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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/08/2011

Julgamento

3 de Agosto de 2011

Relator

Ferraz Felisardo

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_418685120068260000_SP_1313451624032.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

IS ACÓRDÃ O ' '"Hl Hlll IIHIJIIII IIIII lllll lllll lllll llll IH

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0041868-51.2006.8.26.0000, da Comarca de

Dois Córregos, em que são apelantes MRS LOGÍSTICA S/A

e ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S/A

(ATUAL DENOMINAÇÃO DE FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES

S/A) , sendo apelados IVANETE ALVES DOS SANTOS e AGF

BRASIL SEGUROS S/A e Partes IRB BRASIL RESSEGUROS S/A

e ZURICH BRASIL SEGUROS S/A.

ACORDAM, em 29 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"PREJUDICADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO

PARCIAL, COM OBSERVAÇÃO, NOS TERMOS QUE CONSTARÃO DO

ACÓRDÃO. V.U.", de conformidade com o voto do (a)

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores S. OSCAR FELTRIN (Presidente sem

voto), REINALDO CALDAS E PEREIRA CALÇAS.

São Paulo, 3 de agosto de 2011.

FERRAZ FELISARDO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

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Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

VOTO Nº 13761

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0041868-51.2006.8.26.0000 - DOIS CÓRREGOS

APELANTES: MRS LOGÍSTICA S.A.; ALL AMERICA LATINA

LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. (atual denominação de

FERROBAN FERROVIAS BANDEIRANTES S.A.)

APELADAS: IVANETE ALVES DOS SANTOS; AGF BRASIL

SEGUROS S.A.

PARTES: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.; ZURICH BRASIL

SEGUROS S.A.

ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO

ACIDENTE FERROVIÁRIO - INDENIZAÇÃO -DESCARRILAMENTO DE VAGÕES - VÍTIMA -CRIANÇA ATINGIDA NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA - MORTE DE FILHO MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO REMUNERADO -FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PENSÃO MENSAL DEVIDA - MÃE - BENEFICIÁRIA - LIMITE DO PENSIONAMENTO - TERMO FINAL - DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS DE IDADE

ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL DEMONSTRADO - CUMULAÇÃO COM DANO MATERIAL - CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ)- CORREÇÃO MONETÁRIA -DANO MATERIAL - EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ)- DANO MORAL - DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ)

PRELIMINAR PREJUDICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos, se antes não vier a falecer a beneficiária. Precedentes do STJ.

1. Ao relatório da r. sentença de fls. 743/756,

acrescenta-se que:

I - Foram julgados parcialmente procedentes os

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FERROBAN - Ferrovias Bandeirantes S.A. e MRS Logística S.A. para: a) condenar as rés solidariamente a pagarem a quantia de R$ 100.000,00 para a autora, acrescida de atualização monetária pela Tabela Prática deste Tribunal, a partir do ajuizamento da ação, e com juros moratórios de 0,5% ao mês computados a partir do ato ilícito até o advento do Novo Código Civil, passando então a ser de 1% a teor do art. 406, deste codex c.c. art. 161, § I , do Código Tributário Nacional; b) condenar as rés solidariamente a pagarem à autora pensão mensal da seguinte forma: 2/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 25 anos de idade e, a partir daí, a pensão correspondente a 1/3 do salário mínimo até que a vítima completasse 65 anos de idade, incluindo-se 13º salário, iniciando-se os pagamentos quando a vítima completasse 14 anos de idade, incluindo a autora na folha de

pagamento das rés; c) condenar as rés no pagamento das despesas e custas processuais da autora, bem como com a verba honorária do patrono da autora fixada em 10% do valor total da condenação, observando-se quanto às parcelas vincendas, o equivalente a uma anualidade, considerando-se a pequena sucumbência da autora.

II - Foi julgado improcedente o pedido formulado por MRS Logística S.A. em face de AGF Brasil Seguros S.A.

III - Foi julgado improcedente o pedido

formulado por AGF Brasil Seguros S.A. em face de IRB - Brasil Resseguros e Zurich Brasil Seguros S.A.

6)

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MRS Logística S.A. recorre às fls. 770/783, pedindo a reforma da r. sentença, imputando culpa a corre FERROBAN em razão da má conservação da linha férrea. Alega que não foi comissiva ou omissiva em sua conduta, pois os seus maquinistas são bastante experientes, responsáveis e conhecedores do trajeto, não agiram com negligência, imprudência ou imperícia, e estavam conduzindo a máquina dentro dos limites de velocidade permitido para o local, sendo-lhe inaplicável a teoria da responsabilidade objetiva. Alega ainda que para transportar seus produtos precisa trafegar pela linha férrea que está sob concessão da FERROBAN, não possuindo caminho alternativo para tal atividade quando o trajeto é Jundiaí-Bauru. Subsidiariamente, alega ser inadmissível a cumulação de pedido de indenização por danos material e moral, além deste ser cabível apenas à própria vítima. E indevida indenização por dano material, pois a vítima era menor e não trabalhava à época do acidente, mas, se mantida, deve-se limitar o pensionamento até a data em que a vítima completaria 25 anos de idade.

ALL America Latina Logística Malha Paulista S.A. (atual denominação de FERROBAN Ferrovias Bandeirantes S.A.) recorre às fls. 802/828, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença, diante da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao ser indeferida a realização de prova pericial, não podendo ser considerado o laudo elaborado na fase criminal por conter vícios. Quanto ao mérito, discorda da conclusão de que se trata de

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responsabilidade objetiva, pois á determinação contida no Decreto nº 2.681/1912 refere-se unicamente ao transporte de passageiros (art. 17), sendo, portanto, necessária a prova da culpa, a qual não restou evidenciada nestes autos, ao contrário, restou comprovado que a via férrea sempre esteve em ótimas condições de trafegabilidade e jamais poderia ter causado o descarrilamento que levou o menor a óbito. Alega que a vegetação, caso existente no local, não induz a acidentes, por não obstruir à livre circulação de trens, não devendo ser levada em consideração a areia constante da fotografia no laudo criminal, ou mesmo a falta de fixação do trilho ao dormente, pois se trata de local longe de onde ocorreu o acidente, constatação esta corroborada pela prova testemunhal. Com relação as britas, o local do acidente não estava sem elas, mas ainda que não existissem, não seria suficiente para causar o acidente. Ficou comprovado nos autos que o acidente foi ocasionado pelo material rodante de responsabilidade da MRS e não da via permanente. Relata que o imóvel da autora estava construído de forma irregular, ou seja, situado a aproximadamente dez metros da linha férrea, contrariando o disposto no artigo 4 , III, da Lei nº 6.766/1979, que determina que construção obedeça a distância de quinze metros, acarretando na ausência de sua responsabilidade.

Subsidiariamente, é contra a condenação das rés na forma solidária, pede que a responsabilidade das demandadas obedeça aos limites de cada uma sobre o evento danoso; não cabe indenização por dano material, já que a vítima era menor de idade e não exercia atividade laborativa; não há provas, ónus que competia à

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autora, dos danos morais, pois" Uma grande tristeza não significa dano moral e/ou abalo à sua honra subjetiva "; pede a redução do quantum arbitrado a tal título, devendo ser fixado em termos razoáveis," não sendo crível que o magistrado contribua com a 'Indústria do Dano Moral' e com o enriquecimento indevido,... "Por fim, pede que a correção monetária e os juros simples incidam a partir da citação e no percentual de 0,5% ao mês.

Regularmente processados os recursos, Ivanete Alves dos Santos apresentou contrarrazões às fls. 788/799 e fls. 833/844, e AGF Brasil Seguros S.A. às fls. 848/851.

2. Ivanete Alves dos Santos ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra FERROBAN -Ferrovias Bandeirantes S.A. (atual ALL America Latina Logística Malha Paulista S.A.) e MRS Logística S.A., em razão da morte de seu filho menor de idade, imputando culpa às rés.

Conforme consta do Boletim de Ocorrência nº 274/99, lavrado na Delegacia de Policia de Dois Córregos, no dia 28 de fevereiro de 1999, por volta das 10h30min,"o trem com a composição prefixo KIM 71, que trafegava sentido Jundiaí à Bauru, composta por 2 máquinas à diesel, sendo a primeira de nº 5110 e a segunda nº 5008, e mais 63 vagões de carga vazios, houve o descarrilamento dos 12 primeiros vagões, sendo que o primeiro vagão subiu um barranco de aproximadamente 05 metros de altura,

atingindo o quintal de uma residência e parando ao chocar-se contra

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uma árvore a uma distância de 01 metro aproximadamente da construção da residência e a uma distância aproximadamente de 10 metros da linha de que descarrilou. Devido ao descarrilamento o vagão atingiu o menor GERSON RODRIGUES SCARANELO o qual encontrava-se no quintal de sua residência e ficou prensado entre a árvore e o vagão vindo a óbito no local. Foram observados que os trilhos encontravam-se deslocados e apresentando ainda danos nos postes de energia elétrica que conduz os trens e vários dormentes totalmente danificados, segundo o maquinista 1 (Elias António Ferrari), não foi visto nenhum tipo de obstáculo entre os trilhos que provocasse o descarrilamento."

r

O filho da autora, cujo nome correto é GERSON RODRIGO APARECIDO SCARANELO, e que na época do acidente tinha apenas cinco anos de idade, foi violentamente esmagado pelo vagão que, desgovernado, veio em sua direção, atingindo-o no quintal de sua casa.

O laudo da Polícia Técnica nº 260/99 atribuiu ao acidente as seguintes causas: falta de manutenção (limpeza), estando os trilhos cobertos por mato e areia; falta de fixação do trilho ao dormente; dormente podre; local sem dormente; e, local sem as britas (pedras) para fixação dos dormentes.

A lide principal foi julgada procedente, por entender o julgador que, incontroverso o acidente em razão do descarrilamento de composição ferroviária de propriedade da ré MRS

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quando utilizava a linha férrea da ré FERROBAN, e a morte do filho da autora em razão dele, as rés respondem civilmente por seus atos perante terceiros, independentemente de culpa, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público federal, exercendo suas atividades por delegação da União para exploração e desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário.

Correta a conclusão do MM. Juiz de que se trata de responsabilidade objetiva, sendo suficiente a demonstração da lesão, da conduta das rés e do nexo causal entre ambas, independentemente de se perquirir pela culpa do agente causador, respondendo as rés, solidariamente, pelo dano causado, nos termos do artigo 1.518, do Código Civil então vigente, com correspondência legislativa no atual artigo 942.

Ademais, é de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, com aplicação do artigo 37, § 6 , da Constituição Federal, visto que realizavam serviços em área ferroviária, necessariamente em função de autorização, concessão ou permissão da União, já esse serviço público compete exclusivamente à União, nos termos do artigo 21, inciso XII, alínea"f, também da Constituição da Republica.

Outro não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao decidir que:

"I - A responsabilidade civil das pessoas

jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiv

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relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6. º, da Constituição Federal.

M — A inequívoca presença do nexo de

causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado.

III - Recurso extraordinário desprovido."

(Recurso Extraordinário 591.874-2, Mato Grosso do Sul, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 26 de agosto de 2009).

Tal conclusão prejudica a análise da preliminar suscitada pela recorrente FERROBAN, que pretendia, através de nova perícia, comprovar que não agiu com culpa.

Irrelevante para o reconhecimento da culpa das rés, neste caso, a exclusão de uma ou de outra, porque, tratando-se de responsabilidade objetiva, ambas devem indenizar o dano causado à autora.

Não houve culpa exclusiva da vítima, como pretende fazer crer a corre FERROBAN, ao alegar que o imóvel da autora não obedeceu a distância mínima em sua construção, na medida em que incumbe à empresa que explora essa atividade fiscalizar devidamente a linha férrea, de modo a impedir que terceiros sejam atropelados.

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Sabendo da alegada irregularidade, mas mantendo-se inerte, assumiu o risco do sinistro.

A E. Corte do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, continuamente, o direito dos pais ao pensionamento pela morte de filho, independente de este exercer ou não atividade laborativa, quando se tratar de família de baixa renda, como na hipótese dos autos. Nesse sentido: REsp 1133105/RJ, Rei. Ministra Eliana Calmon, 2 T, J.15/12/2009; AgRg no Ag 1252268/SP, Rei. Ministro Humberto Martins, 2 T, J. 09/03/2010.

Como termo final dessa indenização, deve-se ter como realmente importante a carência de recurso daquela a quem a vítima deveria propiciar alimentos, no caso, sua mãe, pessoa de origem simples e humilde, fato de fácil constatação nos autos, chegando-se a conclusão de que o fator tendente da cessação da colaboração com a constituição de nova família aos 25 anos de idade não é absoluto.

A relevância da origem modesta dos pais da vítima, a fim de fixar a pensão mensal até a data em que esta completaria 65 anos de idade, tem sido observada pelo E. Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

"CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE FILHO MENOR QUE NÃO EXERCIA TRABALHO

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REMUNERADO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - LIMITE DO PENSIONAMENTO - TERMO FINAL.

I - Em lares de famílias de condição económica precária, os filhos menores constituem fonte de renda, motivo pelo qual admite-se a indenização de dano material.

II - A contribuição financeira dosfilhos, em casos tais, não cessa por atingirem eles uma determinada idade ou contraírem matrimónio. A experiência demonstra que o auxílio permanece, ainda que diminuído, pois a manutenção do núcleo familiar depende do trabalho de todos.

III - Pensionamento estabelecido em 2/3 do salário mínimo, a contar da data em que seria admitido o início do trabalho do menor (14 anos), até quando atingiria 25 anos de idade. Daí para frente e até os prováveis 65 anos da vítima, a pensão é reduzida a 1/3 daquele mesmo salário." ( REsp nº 113989/SP, Rei. Ministro Waldemar Zveiter, J. 15/02/2001).

"É devido pensionamento mensal (danos

materiais) pela morte de filho menor (impúbere) se constatado, como na hipótese, pertencer ele a uma família de baixa renda. Nesse caso, conforme entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, presume-se, diante da realidade social brasileira, que o morto contribuía com o orçamento familiar se vivo estivesse." (REsp. nº 533.242/DF, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, J 20.11.2003).

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"CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO

ESPECIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO E MORTE DE FILHO MENOR - PENSIONAMENTO DEVIDO AOS PAIS DO DE CUJUS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO -RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

1. (...)

2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, 'é devido o pagamento por dano material aos pais defamília de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima'. Precedentes.

3. In casu, pensionamento mensal devido aos pais, pela morte do filho menor, causado por coletivo da empresa recorrida, em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que de cujus completaria 65 anos. Precedentes desta Corte.

4. (...)

5. (...)

6. (...)

7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." ( REsp 872084/RJ, Ministro Jorge Scartezzini, J. 21/11/2006).

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"CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ATROPELAMENTO FATAL. MORTE DE MENOR, FERIMENTO EM OUTRO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSIONAMENTO

DEVIDO. PERÍODO. REDUÇÃO DO VALOR PARA 1/3 APÓS OS 25 ANOS DE IDADE DA VÍTIMA. DANO MORAL. VALOR. MAJORAÇÃO.

I. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pensionamento pela morte de filho menor em acidente causado por veículo da empresa ré, equivalente a 2/3 do salário mínimo dos 14 anos até 25 anos de idade da vítima, reduzido para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos.

II. A fixação do dano moral deve atentar para a eficácia da reparação da lesão sofrida, mas evitando, de outro lado, o enriquecimento sem causa.

III. Caso em que, constatado que o montante da indenização a tal título se revelou insuficiente em face da gravidade do dano - reconhecida na r. sentença -, é de se estabelecer o valor do ressarcimento em patamar mais elevado.

IV. Recurso especial conhecido e provido." ( REsp 598327/PR, Rei. Ministro Aldir Passarinho Júnior, J. 16/10/2007).

O dano moral decorrente da perda de um filho é inegável e dispensa prova da dor e o sofrimento enfrentados pela mãe,

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podendo, de acordo com a Súmula 37 do STJ, ser cumulado com o dano material.

A fixação do valor indenizatório guarda

proporcionalidade com a capacidade dos agentes causadores do dano, a gravidade da ofensa e a condição económica dos envolvidos, razão pela qual não deve ser alterado sob o argumento de que houve ausência de razoabilidade.

No tocante aos juros moratórios, estes incidem, em ambas as indenizações, "a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ), observando-se a majoração do percentual a partir da vigência do atual Código Civil.

Já a correção monetária da indenização por dano material, embora a r. sentença não indicou o início de sua incidência, tratando-se de ato ilícito, flui a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), considerando, no caso, a data em que o menor completaria 14 anos de idade.

Em se tratando de indenização por dano moral, a

Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o

entendimento de que a correção monetária incide desde a data do arbitramento, vale dizer, a partir da data da sentença.

3. Prejudicada a preliminar, dá-se parcial

provimento ao recurso tão somente para que a correção monetária da indenização do dano moral incida a partir da data da sentença,

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observando-se que o termo ad quem da pensão mensal obedecerá a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, se antes não vier a falecer a beneficiária, mantendo-se, quanto ao mais, o r. julgado.

FERRAZ FEL/SARDO

Relator

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