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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0236310-12.2009.8.26.0000 SP 0236310-12.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/07/2011
Julgamento
6 de Julho de 2011
Relator
Venicio Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2363101220098260000_SP_1312051554081.pdf
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Ementa

Ação civil pública contratação de tablóides para a publicação de trabalhos legislativos divulgação que atendeu a objetivos de promoção pessoal ilegalidade e lesividade condenação ao ressarcimento afastado a multa civil por impossibilidade da cumulação das duas penas pecuniária sentença parcialmente reformada Dá-se provimento parcial ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20129470/apelacao-apl-2363101220098260000-sp-0236310-1220098260000