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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9090115-07.2006.8.26.0000 SP 9090115-07.2006.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/08/2011
Julgamento
3 de Agosto de 2011
Relator
Burza Neto
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Ementa
Tributo Municipal ISS Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária Constatação do excesso de tributação Procedência Recurso improvido.