Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-33.2014.8.26.0516 SP 000XXXX-33.2014.8.26.0516

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0000206-33.2014.8.26.0516 SP 0000206-33.2014.8.26.0516

Órgão Julgador

28ª Câmara de Direito Privado

Publicação

23/06/2015

Julgamento

16 de Junho de 2015

Relator

Berenice Marcondes Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00002063320148260516_d1eba.pdf

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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANOS MORAIS.

Cobrança indevida realizada pela Ré – inexigibilidade do débito – ausência de efetiva negativação da Autora junto ao rol de inadimplentes – dano moral inexistente – a singela ameaça de inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de per si, não representa ofensa significativa à honra objetiva da pessoa, apta a macular sua imagem frente à sociedade. RECURSO DA RÉ PROVIDO.