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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
34ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/09/2011
Julgamento
29 de Agosto de 2011
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9138651152007826_SP_1315200532823.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

Y TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA^DEJ3ÃC) PAULC

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRA. loA

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ACÓRDÃO 1 llllll lllll """§ 3^9Vi?SO*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 9138651-15.2007.8.26.0000, da Comarca de

Barueri, em que é apelante METROPOLITAN LOGÍSTICA

COMERCIAL LTDA sendo apelado CRESCENTE ADMINISTRAÇÃO

E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S/C LTDA..

ACORDAM, em 34 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) e SOARES

LEVADA.

São Paulo,29 de agosto de 2011.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

34 CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 9138651-15.2007.8.26.0000

VOTO N.º 13239

Apelante: METROPOLITAN LOGÍSTICA COMERCIAL LTDA

Apelado: CRESCENTE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS S/C LTDA.

Comarca: Barueri - 3 Vara Cível (Proc. nº 2206/03)

EMENTA:

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NULIDADE DA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENTE INTERESSE DE AGIR - RAZÕES DE APELO DIRIGIDAS CONTRA MATÉRIA

DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Apelação improvida.

Trata-se de apelação (fls. 482/493, com preparo às fls. 494/495), interposta contra a r. sentença de fls. 480, que homologou o laudo pericial e sua complementação, condenando os réus no pagamento das despesas e custas processuais, comprovadas e corrigidas desde o desembolso, bem como na verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor dado à causa.

Alega a ré-apelante, preliminarmente, que: 1) a citação é nula, nos termos do art. 214 do CPC, tendo em vista que o AR de fls. 353 foi devolvido sem cumprimento, o que impediu a apelante de apresentar seus quesitos e indicar

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34 CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 9138651-15.2007.8.26.0000

VOTO N.º 13239

assistente técnico; 2) falta interesse de agir à apelada, já que não há provas a serem produzidas, porque as obras foram devidamente realizadas, conforme comprovam o próprio laudo pericial e as notas fiscais juntadas aos autos, perdendo a presente demanda seu objeto; 3) os reparos nos galpões 4 e 5 iniciaram-se em 17/06/2003 e terminaram em 15/10/2003, ficando impossibilitados de serem alugados por 04 meses e não por 15 meses e 17 dias, como afirmou o Sr. Perito Judicial; 4) a reforma iniciou-se somente naquela data, porque a apelada não aceitava as chaves dos imóveis, tampouco realizar a vistoria nos mesmos, o que deu ensejo à ação de consignação de chaves; 5) o laudo pericial deve ser desconsiderado no tocante aos lucros cessantes e ao período de impossibilidade de nova locação, porque não requeridos na exordial. Requer o provimento do recurso para que sejam declarados nulos todos os atos praticados antes da citação da apelante, ou para que a r. sentença seja julgada totalmente improcedente, invertendo-se os ónus sucumbenciais.

O recurso foi recebido (fl. 482).

Contrarrazões às fls. 500/507.

É o relatório.

O recurso é tempestivo (fls. 480 verso e 482), foi regularmente processado e não merece provimento.

Trata-se de ação cautelar de produção antecipada de provas consistente em vistoria de imóvel, sob a alegação de que a ré, na qualidade de locatária,"não cumpriu com sua obrigação contratual de repor os imóveis em

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APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 9138651-15.2007.8.26.0000

VOTO N.º 13239

condições devidas, bem como especialmente, dá clara mostra de que não cumprirá espontaneamente com tal disposição."(fl. 04).

Depreende-se dos elementos dos autos que não há que se falar em nulidade da citação.

A perícia técnica foi determinada às fls. 52, sobrevindo o laudo pericial (fls. 73/186) e resposta aos quesitos suplementares da autora (fls. 313 e 318/322).

Após o arbitramento definitivo dos honorários periciais (fls. 349), a MM. Juíza" a quo ", ao determinar a expedição da guia de levantamento ao Sr. Perito (fl. 353), observou que a ré não havia sido devidamente citada, diante do retorno do AR de fls. 63, e para suprir tal falha determinou à autora que providenciasse o novo endereço da ré para regular citação.

Não obstante ter tramitado o processo por quase dois anos sem a participação da requerida, tendo em vista que o AR foi devolvido sem o devido cumprimento (fls. 63), verifica-se que referida falha processual foi suprida com a regular citação da ré (fls. 360), que contestou a ação (fl. 385/399).

Dos elementos dos autos, não se vislumbra qualquer prejuízo à defesa da ré-apelante que teve a oportunidade de se manifestar sobre o laudo, inclusive formulando quesitos (fls. 464/466), os quais foram respondidos pelo Sr. Perito (fls. 471/474), com ciência às partes (fls. 476 e 478/479).

As circunstâncias, bem se vê, levam a reputar válida a citação que o apelante quer que se declare nula, valendo realçar que a manifestação de fls. 385/399 apóia a certeza de que a requerida teve absoluta ciência da demanda

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VOTO N.º 13239

contra ela proposta, não tendo ocorrido inibição de defesa, havendo, pois, o chamamento ajuízo alcançado sua finalidade, o que exclui qualquer afronta ao art. 5 , LV, da Constituição da República, e arts. 214 e 247 do CPC.

Sendo assim, não procede a alegação de nulidade da citação.

Patente o interesse de agir da apelada, tanto no que se refere à necessidade da demanda, quanto à adequação. Demonstrou a autora ser necessária a intervenção do Judiciário para satisfação de sua pretensão, uma vez que a produção antecipada de provas é necessária quando ficar evidenciado que a demora lhe traga perigo, ou seja, quando não se possa aguardar ocasião oportuna para sua realização, como ocorre na hipótese dos autos.

Noutro ponto, a apelante discute as circunstâncias fáticas pertinentes ao mérito, o que não cabe nesta via processual, já que a prova antecipada é destinada a instruir eventual ação indenizatória, porquanto guardará sempre a natureza de prova judicial, cuja valoração pertencerá" ao juiz da causa principal e não ao juiz da media cautelar ".

Vai daí que apenas seria possível à apelante suscitar questões concernentes à regularidade processual ou procedimental e não dirigir seu inconformismo contra matéria a ser deduzida no momento oportuno, inexistindo, por inferência lógica, juízo de cognição sobre a prova aqui produzida. Nesse sentido:

"MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -CONTESTAÇÃO - ÂMBITO - QUESTÕES PROCESSUAIS

ADMISSIBILIDADE

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APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 9138651-15.2007.8.26.0000

VOTO N.º 13239

Oferecer contestação em processo cautelar de antecipação de provas é permitido desde que não aborde matéria de mérito, a qual somente poderá ser deduzida na ação principal, de tal sorte, a contestação na medida cautelar é limitada aos pressupostos processuais e condições da ação." 1

"SENTENÇA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS

A produção antecipada de prova é medida cautelar onde a sentença não entra na

análise do mérito da prova ou de futura pretensão, não estando sujeita aos requisitos do artigo 458, do Código de Processo Civil." 2

"MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EFEITO MERAMENTE ACAUTELATÓRIO - CONTESTAÇÃO

Na produção antecipada de provas não se discute a prova e não se profere qualquer decisão a respeito dela, atuando o magistrado como mero agente documentador ou comunicador de vontade. Por isso, não se admite contestação desde que a medida tem feito meramente acautelatório." 3

"MEDIDA CAUTELAR - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -SENTENÇA HOMOLOGADA - REDISCUSSÃO NA AÇÃO PRINCIPAL -POSSIBILIDADE

A sentença que o juiz profere na ação cautelar de produção antecipada de provas, é meramente homologatória, não fazendo coisa julgada material, admitindo-se que as possíveis críticas aos laudos sejam feitas nos autos principais, onde o juiz fará a valoração de prova." 4

1 AI 709.622-00/4 - 3 a Câm. - Rei. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 23.10.2001.

2 Ap. d Rev. 536.258 - 3 a Câm. - Rei. Juiz RIBEIRO PINTO - J. 23.2.99

3 Ap. c/ Rev. 529.288 - 1" Câm. - Rei. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 6.10.98

4 Ap. c/ Rev. 414.117 - T Câm. - Rei. Juiz GUERRIERI REZENDE - J. 16.8.94"

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APELAÇÃO COM REVISÃO N.º 9138651-15.2007.8.26.0000

VOTO N.º 13239

Igualmente, inconsistente a alegação de que o laudo deve ser desconsiderado no tocante aos lucros cessantes e ao período de impossibilidade de nova locação, ressaltando-se que a apelante não se desincumbiu de fornecer prova robusta de modo a infirmar a conclusão pericial. Sem embargo disto, tocará ao Juízo da ação principal aceitar ou rejeitar o laudo, emprestando-lhe o valor que entender devido (art. 436 do CPC).

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20340520/apelacao-apl-9138651152007826-sp-9138651-1520078260000/inteiro-teor-104911861