a mais ampla possível. Se o veículo da autora tinha o preço de mercado comprovado a fls. 29/30, e a autora apenas conseguiu da seguradora o valor indicado na inicial, é natural que a diferença deva ser reposta pela ré, causadora do acidente que resultou na perda total do veículo (fl. 31).

O pedido de indenização por danos morais, por sua vez, é pertinente. Os documentos acima mencionados demonstram as graves lesões suportadas pela autora, que lhe geraram incapacidade parcial e temporária por cinco meses conforme prova robusta a respeito. Esse fato, como, aliás, já dito acima, causa angústia e constrangimento que devem ser reparados pela indenização pretendida, cujo valor, todavia, fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia suficiente para minimizar o sofrimento suportado.

Não procede, entretanto, o pedido de reposição dos encargos pagos pelo uso do cheque especial, pois, para tanto, era necessário que se demonstrasse que a autora não utilizava de tal expediente para suprir suas despesas financeiras, e que somente o fez por conta do acidente mencionado nos autos.

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Além disso, era obrigação da autora informar quais foram os valores que teriam ultrapassado o limite do cheque especial e para prover que tipo de despesas houve essa ultrapassagem. Note-se que o pedido somente teria sentido diante de demonstração clara de que a autora não tinha outra alternativa para prover as suas necessidades básicas do diaadia.

(...)

Procedente a lide principal, procede também a lide secundária, para se condenar a seguradora a pagar à ré os valores da indenização aqui estabelecida. Nego à seguradora o benefício da gratuidade, pois não há prova efetiva de sua necessidade. O mero fato de ela estar em liquidação extrajudicial, por si só, não leva à conclusão de que não possa arcar com os ônus da sucumbência de processo que, aliás, poderia ter sido evitado se houvesse, desde logo, o pagamento da indenização pretendida.

Não procede o pedido da denunciada que pretende se eximir de pagar juros e correção quanto ao débito que lhe é carreado. Já se decidiu, aliás, que: 'O aspecto a envolver o regime de liquidação extrajudicial da embargante, por outro lado, não merece acolhimento, ao menos para os fins pretendidos nos embargos. O entendimento que vem se pacificando é no sentido de que o artigo 18 da lei nº 6024/74 foi derrogado pela lei nº 6899/81. Não sendo o caso, por exemplo, de se admitir incidência de correção monetária na falência e não aplicar a correção na liquidação extrajudicial. A propósito, no julgamento da Apelação Cível nº 21.117-4, Relator Des. Gildo dos Santos, ficou estabelecido que o que se suspende é apenas a execução individual contra a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial, mas sobre o crédito incide correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça também manifestou entendimento no sentido de que 'os débitos resultantes de decisão judicial, das empresas submetidas à liquidação extrajudicial devem ser corrigidos desde o vencimento da obrigação ou do ajuizamento da ação. Princípio geral da lei nº 6899/81, que não sofreu restrição com a superveniência do Dec. Lei 2278/85. Ajuizada ação de adimplemento de obrigação descumprida pela empresa em liquidação, incide a regra processual sobre a mora (art. 219 CPC) e, como conseqüência, fluem os juros moratórios desde a citação válida' (REsp 48606-SP, Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp 39648-SP, Min. Nilson Naves, REsp 3225 7-SP, Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp 40258-RJ, Min. Waldemir Zveiter) (ED 516.215-4/5-01 4ª Câm. Des. Rel. José Geraldo de Jacobina Rabello j. 24/07/2008' (Embargos de Declaração n. 965401-2/9, rel. Des. Marcondes D'Angelo)” (fls. 225/231);

Dispensáveis maiores fundamentos a se evitar a repetição, cumpre observar, por derradeiro, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem firmando orientação no sentido de se permitir "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive

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transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003).

Posto isto, nego provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator

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