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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1946498220118260000 SP 0194649-82.2011.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    AI 1946498220118260000 SP 0194649-82.2011.8.26.0000
    Orgão Julgador
    11ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    09/09/2011
    Julgamento
    5 de Setembro de 2011
    Relator
    Francisco Vicente Rossi

    Ementa

    Servidores Públicos Estaduais Recálculo da sexta-parte Decisão agravada que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública Admissibilidade Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos Inteligência do § 4º, art. , da Lei nº 12.153/09 Recurso improvido.

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