Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1005887-27.2014.8.26.0302 SP 1005887-27.2014.8.26.0302

Apelação Cível – Ação Anulatória c.c. Repetição de Indébito – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos – Inexigibilidade por maltrato aos termos dos artigos 145, inciso II, da CF e 77 do CTN – Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade – Taxa de Limpeza Pública – Fato gerador, coleta de lixo domiciliar – Correta a cobrança – Taxa de Serviços de Bombeiros – Ilegalidade da exação fiscal reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na ADIN nº 137.157-0/0-00 – Não ocorrência de litigância de má-fé – Sucumbência recíproca, maior do Município – Custas e despesas processuais divididas entre as partes, ficando 70% a seu cargo – Honorários advocatícios fixados em favor da autora – Recurso voluntário da Municipalidade parcialmente provido, nos termos do acórdão.