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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-69.2011.8.26.0000 SP XXXXX-69.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rebouças de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_1570856920118260000_SP_1313280116458.pdf
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Ementa

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO

- Pedido de internação compulsória de filho maior de idade, não interditado e nem representado pelos pais, com objetivo de obrigar o poder público municipal a providenciar o seu tratamento de distúrbio sócio-afetivos e psicológicos em entidade apropriada ? Insurgência contra r. decisão judicial que extinguiu o feito com relação ao Município ? Irrefutável ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido, razão pela qual a ação deverá ser julgada extinta sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil ?Recurso não provido, com observações.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20211562/agravo-de-instrumento-ai-1570856920118260000-sp-0157085-6920118260000

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