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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0157085-69.2011.8.26.0000 SP 0157085-69.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
12/08/2011
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Rebouças de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_1570856920118260000_SP_1313280116458.pdf
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Ementa

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO

- Pedido de internação compulsória de filho maior de idade, não interditado e nem representado pelos pais, com objetivo de obrigar o poder público municipal a providenciar o seu tratamento de distúrbio sócio-afetivos e psicológicos em entidade apropriada ? Insurgência contra r. decisão judicial que extinguiu o feito com relação ao Município ? Irrefutável ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual a ação deverá ser julgada extinta sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ?Recurso não provido, com observações.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20211562/agravo-de-instrumento-ai-1570856920118260000-sp-0157085-6920118260000

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