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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/08/2011
Julgamento
2 de Agosto de 2011
Relator
Manoel Mattos
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9120140712004826_SP_1312491037747.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000119529

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9120140-71.2004.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA, FRANCISCO CARLOS SANTOS

GAMBOA (JUSTIÇA GRATUITA) e VERA LUCIA DOS SANTOS sendo apelado OS MESMOS.

ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento integral ao recurso dos autores e parcial provimento ao recurso da ré. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente) e ADHERBAL ACQUATI.

São Paulo, 2 de agosto de 2011.

Manoel Mattos

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Nº 9120140-71.2004.8.26.0000

Apelantes: Expresso Line Tour Transportes Ltda, Francisco Carlos Santos Gamboa

e Vera Lucia dos Santos

Apelado: Os Mesmos

Interessados: Hsbc Seguros Brasil S/A e Cia de Seguros Minas Brasil

São Paulo

VOTO Nº 15871

EMENTA: AGRAVO RETIDO – Ilegitimidade de parte – Inocorrência – Legitimidade dos autores para postular indenização pelo falecimento de sua genitora reconhecida, sendo irrelevante a circunstância de não residirem e nem dependerem dela – Agravo retido desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Ação de indenização por danos morais e materiais Morte da mãe dos autores Responsabilidade objetiva da transportadora Art. 17 do Decreto nº 2.681/1912 -Fixação de indenização por danos morais nos termos da inicial Danos materiais comprovados, devendo ser reparados - Redução dos honorários advocatícios determinada - Ação procedente Sentença reformada -Resultado das denunciações da lide dependentes da solução dada à principal Reconhecida a procedência desta, também procedentes serão as denunciações da lide, observados os limites de cada contrato de seguro Sucumbência invertida, com a honorária das

denunciações também reduzida - Recurso dos autores provido integralmente, ao passo que o da ré é parcialmente provido.

Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e

morais decorrentes da morte da genitora dos autores quando viajava em

ônibus da empresa ré quando este se envolveu em acidente. Houve

denunciação da lide às seguradoras.

A r. sentença, de relatório adotado, julgou improcedentes

as ações e as denunciações da lide.

Apela a ré pugnando pela apreciação de seu agravo retido

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de fls. 264/269. No mérito, alega unicamente o descabimento de sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que com a improcedência da ação as verbas decorrentes da sucumbência, inclusive no que diz respeito às denunciadas, devem ser carreadas integralmente aos autores. Caso mantida a condenação da verba honorária, o valor deve ser reduzido de acordo com os parâmetros do § 4º do art. 20 do CPC, tendo em vista a ausência de condenação.

Apelam os autores alegando, em síntese, da

aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos, sendo objetiva a responsabilidade da transportadora, inexistindo hipótese de exclusão da responsabilidade concernente à culpa da vítima ou de terceiro. O douto magistrado desconsiderou as provas constantes dos autos no sentido de que o motorista trafegava em velocidade superior à permitida, dando causa ao acidente. Finalmente, descabe a imposição de penalidade por litigância de má-fé diante da ausência de interesse procrastinatório. Postulam o provimento do recurso para que seja reconhecida a procedência da ação.

Recursos devidamente respondidos.

É o relatório.

Conhece-se do agravo retido de fls. 264/269 porque reiteradas suas razões. Mas a ele se nega provimento.

Ao contrário do afirmado, os autores possuem

legitimidade ativa para postular indenização por danos morais em decorrência do falecimento de sua genitora. A circunstância de não residirem e nem dependerem economicamente desta é irrelevante no caso dos autos, sendo o fundamento da indenização o ressarcimento de despesas conseqüentes ao acidente, relativas ao sepultamento da mãe, assumidas pelo autor varão, além do intenso sofrimento dos filhos pela perda da mãe, caracterizadores de possível dano moral. Estão legitimados, portanto, a figurar no polo ativo do pleito indenizatório.

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De início deve ser dito que a interposição dos embargos declaratórios de fls. 531/533 não caracteriza intuito protelatório, possuindo apenas caráter infringente, devendo ser afastada a penalidade aplicada pelo douto magistrado.

A pretensão está assentada no pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude de acidente ocorrido em 08.09.1999, envolvendo o ônibus da empresa ré em que viajava a genitora dos apelantes, que rumava para Caldas Novas - GO, ocasião em que o motorista perdeu o controle do veículo, que tombou e despencou de uma altura de

aproximadamente cinco metros, ocasionando a morte da mãe dos apelantes e outras doze, além de ferimentos em diversos outros passageiros.

O douto magistrado, assentando sua posição na ausência de comprovação da culpa do motorista da ré, julgou a ação improcedente.

Mas, respeitado o seu entendimento, o recurso dos autores comporta provimento.

E isso porque a responsabilidade que se atribui à transportadora diz respeito à responsabilidade contratual, derivada do contrato de transporte. Ínsita ao contrato referido é a cláusula de incolumidade citada por AGUIAR DIAS (Da Responsabilidade Civil, Forense, 8ª edição, item 104, págs. 214/217). E a fonte dessa responsabilidade repousa na Lei n 2.681, de 07 de dezembro de 1912, que trata da responsabilidade civil das estradas de ferro, que se estendeu para todo e qualquer tipo de transporte de pessoas (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “in” Responsabilidade Civil, 4 edição, Saraiva, pág. 111).

Nos termos do art. 17 do Decreto n 2.681, de 7.12.1912, a responsabilidade da transportadora é objetiva, somente elidida por caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva da vítima.

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De se notar que a autora buscava exatamente isso, qual seja, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, embora o fizesse com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Conquanto utilizados outros fundamentos, nada obstava fosse reconhecida a pretendida responsabilidade objetiva, como se vê do exemplo seguinte:

“O nosso direito prestigiou os princípios do 'jura novit curia' e do 'da mihi factum, dabo tibi ius'. Isso significa que a qualificação jurídica dada aos fatos narrados pelo autor não é essencial para o sucesso da ação. Tanto que o juiz pode conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelo autor” (RSTJ 111/139).

Isso não significa dizer que a qualificação jurídica trazida pelos autores estivesse equivocada. Evidente que à hipótese poder-se-ia aplicar o Código de Defesa do Consumidor, donde se tira, também, a possibilidade de se atribuir à transportadora a responsabilidade objetiva pelo resultado do evento danoso, com resultados idênticos àqueles proporcionados pelo fundamento anteriormente adotado.

Nenhuma das hipóteses de exclusão da responsabilidade da transportadora se verificou nos autos, pelo que os autores fazem jus à indenização pretendida.

No que tange ao dano moral, a indenização é em razão do intenso sofrimento dos filhos pela perda da mãe e por tudo que isso representa. Aqui se trata de estabelecer uma reparação por esse sofrimento intenso, que não será meramente uma retribuição pela perda irreparável. Tentase uma compensação economicamente apreciável, que deve levar em conta a situação de quem pede e a possibilidade de quem vai pagar.

Destarte, o recurso dos autores comporta provimento

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para que seja reconhecida a procedência da ação, fixando indenização por danos morais no valor pleiteado na inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que vem sendo admitido como razoável para a hipótese de evento morte, ainda mais quando se trata da genitora dos postulantes, valor que merecerá corrigido a partir desta data pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça (Súmula nº 362 do STJ).

Os autores também fazem jus ao recebimento do que despenderam conforme recibo apresentado (R$ 320,00 - fls. 27) a título de dano material, com correção da data do efetivo dispêndio.

Juros de mora devem ser contados da citação, por se cuidar de responsabilidade contratual.

No que tange à verba honorária, provido o recurso dos autores, resulta clara a necessidade da imposição da sucumbência à ré, que arcará com o valor da condenação acima definido, acrescido das custas e despesas processuais. Os honorários advocatícios comportam redução no percentual, em função do trabalho executado nos autos, que não exigiu dos advogados trabalho excepcional, pelo que se os fixa em 10% sobre o valor da condenação. Trata-se de demanda cujas teses são repetidas em inúmeros processos semelhantes, não ensejando, por isso, qualquer conhecimento extraordinário. Destarte, a redução pretendida pela ré é parcialmente provida, embora pedida para a hipótese de manutenção da sentença.

Cabe uma observação, concernente às denunciações da lide regularmente processadas e julgadas improcedentes em primeiro grau, como consequência da improcedência reconhecida na ação principal, também naquela instância.

Conquanto o recurso dos autores não toque nesse tema e nem caberia a eles tocar em assunto que não lhes diz respeito, a solução das denunciações depende do resultado que tiver a ação principal. Em sendo

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provido o recurso dos autores, com a procedência de seu pleito reconhecida pela Turma Julgadora, impõe-se, como consequência imediata e inolvidável, determinar-se, da mesma forma, a procedência das denunciações da lide, determinando às seguradoras o pagamento dos valores que a ré tiver que pagar aos autores, conforme aqui reconhecido, correspondentes ao que assumiram garantir, sendo a HSBC Seguros Brasil S/A responsável pelo DPVAT e a Cia. de Seguros Minas Brasil pelos danos materiais e morais, observados, num e noutro caso, os respectivos limites contratados, invertidos os ônus da sucumbência, ora também fixada a verba honorária em 10% do valor de cada condenação, acolhido o recurso da ré nesse ponto, como já observado.

Posto isso, dou provimento integral ao recurso dos autores e parcial provimento ao recurso da ré.

MANOEL MATTOS

RELATOR

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