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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1021658-16.2014.8.26.0053 SP 1021658-16.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/06/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10216581620148260053_7a0b9.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO

- ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – Reprovação no Concurso para o cargo de agente penitenciário, na fase de investigação social – Existência de Boletins de Ocorrência Policial - Ausência de antecedentes criminais - Observância do princípio constitucional da presunção de inocência (Art. , inciso LVII, da CF)- Exclusão do certame injustificada - Infringência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Ato administrativo tornado sem efeito. Mantença da r. sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelo e Reexame necessário desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/202450984/apelacao-apl-10216581620148260053-sp-1021658-1620148260053

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