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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1005887-27.2014.8.26.0302 SP 1005887-27.2014.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/06/2015
Julgamento
25 de Junho de 2015
Relator
Silvana Malandrino Mollo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10058872720148260302_1cac5.pdf
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Ementa

Apelação Cível – Ação Anulatória c.c. Repetição de Indébito – Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos – Inexigibilidade por maltrato aos termos dos artigos 145, inciso II, da CF e 77 do CTN – Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade – Taxa de Limpeza Pública – Fato gerador, coleta de lixo domiciliar – Correta a cobrança – Taxa de Serviços de Bombeiros – Ilegalidade da exação fiscal reconhecida pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal na ADIN nº 137.157-0/0-00 – Não ocorrência de litigância de má-fé – Sucumbência recíproca, maior do Município – Custas e despesas processuais divididas entre as partes, ficando 70% a seu cargo – Honorários advocatícios fixados em favor da autora – Recurso voluntário da Municipalidade parcialmente provido, nos termos do acórdão.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203777399/apelacao-apl-10058872720148260302-sp-1005887-2720148260302

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