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23 de Abril de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9206195882005826 SP 9206195-88.2005.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000154798

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9206195-88.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JORGE MITSUYASHI DANNO sendo apelado SANTA HELENA AGRICULTURA PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA.

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente), CLÓVIS CASTELO E MELO BUENO.

São Paulo, 29 de agosto de 2011.

Artur Marques

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 9206195-88.2005.8.26.0000

Apelante: JORGE MITSUYASHI DANNO

Apelada: SANTA HELENA AGRICULTURA PECUÁRIA E COMÉRCIO

LTDA.

Comarca: SÃO PAULO 29ª VARA CÍVEL

V O T O Nº 20989

EMENTA:

PARCERIA RURAL ALEGAÇÃO DO REQUERIDO DE QUE EFETUOU PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO COMPROVAÇÃO DESPEJO

FUNDAMENTADO NOS arts. 92, § 6º, do Estatuto da Terra, e art. 32, inc. III, c.c. art. 34, caput, do Decreto 5.9566/66 DIREITO DE RETENÇÃO NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS BENFEITORIAS EM

CONTESTAÇÃO.

1. A alegação do recorrente de que a prestação de contas foi realizada e aceita pela recorrida não foi demonstrada, sendo que isto dependia da juntada dos documentos referidos na contestação e exigidos pela MM. Juíza a quo.

2. Ante o não pagamento da participação dos frutos da parceria, correta o decreto de despejo, com fundamento nos arts. 92, § 6º, do Estatuto da Terra, e art. 32, inc. III, c.c. art. 34, caput, do Decreto 5.9566/66.

3. O recorrente não especificou em sua contestação quais seriam As benfeitorias. Assim, não há como reconhecer-lhe direito de retenção.

4. Recurso improvido.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto, tempestivamente, por

JORGE MITSUZOSHI DANNO contra r. sentença de fls. 64/66, que julgou

procedente ação ajuizada por SANTA HELENA AGRICULTURA E

PECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA. , declarando rescindido o contrato de

arrendamento rural firmado entre as partes e, em conseqüência,

decretando o despejo do recorrente do imóvel arrendado.

O apelante alega cerceamento de defesa. Afirma que o MM. Juiz a

quo designou audiência para o dia 07 de junho de 2004, a qual não foi

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realizada em razão de greve dos funcionários do Poder Judiciário. Refere que se mostrou favorável à realização da audiência, destacando que solicitou a produção de prova testemunhal. Quanto ao mérito da ação, pugna pela aplicação do art. 95, inc. II, da Lei nº 4.504/64. Aduz, também, que a recorrida deveria ter ajuizado ação de reintegração de posse. Afirma que a vigência do contrato de parceria rural se estenderia até 2005. Aduz, também, que, segundo o art. 96, inc. VIII, do Estatuto da Terra, teria direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Assevera que a remuneração do arrendante ocorria pelo pagamento recíproco das safras, anotando que os gados da recorrida invadiram sua área de produção, gerando prejuízos à sua colheita. Salienta o caráter protetivo das normas do Estatuto da Terra.

O recurso, devidamente preparado (fls. 72/74), foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 75).

Contrarrazões às fls. 80/82.

É o relatório.

2. Para evitar que as partes solidifiquem imagem de um serviço público moroso e ineficiente dado o tempo que aguardaram para o julgamento deste recurso impende registrar que o Poder Judiciário Paulista editou a Resolução nº 542/2011, por meio da qual estabeleceu medidas eficazes a se evitar demora nos julgamentos que se mostrem desproporcionais e prever sanções a quem a ela deu causa , se o fez de forma injustificada.

3. A recorrida ajuizou ação, alegando que, na

qualidade de proprietária do imóvel denominado “Fazenda Cotovelo”, firmou, em 24 de maio d...