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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10473553920148260053 SP 1047355-39.2014.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000443721

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1047355-39.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes CELSO CHINO, HELENA MANA SAKANO e FERNANDA BLECHER, é apelado DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos, vencido o Relator Sorteado. Acórdão com o 3º Juiz., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA, vencedor, VENICIO SALLES, vencido, EDSON FERREIRA (Presidente) e J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 24 de junho de 2015.

EDSON FERREIRA DA SILVA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 22511

APELAÇÃO nº 1047355-39.2014.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTES: CELSO CHINO, HELENA MANA SAKANO E FERNANDA BLECHER

APELADO: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA PESSOAL DA SECRETARIA DA FAZENDA

PRÊMIO DE INCENTIVO. Servidores públicos estaduais. Analista em planejamento, orçamento e finanças públicas. Cargo criado pela Lei Complementar Estadual nº 1034/2008, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1122/2010, que criou o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para as classes especificadas, da Secretaria da Fazenda. Apesar do cargo integrar o quadro da Secretaria da Fazenda, não consta sua indicação nos anexos a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 1122/2010. Falta de previsão legal que não permite a concessão da gratificação aos integrantes dessa carreira. Precedentes. Segurança denegada. Recurso não provido.

A sentença, proferida pelo eminente juiz, Doutor Kenichi

Koyama, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, denegou a ordem de

segurança pelo pagamento da vantagem pecuniária denominada prêmio de incentivo,

instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1034/2008, com a redação dada pela Lei

Complementar Estadual nº 1122/2010, a servidores lotados na Secretaria de Estado e

dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo, nas funções de analistas em

planejamento, orçamento e finanças públicas (fls. 29/32).

Apelam os impetrantes pela inversão do resultado, alegando

que o artigo 28, inciso I, da referida Lei nº 1122/2010, bem como o artigo 32, inciso V,

alínea b, expressamente consagra o pagamento do prêmio aos analistas em

planejamento, orçamento e finanças públicas, no rol dos servidores fazendários (fls.

35/40).

Recurso respondido pela Fazenda do Estado (fls. 57/63).

É o relatório.

Servidores da Secretaria de Fazenda do Estado de São

Paulo, exercendo a função de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas,

postulam o pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade (PIQ), que tem o objetivo de

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aprimorar a qualidade dos serviços prestados, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 1122, de 30 de junho de 2010.

A carreira dos impetrantes foi criada pela Lei Complementar Estadual nº 1034, de 4 de janeiro de 2008, que no seu artigo 14 dispunha:

Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei, excetuadas as gratificações e os prêmios que sejam específicos das áreas em que vierem a atuar.

A Lei Complementar Estadual nº 1122/2010, que instituiu o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nºs 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992, deu nova redação ao artigo 14.

Os artigos 28, inciso I e 32, inciso V, b, que fundamentam o pedido dos impetrantes, estabelecem:

Artigo 28 - Aos servidores da Secretaria da Fazenda, abrangidos por esta lei complementar, aplicam-se as disposições legais e regulamentares referentes:

I - ao Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995;

(...)

Artigo 32 - Os dispositivos adiante relacionados passam a vigorar com a redação que segue:

(...)

V - da Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008:

b) o artigo 14:

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Artigo 14 - A retribuição pecuniária dos servidores integrantes da carreira de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compreende vencimento, cujos valores são fixados nos Anexos I e II, e as vantagens pecuniárias previstas em lei.”

Ocorre que a classe de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas não é mencionada em nenhum desses anexos.

O Prêmio Incentivo instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, não menciona o cargo de analista em planejamento, orçamento e finanças públicas, criado somente em 2008. Alterações posteriores incluíram servidores de diversas classes em exercício nas unidades da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

No entanto, não existem leis posteriores que determinem o recebimento da vantagem por esses servidores, tampouco a Lei Complementar nº 1034/2008, que criou o cargo dos impetrantes, cita a vantagem que postulam postulado.

Destarte, por falta de base legal, a vantagem é indevida.

Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal:

MANDADO DE SEGURANÇA. Servidor Público Estadual. Analista em planejamento, orçamento e finanças públicas na Secretaria Estadual de Negócios da Fazenda. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade a que se refere a Lei Estadual nº 804/95, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 1.122/10. Não cabimento. Inteligência do artigo 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 1.122/10. Precedentes. Segurança concedida em 1ª Instância. Sentença reformada. Recurso provido (Apelação nº 1000168-98.2015.8.26.0053, rel. Des. Leme de Campos, j. 18-05-2015).

Mandado de Segurança. Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas. Pretensão ao recebimento do PIQ (LCE nº 804/95). Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Art. 28, I, da LCE nº 1.122/10 aplicável apenas às classes referidas nos Anexos I e II, conforme art. 1º. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação nº 1022770-20.2014.8.26.0053, rel. Des. Luciana Bresciani, j. 28-04-2015).

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ (LC 804/95). Inadmissibilidade. Inexistência de previsão legal para a concessão da vantagem. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Judiciário (Súmula 339 do STF). Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação nº 1038045-09.2014.8.26.0053, rel. Des. Décio Notarangeli, j. 15-04-2015).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Analistas em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas (APOFP). Inclusão do Prêmio de Incentivo à Qualidade na remuneração. Cargo dos impetrantes não arrolado nos anexos da Lei Complementar Estadual nº 1.122/2010. Concessão de vantagem sem prévia edição de lei. Inadmissibilidade. Segurança denegada em 1º grau Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO (Apelação nº 1022079-06.2014.8.26.0053, rel. Des. Isabel Cogan, j. 17-12-2014).

Assim, apesar da Lei Complementar nº 1122/2010 ter dado nova redação ao artigo 14 da Lei Complementar Estadual nº 1034/2008, e o cargo de analista em planejamento e orçamento integre o quadro da Secretaria da Fazenda, não consta sua indicação nos Anexos a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 1122/2010.

É, pois, indevida a vantagem, em consonância com o princípio da legalidade e com a orientação da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Pelo exposto, para manter a denegação da ordem de segurança, por estes e pelos seus próprios fundamentos, NEGA-SE provimento ao recurso.

EDSON FERREIRA DA SILVA

RELATOR DESIGNADO

Assinatura Eletrônica