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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Civil Pública: ACP XXXXX-02.2003.8.26.0000 SP XXXXX-02.2003.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Palma Bisson

Documentos anexos

Inteiro TeorACP_9026419022003826_SP_1315190326038.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE PERDA DO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA.ACUSADO DE COMETER CRIME DE CONCUSSÃO, ARTIGO 316 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO, NA AÇÃO PENAL,POR FALTA DE PROVAS. INTENCIDADE DOS ELEMENTOS PROPICIADORES DA CONVICÇÃO SÃO DIFERIDOS NAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO VALIDO PARA ESFERA CRIMINAL. FATOS ENSEJADORES DA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEVEM BASTAR PARA RESGUARDAR O INTERESSE DA INSTITUIÇÃO.COMPROVADA OCORRÊNCIA DOS FATOS. AQUISIÇÃO DE TELEVISOR,PAGO POR TERCEIRO, COM NOTA EMITIDA EM NOME DA ESPOSA DO PROMOTOR. EXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA COMPRA, "DOAROR" QUE ESTAVA EM DÉBITO PARA COM A JUSTIÇA.VERSÃO RAZOÁVEL. TESTEMUNHA, QUE SE TENTOU DESQUALIFICAR, CONFIRMA A COBRANÇA DE "HONORÁRIOS", O PEDIDO DE TRINTA MIL REAIS E SUA VISITA À CORREGEDORIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20337402/acao-civil-publica-acp-9026419022003826-sp-9026419-0220038260000

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