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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0422153-16.2010.8.26.0000 SP 0422153-16.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

09/09/2011

Julgamento

17 de Agosto de 2011

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_4221531620108260000_SP_1316005461682.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade - Lei Municipal nº 2.401/2010. Ato normativo de iniciativa de vereador, que dispõe sobre a obrigatoriedade de isolamento visual dos usuários das agências bancárias no âmbito do Município e dá outras providências - Ausência de vício de iniciativa - Legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública - Matéria de iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo -Inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança - Competência legislativa concomitante do Município - Matéria de interesse local - Efetiva legitimidade do Município para legislar sobre o tema - Finalidade de proporcionar proteção ao consumidor - Ação julgada improcedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20397281/direta-de-inconstitucionalidade-adi-4221531620108260000-sp-0422153-1620108260000