19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2015.8.26.0000 SP XXXXX-92.2015.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
Julgamento
Relator
Francisco Loureiro
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
FALÊNCIA.
Habilitação de crédito. Contribuição previdenciária. Cota do empregado. Descaracterização de crédito tributário. Artigo 46 da Lei n. 8.541/92. Para fins de prequestionamento, desnecessário mencionar cada um dos dispositivos legais relativos às questões debatidas. Recurso não provido. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – Indeferimento do pedido, à vista da inexistência de divergência entre os julgados precedentes apontados como conflitantes.
