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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000206-33.2014.8.26.0516 SP 0000206-33.2014.8.26.0516

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Berenice Marcondes Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00002063320148260516_d1eba.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITODANOS MORAIS.

Cobrança indevida realizada pela Ré – inexigibilidade do débito – ausência de efetiva negativação da Autora junto ao rol de inadimplentes – dano moral inexistente – a singela ameaça de inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de per si, não representa ofensa significativa à honra objetiva da pessoa, apta a macular sua imagem frente à sociedade. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201885240/apelacao-apl-2063320148260516-sp-0000206-3320148260516