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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-68.2012.8.26.0482 SP XXXXX-68.2012.8.26.0482

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Itamar Gaino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00155416820128260482_342b6.pdf
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Ementa

Ação revisional – Contrato de financiamento – Capitalização dos juros inferior a um ano – Tabela Price – Comissão de permanência.

1. A capitalização dos juros é permitida em contrato firmado sob a égide da Medida Provisória nº 1963-17/2000, de 31 de março de 2000, e que contenha cláusula a permitir essa prática.
2. A Tabela Price não compreende anatocismo.
3. Impertinente a alegação de abusividade da cobrança de comissão de permanência e de sua cumulação com outros encargos se essa prática não restou demonstrada nos autos. Preliminar de cerceamento de defesa repelida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202446841/apelacao-apl-155416820128260482-sp-0015541-6820128260482

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