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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
29/08/2011
Julgamento
22 de Agosto de 2011
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9192134332002826_SP_1315385332268.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

<3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

244 REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO '03663517*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 9192134-33.2002.8.26.0000, da Comarca de

SERRANA/RIBEIR. PRETO, em que são apelantes NOVACON

ENGENHARIA DE CONCESSÕES S C LTDA, EMPRESA DE

SANEAMENTO BELAFONTE LTDA e JUÍZO EX-OFFICIO sendo

apelado MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM, em 4 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA EMPRESA DE

SANEAMENTO BELAFONTE E NEGARAM PROVIMENTO AOS DEMAIS

RECURSOS. V. U.", de conformidade com o voto do (a)

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores THALES DO AMARAL (Presidente sem

voto), RICARDO FEITOSA E RUI STOCO.

São Paulo, 22 de agosto de 2011.

FERREIRA RODRIGUES

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Seção de Direito Público

Voto nº 18.526

Apelação cível nº 9192134-33.2002.8.26.0000 (994.02.091273-6)

Apelantes: Novacon Engenharia de Concessões S/C Ltda e outros

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Serrana/Ribeirão Preto

Juiz: Guilherme Infante Marconi

Ação civil pública - Licitação - Pretendida anulação do processo licitatório - Necessidade - Falta de apresentação do projeto básico, tido como requisito essencial - Sentença de procedência mantida - Recurso da Novacon desprovido, não conhecido o da Empresa de

Saneamento Belafonte Ltda, uma vez que não integrou a lide.

Ministério Público do Estad y o de São Paulo ajuizou esta ação civil pública em face di-Prefeitura Municipal de Serrana objetivando

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Seção de Direito Público

a declaração de nulidade de todo o procedimento relativo à Concorrência Pública nº 001/2.000 e de todos os demais atos dela decorrentes. Tudo como segue a fls. 2/17.

Liminar deferida a fls. 925.

Decisão de fls. 925 deferiu a notificação da empresa vencedora Novacon - Engenharia de Concessões S/C Ltda para, querendo, integrar a lide.

Sentença de fls. 1.094/1.108 julgou procedente a ação.

Reexame necessário a fls. 1.108.

Apelam a Empresa de Saneamento Belafonte Ltda, com as considerações de fls. 1.167/1.171, pleiteando a nulidade da sentença, e a Novacon - Engenharia de Concessões S/C Ltda, com as considerações de fls. 1.173/1.188, requerendo a nulidade da sentença ou, caso não seja esse o entendimento, a reforma do julgado.

Contrarrazões a fls. 1.244/1.255.

O parecer da Procuradoria de Justiça é pelo improvimento dos recursos (fls. 1.262/1.268).

É o relatório. 7 "^7

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0 interesse recursal da Novacon está presente, visto que só teve ciência da liminar, deferida em 28/12/00 (fls. 925), quando se deu por citada em 22/02/01 (fls. 1.056/1.064). Some-se a isso o fato de haver termo de rescisão amigável (fls. 1.006) celebrado entre a municipalidade e a Novacon, em 18/12/00, tendo esta um crédito a receber de R$ 74.395,98, quando ainda não tinha ciência da decisão.

Todavia, irrelevante o esforço da apelante Novacon para que a Empresa de Saneamento Belafonte Ltda seja integrada à lide, quer como litisconsorte, quer por meio de intervenção de terceiros.

Isto porque ela não figurou na relação processual, nem foi aceita como assistente litisconsorcial, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 225.724.5/3-00 (fls. 698/702 do apenso), com trânsito em julgado (fls. 719 do apenso), motivo pelo qual deixo de conhecer do apelo da Empresa de Saneamento Belafonte Ltda.

No mais, o edital possui vício formal, uma vez que não se verificou aqui a apresentação do projeto básico (art. 6 , IX, da lei nº 8.666/93), conforme determina o art. 7 da lei nº 8.666/93, do seguinte teor:

"Art. 7º As liritaçõejTparà a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposjofíeste^arjígoe, eyn particular, à seguinte seqüência:

1 - projçtó básic

Apelação cível nº 919^íácáo2.826í(5bOO (994.02.091273-6)

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II - projeto executivo;

III - execução das obras e serviços.

§ I A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

§ 2 As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

(...)

§ 6 A infringência do disposto neste artigo implica a nulidade dos atos ou contratos realizados e a responsabilidade de quem lhes tenha dado causa".

Desse modo, como bem decidiu o juiz:

"Evidente que a falta do projeto básico já é, por si só, suficiente fundamento para o reconhecimento da nulidade do procedimento licitatório e, consequentemente, de todos os atos dele decorrentes e seus efeitos. Ora, a Lei nº 8.666/93 é expressa no sentido da exigência, sob pena de nulidade.

Por outro lado, é exigência legal expressa de que deverá constar do edital o "local onde poderá ser ej^ntínado e adquirido o projeto básico" (art. 40, inciso IV, da Lei nº 8666/93), coT^tuüyioQ^tííesíoo anexo do edital e dele fazendo parte

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integrante, "com todas as suas partes, desenlios, especificações e outros complementos" (art. 40, § 2º, I, da Lei nº 8666/93).

Finalmente, no que se refere ao projeto básico, não se aplica o dispositivo previsto no art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, uma vez que é expresso no sentido de que somente são dispensadas "as exigências contidas nos incisos II a IVdo § 2 do art. 7" quando não previsto no desembolso por parte da Administração. Não se inclui na exceção, portanto, o disposto no inciso I, do art. 7 , da lei nº 8.666/93, que trata da exigência do projeto básico".

Logo, não constando do edital requisito essencial previsto na lei de licitações, a hipótese era mesmo de anulação do certame licitatório - Concorrência Pública nº 001/2.000, mantendo-se a

procedência da ação.

A sentença não é nula. Está bem fundamentada e deu ao caso a correta solução. Não está a comportar reforma.

Ante o exposto, com as considerações acima, não conheço do recurso da Empresa de Saneamento Belafonte Ltda e nego provimento aos demais recursos (reexame necessário e recurso voluntário da Novacon - Engenharia de Concessões S/C Ltda).

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