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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1487757420118260000 SP 0148775-74.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0148775-74.2011.8.26.0000 SP 0148775-74.2011.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/08/2011
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Grava Brazil
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_1487757420118260000_SP_1313326128036.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000132084

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de

Instrumento nº 0148775-74.2011.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é agravante ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA sendo

agravado PLANEJ ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos.

Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente), PIVA RODRIGUES E

GALDINO TOLEDO JÚNIOR.

São Paulo, 9 de agosto de 2011.

GRAVA BRAZIL

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0148775-74.2011.8.26.0000

AGRAVANTE: ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA

AGRAVADA: PLANEJ ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA.

COMARCA: AMERICANA

JUÍZA PROLATORA: FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA

Ação de obrigação de entrega de coisa certa c.c. indenizatória - Atraso na entrega da unidade

residencial – Pedido de antecipação de tutela, com fixação de multa diária, indeferido - Inconformismo – Desacolhimento – Sanção pecuniária inaplicável na espécie – Ressalvado o direito de a agravante pleitear perdas e danos ou rescindir a avença – Decisão mantida – Recurso desprovido.

VOTO Nº 11480

1 - Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de obrigação de entrega de coisa certa cumulada com indenizatória, proposta por

ALESSANDRA MEDEIROS DE SOUZA contra PLANEJ

ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA., negou antecipação de tutela pleiteada.

Inconformada, recorre a autora,

alegando, em resumo, que a agravada se obrigou a concluir a obra em novembro de 2010, sendo que até a presente data não cumpriu com sua obrigação, causando-lhe danos materiais e morais. Aduz que a antecipação da tutela, com a fixação de multa diária, constitui meio hábil para que a agravada conclua a obra. Pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal.

O recurso foi processado sem a

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antecipação de tutela almejada, dispensando-se as

informações do juízo a quo, por desnecessárias, e a intimação da ré, posto não formada, ao tempo da interposição, a relação jurídico-processual. A r. decisão agravada e a prova da

intimação encontram-se, por cópia, a fls. 59 e 60. Ausente procuração da agravante, pois advoga em causa própria. O preparo foi recolhido (fls. 8/9). É o relatório do necessário.

2 – Como se depreende do

inconformismo, em maio de 2010, as partes firmaram

compromisso de compra e venda, por meio do qual a agravada se comprometeu a entregar a unidade residencial adquirida pela agravante em 30 de novembro de 2010, com tolerância de 30 dias.

É certo que a agravante efetuou o

pagamento da quantia de R$ 30.000,00, na data aprazada (fls. 35), tendo sido convencionado que o restante do preço seria pago com a entrega do imóvel.

Contudo, após 6 meses da data prevista para conclusão da obra, a agravada ainda não entregou o imóvel, ensejando a propositura da presente demanda.

A Magistrada a quo indeferiu a

antecipação de tutela, por entender que a "multa, cuja imposição pretende a requerente, não objetiva estimular o cumprimento da

obrigação de fazer, mas apenas penalizar a ré pelo atraso da obra, o que é injustificável em sede de antecipação de tutela.".

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Conquanto os elementos trazidos com o inconformismo assinalem aparente descumprimento contratual por parte da agravada, a situação posta nos autos não autoriza a imposição da sanção pecuniária, a título de antecipação de tutela.

Com efeito, na espécie, a estipulação de multa diária não influenciará na efetivação da tutela pretendida, sendo até mesmo discutível a propositura de ação de

obrigação de "entrega de coisa certa".

Isso porque o término da construção da

residência da agravante depende de trabalho gradual e

constante da agravada, não sendo razoável fixar a aludida penalidade se a medida não é hábil a conferir à agravante o resultado prático almejado.

Não se olvida, entretanto, que a

agravante, se comprovado o inadimplemento contratual,

poderá pleitear perdas e danos ou, se assim lhe convier, a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos.

Concluindo, fica mantida a r. decisão

agravada, consoante os fundamentos apontados.

3 - Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator

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