Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0236310-12.2009.8.26.0000 SP 0236310-12.2009.8.26.0000

Ação civil pública contratação de tablóides para a publicação de trabalhos legislativos divulgação que atendeu a objetivos de promoção pessoal ilegalidade e lesividade condenação ao ressarcimento afastado a multa civil por impossibilidade da cumulação das duas penas pecuniária sentença parcialmente reformada Dá-se provimento parcial ao recurso.