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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-25.2011.8.26.0000 SP XXXXX-25.2011.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Xavier de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorEP_504722520118260000_SP_1315467856319.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO *03662216*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Execução Penal nº 005047225.2011.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente,

em que é agravante MAURO HENRIQUE CÂNDIDO sendo

agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores XAVIER DE SOUZA (Presidente), ANTÔNIO

MANSSUR E GUILHERME G.STRENGER.

São Paulo, 2011

XAVIER DE SOUZA

PRESIDENTE E RELAT

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

VOTO Nº 17637

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº XXXXX-25.2011.8.26.0000

AGRAVANTE: MAURO HENRIQUE CÂNDIDO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE (EXECUÇÃO Nº 643.497)

JUÍZO DE ORIGEM: 2 VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

DECISÃO: JUÍZA VIVIANE CRISTINA PARIZOTTO FERREIRA

ÓRGÃO JULGADOR: 11 CÂMARA CRIMINAL

Cuida-se de agravo em execução

interposto por MAURO HENRIQUE CÂNDIDO contra a decisão de fl. 2, datada de 29 de dezembro de 2010, da 2 Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente, que, nos autos da Execução Penal nº 643.497, converteu a pena restritiva de direitos, imposta no Processo nº 144/2010, em privativa de liberdade e fixou o regime prisional semiaberto para o cumprimento.

Sustenta, em resi

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que, embora tenha sido condenado a cumprir pena privativa de liberdade, a pena restritiva de direitos deve ser preservada para posterior cumprimento. Quer a reforma da decisão.

O recurso foi regularmente

processado, mantendo o magistrado a decisão atacada e, neste Tribunal, o parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi pelo desprovimento.

É o relatório.

Mauro cumpre condenação total de

sete anos de reclusão pela prática dos crimes de moeda falsa, roubo e porte de arma. Deu início ao desconto das penas em 4.12.2002 e o término está previsto para 28.3.2015.

O agravante cumpria a pena de

quatro anos de reclusão, em regime aberto (execução nº 2), quando foi preso em flagrante pelo crime de porte de arma (execução nº 3), em 11.5.2010, e regredido para\o regime semiaberto. Por este crime de porte de arr

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condenado a cumprir a pena de três anos de reclusão, em regime aberto, substituída a carcerária por duas restritivas de direitos.

Por entender que o regime

semiaberto era prevalente, a magistrada converteu as penas substitutivas em privativa de liberdade e fixou regime intermediário.

Além disso, anota-se que sobreveio

condenação, com pena carcerária de seis anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado (execução nº 4), o que tornou incompatível a manutenção das penas substitutivas.

O legislador previu a possibilidade

da conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade, no artigo 44, § 5 , do Código Penal, em conformidade com o previsto no artigo 181, § 1 , da Lei de Execucoes Penais. E, como lembra Luiz Flávio Gomes, citado por Alberto Silva Franco, in Código Penal e sua interpretação, S^edicãoXEditora Revista dos Tribunais, página 297, "depoi^\dotjtrânsito\em

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julgado da sentença que impôs a pena de prisão 'por outro crime', pode dar-se: sursis, regime aberto, regime semiaberto e regime fechado. Com o sursis todas as penas são compatíveis, em tese. O mesmo pode ser dito em relação ao regime aberto. No que concerne aos regimes fechado e semiaberto tãosomente algumas restritivas são compatíveis: multa, prestação pecuniária e perda de bens, por exemplo".

A suspensão da pena substituída,

por sua vez, não está prevista no artigo 76 do Código Penal, segundo o qual, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. A norma pressupõe a imposição simultânea de penas de natureza distintas no mesmo processo. Se as condenações resultam de processos diversos, a interpretação é outra.

Nesse sentido:

"Condenação em processos diversos, com

diferentes regimes prisionais - Alegado di eito à extinção da pe\a mais grave pelo cumprimento - Interpretação isolada do àrt\7t do OÇ -Impossibilidade - Coadjuvância das dispc sições

AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº XXXXX-25.2011.8.26.0000

LN/FB

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Recurso não provido - 'No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave' ( CP, art. 76). Todavia, diante das disposições do art. 111 da LEP, para a determinação do regime prisional, deve ser considerado o resultado da soma ou unificação das penas cominadas ao agente, em face da prática de mais de um crime, impostas no mesmo ou em processos diversos." (TJSC - Ag. 04.006125-0 - 2 C. Crim - Rei. Des. Irineu João da Silva - j. 25.05.2004).

A conversão da pena substituída

não se deu em virtude de seu descumprimento, mas sim por expressa previsão legal, ou seja, pelo advento de condenação posterior, a gerar a completa incompatibilidade de cumprimento

simultâneo.

Diante do exposto, nega-se

provimento ao recurso

XAVIE

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