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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/06/2015
Julgamento
23 de Junho de 2015
Relator
Amorim Cantuária
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10496002320148260053_65f17.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2015.0000440275

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

1049600-23.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante

RENATO RAMOS DANTAS, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE

DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao

recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ANTONIO CARLOS MALHEIROS (Presidente sem voto), MARREY UINT E

CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 23 de junho de 2015.

AMORIM CANTUÁRIA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação nº 1049600-23.2014.8.26.0053

Apelante: Renato Ramos Dantas

Apelado: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado de São

Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 26.152

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PIQ, GECE, GASA, GRATIFICAÇÃO GERAL E GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - DIREITO AO RECEBIMENTO SOMENTE DO PIQ, INSTITUÍDO PELA LCE 804/95 E PREVISTO NO ART. 28, I, DA LCE Nº 1.122/10

DEMAIS GRATIFICAÇÕES FORAM EXTINTAS PELO ART. 31 DA REFERIDA NORMA SEGURANÇA DENEGADA SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por

RENATO RAMOS DANTAS, analista em planejamento, orçamento e

finanças públicas, contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE

DESPESAS DE PESSOAL DO ESTADO - DDPE, objetivando a inclusão

das gratificações na remuneração do impetrante, notadamente o

Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, Gratificação de Gestão e

Controle do Erário Estadual - GECE, Gratificação por Atividade de

Suporte Administrativo - GASA, Gratificação Geral e Gratificação

Executiva.

A r. sentença, de relatório adotado, julgou improcedente

o pedido e denegou a segurança (fls. 186/190).

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Apelou o autor, sustentando, em síntese, ser devido o pagamento do Prêmio de Incentivo a Qualidade - PIQ, em razão da expressa previsão da Lei Complementar nº 1.122/10, artigos 28, inciso I, e 32, inciso V, 'b'. Aponta, também, serem devidas, a Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo - GASA, a Gratificação Geral e a Gratificação Executiva, por força da Lei Complementar nº 1012/10 e dos artigos 31, 32, V, da Lei Complementar nº 1.122/10 e da Lei Complementar nº 1.034/08. No tocante à Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, afirma que a pretensão encontra fundamento no artigo , da Lei nº 1.034/08 e artigo 22 da Lei Complementar nº 700/92 (fls. 194/205).

Processado o recurso, foram apresentadas contrarrazões (fls. 234/241).

É o relatório.

O impetrante foi nomeado para o cargo efetivo de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas criado pela Lei Complementar nº 1.034/08 (fl. 27).

A Lei Complementar nº 1.122/10 instituiu o novo plano de cargos e salários para os servidores públicos que especifica, alcançando a função exercida pelo impetrante, que integra os Quadros da Secretaria da Fazenda (fls. 72 e 74).

Segundo a atual redação de seu art. 14 (dada pela Lei

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Complementar Estadual nº 1.122/10), a retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei.

Diante disso, não há como negar-lhe o direito de receber o Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), visto que o art. 28, I, do referido ato normativo expressamente lhe atribuiu a vantagem:

“Artigo 28 - Aos servidores da Secretaria da Fazenda, abrangidos por esta lei complementar, aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes:

I - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995; [...]”.

No entanto, em relação às demais gratificações GECE, GASA, Gratificação Geral e Gratificação Executiva o impetrante não possui o direito líquido e certo ao seu recebimento, pois tais vantagens foram extintas pela Lei Complementar nº 1.122/10, nos termos de seu art. 31:

“Artigo 31 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salários das classes da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, a que se referem os artigos 1º a 30 desta lei complementar, por estarem absorvidas nos valores fixados nas escalas de vencimentos instituídas pelo

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artigo 12 desta lei complementar, a:

I - Gratificação por Gestão e Controle do Erário Estadual -GECE, instituída pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;

II - Gratificação Extra, instituída pela Lei Complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994;

III - Gratificação Executiva, instituída pela Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995;

IV - Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000;

V - Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo -GASA, instituída pela Lei Complementar nº 876, de 4 de julho de 2000;

VI - Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001; e

VII - Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004.”

Nessa linha, não obstante a nova redação do art. 14, da LC nº 1.034/08, não mais excetue da remuneração dos Analistas em tela “as gratificações e os prêmios específicos das áreas em que vierem a atuar” (redação dada pelo art. 32, V, b, da LC nº 1.122/10), o fato é que o impetrante somente tem direito a obter o Prêmio de Incentivo à Qualidade, visto que o novo plano de cargos e salários em que foi incluído determinou a cessação do pagamento das demais verbas ora pleiteadas.

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No mais, note-se ter sido esta a solução adotada por esta E. Corte de Justiça no julgamento de casos análogos (Apel. n. 0037264-43.2010.8.26.0053, São Paulo, TJSP, 2ª Câm. Dir. Públ., Rela. Des. Vera Angrisani, j. 25.10.11, v.u.; Apel. n. 0001602-81.2011.8.26.0053, São Paulo, TJSP, 7ª Câm. Dir. Públ., Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 7.1.11).

Recentemente, também, esta 3ª Câmara de Direito Público, decidiu:

Com esse posicionamento, recente julgado desta Câmara:

"APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Secretaria Estadual da Fazenda. Pretensão de recebimento da Gratificação denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ). Admissibilidade. Direito ao recebimento do PIQ, instituído pela LCE nº 804/95 e previsto no art. 28, I, da LCE nº 1.122/10. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido" (AC nº 1019366-58.2014.8.26.0053, rel. Des. Ronaldo Andrade, j. em 27.01.2015);

"Apelação cível - Mandado de segurança - Servidor Público Estadual - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Pretensão ao recebimento das gratificações

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PIQ, GECE, GASA, Gratificação Geral, Gratificação Executiva - O art. 31 da LCE 1.122/10 só não afasta o direito ao recebimento do PIQ - Sentença parcialmente reformada -Recurso parcialmente provido" (AC nº 0009083-61.2012.8.26.0053, rel. Des. Marrey Uint, j. em 02.12.2014).

Em resumo, a pretensão recursal deve ser acolhida em parte, a fim de que a ordem seja parcialmente concedida, garantindo se ao impetrante o recebimento do Plano de Incentivo à Qualidade.

Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para conceder em parte a ordem.

DES. AMORIM CANTUÁRIA

Relator

Assinatura Eletrônica

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