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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/06/2015
Julgamento
16 de Junho de 2015
Relator
Berenice Marcondes Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00002063320148260516_d1eba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000440389

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000206-33.2014.8.26.0516, da Comarca de Aparecida, em que é apelante SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, é apelado LUCIMARA APARECIDA GARCIA DOS REIS (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA).

ACORDAM , em 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente) e CESAR LACERDA.

São Paulo, 16 de junho de 2015.

Berenice Marcondes Cesar

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Serviço de Processamento do 14º Grupo de Câmaras

Direito Privado 27ª e 28ª Câmaras

Palácio da Justiça, s/nº - 6º andar - sala 621 - São Paulo SP CEP 01018-010

Apelação com Revisão - nº 0000206-33.2014.8.26.0516

Apelante/Ré: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Apelada/Autora: LUCIMARA APARECIDA GARCIA DOS

REIS

MMº. Juiz de Direito: Luiz Henrique Antico

Comarca de Aparecida Foro Distrital de Roseira

Voto nº 21.004

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANOS MORAIS. Cobrança indevida realizada pela Ré inexigibilidade do débito ausência de efetiva negativação da Autora junto ao rol de inadimplentes

dano moral inexistente a singela ameaça de inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, de per si, não representa ofensa significativa à honra objetiva da pessoa, apta a macular sua imagem frente à sociedade. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Trata-se de “ação declaratória de

inexigibilidade de débito cc. indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada” ajuizada por LUCIMARA APARECIDA GARCIA DOS REIS em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de primeiro grau (fls. 79/97), cujo relatório adoto, que reconheceu a cobrança indevida realizada pela Ré, declarando, por conseguinte, inexigível o débito sub judice. Condenou ainda a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.480,00, devidamente acrescida de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora (1% a.m.) desde a data de recebimento da cobrança indevida. Em razão da sucumbência, condenou a Ré ao pagamento das custas,

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despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Inconformada, a Ré interpôs o presente recurso (fls. 102/109), ao qual a autora apresentou contrarrazões (fls.116/119)

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação

interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidora contra prestadora de serviço, que declarou a inexigibilidade do débito sub judice, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 14.480,00, acrescida dos consectários legais., diante da ocorrência de prejuízo de natureza psicológica à Autora.

Na hipótese dos autos, alegou a Autora

ter celebrado com a Ré contrato de prestação de serviços de televisão por assinatura com cláusula de fidelidade por um ano, solicitando após o término deste período o desligamento do sinal. Foi surpreendida com o recebimento de cobranças via mensagens e telefonemas por parte da Ré, nas quais esta ameaçava cobrança de multas e inserção de seu nome no SPC/SERASA. Diante disso, estando em dia com o pagamento de suas faturas, requereu a declaração de inexigibilidade do débito e alegou ter sofrido danos morais, motivos pelos quais ajuizou a presente ação.

Citada, a Ré apresentou sua

contestação (fls. 70/77), alegando que não houve pedido de suspensão da assinatura habilitada. Sustentou, ainda, que o dano moral não teria sido comprovado na espécie, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.

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Na sequência, foi prolatada a r.

sentença de parcial procedência, dando azo à interposição do presente recurso, que devolveu a este E. Tribunal de Justiça as seguintes questões: I - existência, ou não, de danos morais indenizáveis; II Possibilidade de redução do “quantum” indenizatório.

Como não houve qualquer impugnação

em recurso ao reconhecimento da inexigibilidade do débito pela r. sentença, tal questão se reputa incontestavelmente revestida pelo manto da coisa julgada e a discussão em segundo grau limita-se à existência ou não de indenização por danos morais, bem como à possível redução do valor estabelecido.

Pois bem. O dano moral é aquele que

lesa o patrimônio anímico do indivíduo humano, causando-lhe dissabores em sua honra, objetiva ou subjetiva, e restringindo-lhe a própria normalidade psíquica, eis que vulnerada essa pelos efeitos que o ato danoso produz no âmbito íntimo do ser.

Ocorre que nem todos os

acontecimentos da vida em sociedade que causam tristeza podem ser configurados como danos morais indenizáveis. Com efeito, não se pode confiar a todas as dores e dissabores experimentados pelos indivíduos o caráter de dano moral para fins de indenização civil, sob pena de serem frustrados e até mesmo banalizados os próprios lastros constitucionais e legais que guiam o instituto da indenização, com toda a seriedade e importância que lhe são inerentes.

Nestes termos, não se pode

desconsiderar que a Autora efetivamente recebeu as notificações de existência de débitos (fls. 16, 18/21 e 78).

Tais provas, não obstante

demonstrarem a conduta culposa da Ré, não são aptas a comprovar os

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alegados danos morais, pois a despeito destas e do conjunto fáticoprobatório dos autos, não houve a efetiva inscrição do nome da Autora no cadastro de maus pagadores, o que teria o condão de gerar o dano moral.

Ocorre que a simples ameaça ilegítima

de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, conquanto ateste uma conduta culposa, não implica em danos morais indenizáveis, que para sua caracterização exige o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, in casu, o ato ilícito culposo praticado pela Ré, o dano experimentado pelo Autor e o nexo causal entre um e outro, o que não se verificou na espécie.

Ademais, a jurisprudência deste E.

Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige” (Des. Ruy Coppola, no julgamento da Apelação nº 1.204.020-0/0, j. 22.01.09, v.u).

Assim, no caso em tela, os dissabores

advindos da conduta da Ré não se mostram hábeis a fundamentar a existência de danos morais na espécie, pois que se consubstanciam em meros infortúnios e contratempos inerentes à vida comum, sob pena de flagrante enriquecimento ilícito.

Dessa forma, o recurso comporta

acolhimento para afastar o reconhecimento dos danos morais na espécie, ficando no mais mantida a sentença. Ressaltando, por fim, que, recíproca a sucumbência, deverá a cada litigante, recíproca e proporcionalmente arcar com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU

PROVIMENTO ao recurso interposto, para REFORMAR EM PARTE a r.

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sentença hostilizada e para JULGAR PARCIALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial diante da inexistência de danos morais indenizáveis; Com a reforma parcial da r. sentença, a sucumbência passa a ser recíproca, devendo cada parte arcar com metade das custas processuais e honorários advocatícios do seu procurador. No mais, fica mantida a sentença.

Berenice Marcondes Cesar

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/201885240/apelacao-apl-2063320148260516-sp-0000206-3320148260516/inteiro-teor-201885260