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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Carlos Ferreira Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9057669482006826_SP_1314225006647.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D

Registro: 2011.0000140587

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-48.2006.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é apelante SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS

METALURGICAS MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE CAMPINAS E REGIAO sendo apelado INDUSTRIAS NARDINI S A.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 16 de agosto de 2011.

José Carlos Ferreira Alves

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 9057669.48.2006

Apelante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região

Apelada: Indústria Nardini S/A

Comarca: Campinas

MM. Juíza de 1ª instância: Fabiana Feher Recasens Vargas

VOTO nº 7893

EMENTA: INDENIZAÇÃO Dano moral Divulgação,

pelo réu, de notícia em jornal próprio (Folha de Metal), no sentido de que a autora não teria emitido

a CAT (comunicação de acidente de trabalho) em

conformidade com a lei vigente Informações inverídicas Comprovação de que a autora emitiu

a CAT no dia seguinte ao acidente, ocorrido aos 17.3.2003 Guia entregue ao hospital responsável pelo atendimento no mesmo dia da emissão

Documento preenchido pelo médico responsável apenas aos 24.3.2003, sendo encaminhado no dia

seguinte à Previdência Social Preenchimento dos

requisitos do art. 22 da Lei nº 8.213/91 Dever da

empresa comunicar a Previdência Social em 24 horas do acidente Ação julgada procedente Indenização bem arbitrada Sentença confirmada

Apelo não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO.

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas e de

Material Elétrico de Campinas e Região contra a r. sentença

de fls. 141/144 cujo relatório se adota -, que julgou procedente a ação de indenização por dano moral ajuizada

por Indústria Nardini S/A, para condenar o réu ao pagamento

de indenização por dano moral no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, bem como das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor

da condenação.

2. Sustenta o apelante, em resumo, que em se tratando de

acidente de trabalho, a apelada deve observar o art. 22, § 1º

da Lei nº 8.213/91, ou seja, deve encaminhar a vítima para atendimento médico, emitir a CAT (comunicação de

acidente de trabalho) e, no primeiro dia útil subsequente ao

ocorrido, comunicar a Previdência e enviar uma cópia ao segurado ou dependentes e outra cópia ao Sindicato da categoria.

3. Alega, ainda, que na hipótese, o acidente ocorreu aos

17.3.2003, a comunicação à Previdência com cópia ao

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Sindicato deveria ter ocorrido até 18.3.2003, mas a Previdência

Social só foi comunicada aos 25.3.2003.

4. Nesse cenário, segundo a recorrente, não é possível atribuir-lhe culpa pela publicação de fato efetivamente ocorrido até porque a matéria não contém qualquer

comentário ultrajante ou ofensivo.

5. Postula, em decorrência, a reforma do julgado,

invertendo-se o ônus da sucumbência (fls. 151/175).

6. O recurso foi recebido em seus regulares efeitos (fls. 179).

7. Contrarrazões às fls. 181/184.

8. Este recurso foi redistribuído a este Relator aos 30.6.2011,

em cumprimento à Resolução nº 542/2011 deste E. Tribunal de

Justiça (meta 2).

FUNDAMENTOS.

9. O recurso não merece provimento.

10. O douto Magistrado singular julgou procedente o

pedido, sob o fundamento de que a discórdia paira apenas

sobre a divulgação pelo réu, de notícia em jornal próprio conhecido por “Folha de Metal”, de que a autora não teria

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emitido a CAT (comunicação de acidente de trabalho),

contrariando a lei vigente. Entretanto, a autora comprovou

que emitiu a CAT no dia seguinte ao acidente, ocorrido aos

17.3.2003 e no mesmo dia da emissão a guia foi entregue ao

hospital responsável pelo atendimento, conforme

comprovante de fls. 25. O documento foi preenchido pelo

médico responsável apenas aos 24.3.2003, tendo sido

encaminhado no dia seguinte à Previdência Social. Satisfeitos,

portanto, atendidos os requisitos do art. 22 da Lei nº 8.213/91.

Outrossim, não há qualquer dever de a empresa comunicar o

sindicato em 24 horas do acidente, e sim a Previdência Social.

Assim, antes de publicar a informação difamatória, deveria o

requerido ter diligenciado junto à empresa autora ou ao INSS

para verificar se a CAT havia sido ou não emitida.

11. A r. sentença recorrida não merece qualquer reparo

porquanto deu correta solução à lide.

12. A propósito, observo que o novo Regimento Interno do

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em vigor desde 04

de novembro de 2009, dispõe, em seu artigo 252, que “nos

recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os

fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente

motivada, houver de mantê-la”.

Apelação nº XXXXX-48.2006.8.26.0000 Página 5 de 7

Voto nº 7893

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13. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do

Recurso Especial nº 662.272 RS, sob a relatoria do Ministro

João Otávio de Noronha, assim se pronunciou:

“PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO DA

SENTENÇA. VIABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ART.

535, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

Revela-se improcedente suposta ofensa ao art. 535

do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que

não aprecie todos os argumentos expendidos pela

parte recorrente, atem-se aos contornos da lide e

fundamenta sua decisão em base jurídica

adequada e suficiente ao desate da questão controvertida.

É predominante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de

o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor

firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no

acórdão, sem que tal medida encerro omissão ou

ausência de fundamentação no decisum.

Recurso Especial não-provido.” ( julgado em 04 de

setembro de 2007, Segunda Turma).

14. No mesmo sentido: REsp n. 641.963-ES, Segunda Turma,

relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 21.11.2005, REsp n.

592.092-AL, Segunda Turma, relatora Ministra ELIANA CALMON,

DJ de 17.12.2004 e REsp n. 265.534-DF, Quarta Turma, relator

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Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 1.12.2003.

15. Examinando os autos, verifico que a r. sentença

recorrida, analisou e decidiu corretamente as questões

suscitadas, razão pela qual resiste claramente às críticas que

lhe são dirigidas nas razões recursais. Qualquer acréscimo que

se fizesse aos seus bem lançados fundamentos constituiria desnecessária redundância.

16. Assim, nos termos do art. 252 do Regimento Interno, ratifico os fundamentos da sentença recorrida, que fica mantida por se revelar suficientemente motivada.

17. Pelo meu voto, portanto, em vista do expendido, NEGO

PROVIMENTO ao recurso.

JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

RELATOR

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