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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10497665520148260053 SP 1049766-55.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_APL_10497665520148260053_c5ea4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000438735

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1049766-55.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FABIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, é apelado DIRETOR DE DESPESAS DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DOPE.

ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem voto), ANTONIO CARLOS VILLEN E ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 22 de junho de 2015.

Paulo Galizia

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 10548

10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 1049766-55.2014.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: FÁBIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

APELADA: DIRETOR DE DESPESAS DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DOPE

JUIZ: KENICHI KOYAMA

MANDADO DE SEGURANÇA. Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ. Analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. LC nº 804/95. Inaplicabilidade ao servidor em questão. Ausência de previsão legal. Art. 28, I da LC nº 1.122/2010. Precedentes desta Corte. Sentença denegatória mantida.

Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 14/17 que denegou a ordem impetrada por servidor público estadual, ocupante do cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, que pretende o recebimento dos valores mensais correspondentes ao prêmio de incentivo a qualidade (PIQ), instituído pelo Diretor de Despesas de Pessoal do Estado de São Paulo DOPE.

Em suas razões recursais, o impetrante sustenta que seu cargo foi criado pela Lei Complementar nº 1034/08, que prevê o pagamento de remuneração nos termos do art. 14 do mesmo diploma legal, que compreende vencimento, cujos valores são fixados nos anexos I e II e as vantagens pecuniárias previstas em lei, salvo as gratificações e os prêmios específicos.

Relata que, com o advento da LC nº 1.122/2010 a remuneração passou a ser regida pelo disposto no art. 28, I do novo texto, QUE passou a assegurar o direito de receber o valor correspondente ao PIQ Prêmio de Incentivo à Qualidade.

Aduz, portanto, fazer jus à percepção da referida verba, razão pela qual, pleiteia seja dado provimento ao recurso, para impor à apelada o dever de pagar a verba denominada PIQ.

Recurso tempestivo e respondido (fls. 42/49).

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É O RELATÓRIO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, ocupante do cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas da Secretaria Estadual de Negócios da Fazenda, que pretende receber os valores correspondentes ao prêmio de incentivo à qualidade PIQ.

O art. 14 da LC nº 1.034/08 prevê que:

“Art. 14 A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei, excetuadas as gratificações e os prêmios que sejam específicos das áreas em que vierem a atuar”.

Com o advento da LC nº 1.122/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades, o referido dispositivo foi alterado, passando a estabelecer que:

“Art. 14 A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei”.

Em razão da referida mudança legislativa, o impetrante pretendo a percepção do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ.

Sem razão, contudo.

A Lei nº 804/95, instituidora do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ, estabelece em seu art. 1º que:

“Fica instituído o Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ, a ser concedido, em caráter temporário, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,

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aos servidores pertencentes às classes indicadas no Anexo desta Lei Complementar, em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda”.

Note-se, pois, que o prêmio de incentivo somente é pago aos servidores ocupantes de cargos cujas classes estão indicadas no referido anexo, o que não é o caso do impetrante.

Como se sabe, a criação ou pagamento de benefícios depende de lei específica, na forma do art. 37, X da CF, em nome do princípio da legalidade. Sendo assim, a ingerência do Judiciário na Administração Estadual, determinando o pagamento de verba não prevista em lei, implicaria violação ao princípio da separação dos poderes, o que é vedado (Súmula mº 339 do STF).

Neste sentido, julgados desta Corte:

“MANDADO DE SEGURANÇA Servidor Público Estadual Analista em planejamento, orçamento e finanças públicas na Secretaria Estadual de Negócios da Fazenda Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade a que se refere a Lei Estadual nº. 804/95, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.122/10 Não cabimento Inteligência do artigo 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.122/10 Precedentes Segurança concedida em 1ª Instância Sentença reformada Recurso provido” (Apelação nº 1000168-98.2015.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Leme de Campos, J. 18.05.2015).

“MANDADO DE SEGURANÇA Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas Pretensão ao recebimento do PIQ (LCE nº 804/95) Inadmissibilidade Ausência de previsão legal Art. 28, I, da LCE nº 1.122/10 aplicável apenas às classes referidas nos Anexos I e II, conforme art. 1º Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação nº 1032151-52.2014.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Luciana Bresciani, j. 28.04.2015).

Por tais motivos e pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para confirmar a r. sentença proferida.

PAULO GALIZIA

Relator