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15 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental : AGR 0159008-09.2006.8.26.0000 SP 0159008-09.2006.8.26.0000

SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE GENÉRICO ANUAL. INCISO X DO ART. 37, CF.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
AGR 0159008-09.2006.8.26.0000 SP 0159008-09.2006.8.26.0000
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/08/2011
Julgamento
22 de Agosto de 2011
Relator
Ricardo Dip

Ementa

SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE GENÉRICO ANUAL. INCISO X DO ART. 37, CF.

A matéria relativa à reparação de danos originários da omissão do Poder Executivo em dar observância à norma do inciso X do art. 37, CF, põe em linha de princípio a consideração do entendimento que, sobre o cumprimento dessa norma, vigora no STF, guardião superior das normas constitucionais. De consonância com a jurisprudência atual do STF, ainda que seja reconhecida mora legislativa em observar a compulsória norma do inciso X do art. 37, da CF, não cabe ao Poder Judiciário assinar prazo para o início do processo legislativo correspondente. De conseguinte, tanto que, no entender do STF, inviável a fixação de março temporal para a superação do atraso, não se pode cogitar de indenização pelo só inadimplemento da versada obrigação do Poder Executivo, se essa obrigação não tem prazo definido e certo para cumprir-se. Ausência de lei específica que autorize a revisão anual. Agravo regimental não provido.