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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9135198-46.2006.8.26.0000 SP 9135198-46.2006.8.26.0000

USUCAPIÃO RURAL

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Processo
APL 9135198-46.2006.8.26.0000 SP 9135198-46.2006.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/08/2011
Julgamento
25 de Agosto de 2011
Relator
Percival Nogueira

Ementa

USUCAPIÃO RURAL

- Inconformismo com a improcedência do pedido - lntempestividade - Pedido de devolução do prazo não deferido pelo Juízo ao considerar cessados os motivos que o fundamentou -Apelação interposta após o término do prazo recursal - Recurso não conhecido, por falta de pressuposto de admissibilidade.