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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2126816-71.2015.8.26.0000 SP 2126816-71.2015.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/06/2015
Julgamento
29 de Junho de 2015
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21268167120158260000_be769.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000459652

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2126816-71.2015.8.26.0000

Relator (a): Viviani Nicolau

Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº: 19872

AGRAVO Nº : 2126816-71.2015.8.26.0000

COMARCA : PALESTINA

AGTES : FERNANDO LUIZ SEMEDO E OUTRO.

AGDOS : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL

LTDA E OUTROS.

JUIZ DE ORIGEM: AYRTON VIDOLIN MARQUES JUNIOR

“AGRAVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Pedido de remoção de grupo fechado mantido no Facebook, ou de exclusão dos textos que os autores reputam a si ofensivos. Decisão de indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Questão que envolve conflito de princípios fundamentais, entre a liberdade de expressão e sua limitação nos direitos da pessoa, dentre os quais a honra e a imagem. Análise subjetiva da alegada violação, que deve ser objeto de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, o que não autoriza a imediata concessão da tutela de caráter satisfativo. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, manifestamente improcedente, nos termos do art. 557 do CPC.”

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proposta por Fernando Luiz Semedo e Outro contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e Outros , que indeferiu o pedido de liminar, diante da ausência dos requisitos legais (fls. 46/47).

Inconformados, insurgem-se os requerentes, postulando a antecipação da tutela recursal. Sustentam, em síntese, que as publicações postadas no Facebook fazem alusão aos recorrentes (prefeito e vice- prefeito), vez que afirmam que a Prefeitura Municipal sob a administração dos recorrentes, tentou fraudar o concurso público realizado pela própria Prefeitura. Afirmam que foram postadas outras publicações que reputam ofensivas à sua honra, moral, personalidade e imagem, tornando imprescindível a exclusão do grupo fechado “Políticas e Debates

Palestina”. Mencionam que não foram condenados, e nem sequer são investigados pelo crime previsto pelo artigo 311-A do Código Penal, e, portanto, não pode a eles ser imputado qualquer conduta criminosa à frente da Prefeitura de Palestina. Assim sendo, apesar de serem homens públicos, sujeitos a críticas, afirmam que não podem ser apontados como criminosos, sob pena da subversão da ordem pública, especialmente porque a acusação pública efetuada é injusta. Não obstante, alegam que o STJ já sedimentou o entendimento de que a liberdade de expressão e manifestação de pensamento não é absoluta, devendo ser relativizada quando colidir com o direito à honra e à imagem dos indivíduos, bem como quando ofenderem a dignidade da pessoa humana (fls. 01/14).

A r. decisão recorrida foi prolatada no dia 09/06/2015 (fls. 46/47), sendo que a intimação ocorreu em 15/06/2015 (fls. 48/49). O agravo foi interposto em 25/06/2015. A procuração dos agravantes foi juntada às fls. 50. O preparo foi recolhido (fls. 15/16).

II - O recurso é manifestamente improcedente.

Segundo consta dos autos, os autores são Prefeito e Vice-Prefeito da cidade de Palestina e afirmam que a eles foi imputada falsamente a prática de crime de fraude a concurso público, com ofensa à sua honra, moral, dignidade, personalidade e

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imagem, por meio de mensagens trocadas em grupo fechado mantido no Facebook denominado Políticas e Debates Palestina, com 2.614 membros.

Os autores destacam os seguintes textos do referido grupo:

“A Administração de Nandão e Reinaldo Cunha iniciou o processo de convocação dos candidatos aprovados no ultimo concurso público, após intensa batalha judicial. Houve uma tentativa de fraude ao concurso por parte da Prefeitura que instruiu alguns candidatos a utilizar a técnica do 'gabarito em branco'”.

“Como todos sabem, a atual administração tentou fraudar o concurso público e foi impedida graças a atuação do Ministério Público que conseguiu defender a população de mais esse absurdo. No entanto, a Administração de Nandão e Reinaldo Cunha continua defendendo com unhas e dentes a contratação fora do concurso, tendo em vista que ingressaram com um recurso junto ao Tribunal e conseguiram o direito de empurrar o contrato com a SAIM até o dia 31 de Dezembro” .

A tutela antecipada consiste na exclusão do Grupo Fechado ou, ainda, na exclusão dos textos que os autores reputam a si ofensivos, sob pena de multa diária. A decisão agravada de indeferimento tem o seguinte teor (fls. 46/47):

“[...] Indefiro o pedido liminar, por não se encontrarem presentes os requisitos legais. Em que pese as alegações dos autores, a documentação encartada à petição inicial não é hábil a traduzir a verossimilhança da alegação do pólo ativo, o que demanda a regular instrução do feito. As postagens não foram realizadas em grupo público, mas em grupo fechado, o que equivale a um ambiente privado (ainda que cibernético). Discussões privadas, ao menos a princípio, permitem maior grau de excessos verbais. Em tese, militam em favor dos requeridos o direito da liberdade de expressão dos pensamentos, mormente ao se considerar que os autores são pessoas exercentes de funções públicas, o que as torna suscetíveis a críticas e contraposições. Nas duas postagens (fls. 4, 5 e 6), onde se menciona a tentativa de fraude ao concurso público não há referência específica aos

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autores, mas mera referência genérica aos termos “administração” e “prefeitura”. As referências específicas se encontram em orações diferentes, nas quais não consta menção a fraude. De mais a mais, não se pode olvidar que as críticas lançadas, ao menos a princípio, refletem situações que têm ganhado corpo na comunidade e em outros processos judiciais, de modo que não podem ser consideradas como totalmente gratuitas ou despidas de todo e qualquer fundamento [...]”.

Nenhum reparo comporta a decisão, bem fundamentada quanto à ausência, por ora, da prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações.

Envolve o presente caso a colisão de princípios fundamentais, consagrados constitucionalmente, tais como a liberdade de expressão e informação (artigo , incisos IV, IX e XIV, da Constituição Federal) e sua limitação no respeito aos direitos da pessoa, tais como a honra e a imagem, de igual estatura.

Como se sabe, no conflito entre direitos fundamentais de mesma relevância, como se dá na espécie, necessária a ponderação, por meio de critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entre os princípios colidentes, a fim de se determinar, no caso concreto, aquele que há de prevalecer, sem que tal implique na invalidade do princípio preterido. Há que se observar, ainda, que a manifestação do pensamento não poderá consubstanciar ato ou fato ilícito.

O reconhecimento das alegadas ofensas sofridas pelos autores depende de análise subjetiva dos textos publicados no grupo fechado, uma vez que de sua leitura não se extrai, de plano, o intuito de ofender e caluniar pessoalmente os recorrentes, conquanto referem-se à Prefeitura em geral e a fatos ali ocorridos. A necessidade de análise mais aprofundada do tema no curso do processo, impede a imediata concessão da liminar, por ausência de verossimilhança do direito alegado.

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No mesmo sentido, precedentes deste Tribunal:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão que denegou o pedido de antecipação de tutela para que os réus retirassem do site de relacionamento facebook comentários ofensivos aos autores. Mensagens postadas em grupo fechado, sem maiores repercussões no ambiente virtual. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, considerando, ainda, a existência de um conflito entre direitos fundamentais. Manutenção da r. decisão por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP Decisão mantida Recurso não provido ( AI 2033996-67.2014.8.26.0000, Rel. Des. EGIDIO GIACOIA , com a participação dos Exmo. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente sem voto), VIVIANI NICOLAU e CARLOS ALBERTO DE SALLES , Data do julgamento: 01/04/2014, Registro: 2014.0000194635)

Ementa: ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMENTÁRIOS E POSTAGENS OFENSIVAS EM REDE SOCIAL. Pretensão que visa obter medida de caráter satisfativo, a exigir ao menos a instauração do contraditório. Acerto da decisão agravada que regelou a apreciação do pedido para momento posterior a apresentação da contestação. Ausência da urgência relevante a justificar a concessão da medida satisfativa em detrimento do contraditório. Recurso desprovido. ( AI 2051578-46.2015.8.26.0000, Rel. Des. PERCIVAL NOGUEIRA , 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/04/2015).

Ementa: Agravo de instrumento Ação de indenização por danos morais. Tutela antecipada - Pedido de remoção de vídeo inserido no Facebook da abordagem dos policiais agravantes, e que gerou comentários ofensivos. Ausência de verossimilhança das alegações. Análise sumária que não revela que a filmagem, em si, contenha intento difamatório. Eventuais comentários hostis que deverão ser analisados sob o prisma da liberdade de pensamento, o que necessita de contraditório. Não

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provimento. ( AI 2231074-69.2014.8.26.0000, Rel. Des. ENIO ZULIANI , 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 29/01/2015)

Concluindo, a decisão agravada é mantida.

III - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, manifestamente improcedente, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC.

IV - Dê-se ciência às partes a respeito da possibilidade do julgamento virtual, de futuros recursos, para que manifestem eventual oposição no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1º, caput, da Resolução 549/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

São Paulo, 29 de junho de 2015.

Viviani Nicolau

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/203800310/agravo-de-instrumento-ai-21268167120158260000-sp-2126816-7120158260000/inteiro-teor-203800330

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