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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0050472-25.2011.8.26.0000 SP 0050472-25.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
25/08/2011
Julgamento
17 de Agosto de 2011
Relator
Xavier de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorEP_504722520118260000_SP_1315467856319.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO *03662216*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Execução Penal nº 005047225.2011.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente,

em que é agravante MAURO HENRIQUE CÂNDIDO sendo

agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente), ANTÔNIO

MANSSUR E GUILHERME G.STRENGER.

São Paulo, 2011

XAVIER DE SOUZA

PRESIDENTE E RELAT

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO Nº 17637

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0050472-25.2011.8.26.0000

AGRAVANTE: MAURO HENRIQUE CÂNDIDO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE (EXECUÇÃO Nº 643.497)

JUÍZO DE ORIGEM: 2 VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

DECISÃO: JUÍZA VIVIANE CRISTINA PARIZOTTO FERREIRA

ÓRGÃO JULGADOR: 11 CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de agravo em execução

interposto por MAURO HENRIQUE CÂNDIDO contra a decisão de fl. 2, datada de 29 de dezembro de 2010, da 2 Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, que, nos autos da Execução Penal nº 643.497, converteu a pena restritiva de direitos, imposta no Processo nº 144/2010, em privativa de liberdade e fixou o regime prisional semiaberto para o cumprimento.

Sustenta, em resi

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que, embora tenha sido condenado a cumprir pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos deve ser preservada para posterior cumprimento. Quer a reforma da decisão.

O recurso foi regularmente

processado, mantendo o magistrado a decisão atacada e, neste Tribunal, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento.

É o relatório.

Mauro cumpre condenação total de

sete anos de reclusão pela prática dos crimes de moeda falsa, roubo e porte de arma. Deu início ao desconto das penas em 4.12.2002 e o término está previsto para 28.3.2015.

O agravante cumpria a pena de

quatro anos de reclusão, em regime aberto (execução nº 2), quando foi preso em flagrante pelo crime de porte de arma (execução nº 3), em 11.5.2010, e regredido para\o regime semiaberto. Por este crime de porte de arr

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condenado a cumprir a pena de três anos de reclusão, em regime aberto, substituída a carcerária por duas restritivas de direitos.

Por entender que o regime

semiaberto era prevalente, a magistrada converteu as penas substitutivas em privativa de liberdade e fixou regime intermediário.

Além disso, anota-se que sobreveio

condenação, com pena carcerária de seis anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado (execução nº 4), o que tornou incompatível a manutenção das penas substitutivas.

O legislador previu a possibilidade

da conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade, no artigo 44, § 5 , do Código Penal, em conformidade com o previsto no artigo 181, § 1 , da Lei de Execucoes Penais. E, como lembra Luiz Flávio Gomes, citado por Alberto Silva Franco, in Código Penal e sua interpretação, S^edicãoXEditora Revista dos Tribunais, página 297, "depoi^\dotjtrânsito\em

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julgado da sentença que impôs a pena de prisão 'por outro crime', pode dar-se: sursis, regime aberto, regime semiaberto e regime fechado. Com o sursis todas as penas são compatíveis, em tese. O mesmo pode ser dito em relação ao regime aberto. No que concerne aos regimes fechado e semiaberto tãosomente algumas restritivas são compatíveis: multa, prestação pecuniária e perda de bens, por exemplo".

A suspensão da pena substituída,

por sua vez, não está prevista no artigo 76 do Código Penal, segundo o qual, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. A norma pressupõe a imposição simultânea de penas de natureza distintas no mesmo processo. Se as condenações resultam de processos diversos, a interpretação é outra.

Nesse sentido:

"Condenação em processos diversos, com

diferentes regimes prisionais - Alegado di eito à extinção da pe\a mais grave pelo cumprimento - Interpretação isolada do àrt\7t do OÇ -Impossibilidade - Coadjuvância das dispc sições

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0050472-25.2011.8.26.0000

LN/FB

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Recurso não provido - 'No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave' (CP, art. 76). Todavia, diante das disposições do art. 111 da LEP, para a determinação do regime prisional, deve ser considerado o resultado da soma ou unificação das penas cominadas ao agente, em face da prática de mais de um crime, impostas no mesmo ou em processos diversos." (TJSC - Ag. 04.006125-0 - 2 C. Crim - Rei. Des. Irineu João da Silva - j. 25.05.2004).

A conversão da pena substituída

não se deu em virtude de seu descumprimento, mas sim por expressa previsão legal, ou seja, pelo advento de condenação posterior, a gerar a completa incompatibilidade de cumprimento

simultâneo.

Diante do exposto, nega-se

provimento ao recurso

XAVIE

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20364083/agravo-de-execucao-penal-ep-504722520118260000-sp-0050472-2520118260000/inteiro-teor-104929809