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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9130519082003826 SP 9130519-08.2003.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    APL 9130519082003826 SP 9130519-08.2003.8.26.0000
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    27/07/2011
    Julgamento
    25 de Julho de 2011
    Relator
    Guerrieri Rezende

    Ementa

    Mandado de segurança. Requerimento de certidões na qualidade de cidadão. Pedido indeferido pela Câmara Municipal de Jacareí. Inadmissibilidade. A teor do art. , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a todos está assegurado o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Segurança concedida. Recurso voluntário e a remessa necessária improvidos.?

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