jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2069034-09.2015.8.26.0000 SP 2069034-09.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Oswaldo Luiz Palu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20690340920158260000_39c14.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora. Medida de urgência deferida para determinar ao Estado de São Paulo que considere como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria o período em que a servidora ficou comprovadamente afastada para tratamento de saúde. Manutenção da r.decisão agravada que se impõe.

1. Elementos constantes dos autos que permitem concluir pela plausibilidade das alegações da agravante, bem como pela possibilidade de risco de dano de difícil reparação.
2. Nos termos dos artigos 78, inciso VI, c.c. artigo 81, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 10.261/68, o período de afastamento para tratamento de saúde deve ser considerado como tempo de efetivo exercício para fins de aposentadoria. Precedentes desta Câmara.
3. Possibilidade de risco de dano de difícil reparação que é latente, considerando-se que a servidora é pessoa idosa.
4. Inexistência, na hipótese, de afronta à inteligência do comando inserto no artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/92, tendo em vista que a r.decisão censurada não esgotou, nem em todo, tampouco em parte, o objeto da lide.
5. Ausência, ademais, de violação ao artigo 7º, § 2º, c.c. § 5º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que a r.decisão hostilizada não implicará, por si só e de imediato, em pagamento de verbas a servidor público.
6. Decisão agravada mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202305193/agravo-de-instrumento-ai-20690340920158260000-sp-2069034-0920158260000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000282-15.2014.8.26.0045 SP 0000282-15.2014.8.26.0045

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006081-90.2017.8.26.0053 SP 1006081-90.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1034534-67.2017.8.26.0224 SP 1034534-67.2017.8.26.0224