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22 de Março de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001898-89.2006.8.26.0470 SP 0001898-89.2006.8.26.0470

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 0001898-89.2006.8.26.0470 SP 0001898-89.2006.8.26.0470
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/08/2011
Julgamento
27 de Julho de 2011
Relator
Miguel Brandi

Ementa

Usucapião. Indeferimento da inicial. Loteamento irregular. Possibilidade de reconhecimento da usucapião independentemente da regularização do loteamento. Recurso provido.