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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9090115-07.2006.8.26.0000 SP 9090115-07.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Burza Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9090115072006826_SP_1313615964100.pdf
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Ementa

Tributo Municipal ISS Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Constatação do excesso de tributação Procedência Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20253214/apelacao-apl-9090115072006826-sp-9090115-0720068260000