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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/09/2011
Julgamento
5 de Setembro de 2011
Relator
Aliende Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_108418020098260053_SP_1316017015269.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000173892

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010841-80.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes YOKO TSURUTA (E OUTROS (AS)), ADENILCE REGINA FERNANDES CABERLIN, ANTONIO CARLOS DE FREITAS MACEDO, APARECIDA DE FATIMA FERNANDES SOBRINHO, CASSIA APARECIDA PIRES, CECILIA HELENA DE OLIVEIRA, CELSO ANTÔNIO GUIRARDELI, DOLORES ANTONIA MAYELLA QUERIDO MEIRELES, EDNA APARECIDA DA SILVA KRAVSZENKO, ELIANE MACHADO DE SOUZA, IZILDA SANTANA TAKASAKI, LIANI DE FATIMA BORBA MAY, LUCIO AKIO SUMI, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES TRESSOLDI SARAIVA, MARIA ILSA DE ALMEIDA GUERREIRO, MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA, MARIA LUCIA ESPOSITO PASSONI, MARILDA OLIVEIRA

SINIGAGLIA, NILZA MARIA TEIXEIRA, NILZA REGINA GIROLDO MAUAD, ROBERTO BEZERRA DA SILVA, ROSA MARIA DE PAULA, ROSEMARY DO PRADO CRISTENTE, SÉRGIO MURA, SILVIA MARIA ROSA SILVEIRA RAMOS, SONIA MARIA SGARBIERO PANTAROTO, VANDERLEI MUNHOZ SALAVIAW e VANIA LUCIA HANISCH sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores

FRANCISCO VICENTE ROSSI (Presidente) e OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 5 de setembro de 2011.

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RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 3925

APELAÇÃO Nº 0010841-80.2009.8.26.0053 SÃO PAULO

APELANTES: YOKO TSURUTA, ADENILCE REGINA FERNANDES

CABERLIN, ANTONIO CARLOS DE FREITAS MACEDO, APARECIDA DE FATIMA FERNANDES SOBRINHO, CASSIA APARECIDA PIRES, CECILIA HELENA DE OLIVEIRA, CELSO ANTÔNIO GUIRARDELI, DOLORES

ANTONIA MAYELLA QUERIDO MEIRELES, EDNA APARECIDA DA SILVA KRAVSZENKO, ELIANE MACHADO DE SOUZA, IZILDA SANTANA

TAKASAKI, LIANI DE FATIMA BORBA MAY, LUCIO AKIO SUMI, LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES TRESSOLDI SARAIVA, MARIA ILSA DE ALMEIDA GUERREIRO, MARIA LAURENTINA MORELLI MANGUEIRA, MARIA LUCIA ESPOSITO PASSONI, MARILDA OLIVEIRA SINIGAGLIA, NILZA MARIA TEIXEIRA, NILZA REGINA GIROLDO MAUAD, ROBERTO BEZERRA DA SILVA, ROSA MARIA DE PAULA, ROSEMARY DO PRADO CRISTENTE, SÉRGIO MURA, SILVIA MARIA ROSA SILVEIRA RAMOS, SONIA MARIA SGARBIERO PANTAROTO, VANDERLEI MUNHOZ SALAVIAW E VANIA LUCIA HANISCH

APELADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: Marcus Vinicius Kiyoshi Onodera

Servidores Públicos Estaduais – Quinquênio – Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual – Reajustes remuneratórios disfarçados de Gratificações sobre os quais incide o adicional temporal – Provimento parcial do recurso.

Vistos.

Trata-se de ação de procedimento ordinário proposta por Yoko Tsuruta e outros em face da Fazenda do Estado de São Paulo , a fim de obter a incidência do adicional por tempo de serviço sobre seus vencimentos integrais, com a condenação da ré no pagamento das diferenças devidas.

A sentença de f. 84/88 julgou improcedente o pedido com fundamento no art. 285-A do Código de Processo Civil, condenando os autores no pagamento de custas e despesas processuais.

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Inconformados, os autores apelam em busca da inversão do julgado.

Recurso recebido e processado, com contrarrazões.

É o relatório.

Trata o recurso da base de cálculo do adicional por tempo de serviço que percebem os autores, servidores públicos estaduais em atividade.

Pertinente, para a solução da questão, a consideração da conduta adotada pela Administração Pública Estadual em relação a seus servidores nos últimos anos.

Trata-se da circunstância, verificada no Estado de São Paulo, de reiterada produção legislativa que, indevidamente, concede apenas aos servidores em atividade, sob a forma de gratificações que não se incorporam, verdadeiros aumentos e reajustes de inegável caráter geral, subtraindo dessas verbas não somente a incidência da sexta-parte e adicional por tempo de serviço mas também sua extensão aos inativos, razão pela qual, modifiquei, há muito, posicionamento anterior e antigo, pertinente quando do início da vigência da Constituição de 1988 e tendente a evitar os chamados “repiques”, “efeito cascata” ou “contagem recíproca”, no sentido de que a sexta-parte e os qüinqüênios devesse incidir somente sobre o padrão e as vantagens incorporadas.

Desta forma, embora a base de cálculo dos qüinqüênios não corresponda aos vencimentos integrais, tal qual postulado na petição inicial, é necessário levar em consideração a conduta praticada pela Administração Estadual Paulista para definição da correta base de cálculo do adicional.

O que se verifica é uma conduta estatal que, afastada do imperativo cumprimento dos preceitos impostos pelos princípios constitucionais da moralidade e da igualdade, caracteriza verdadeira fraude à lei, a impor tratamento condizente com tamanha ilicitude na apreciação das demandas trazidas ao Judiciário.

Neste sentido é a orientação desta Egrégia 11ª Câmara, prudente ao atentar, em cada julgamento, para o fato de que “é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.” (Cf. AC nº 994.09.233868-5, julgada em 01/02/2010, relator Des. Ricardo Dip).

De tempos em tempos, conforme se consolida no Poder Judiciário o entendimento de que determinada gratificação é reajuste remuneratório

APELAÇÃO Nº 0010841-80.2009.8.26.0053 – SÃO PAULO – VOTO Nº 3925

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disfarçado e surgem novas reinvidicações dos servidores por aumentos salariais, edita-se nova lei, concedendo outra “gratificação” a todos os integrantes em atividade em uma ou outra Secretaria.

Tal política resultou em artificial e indevida manutenção dos valores correspondentes ao padrão e ao salário base praticamente sem reajuste. Por isso, para se aferir o real valor percebido a título de vencimento, é necessário perquirir, uma a uma, a natureza das chamadas gratificações que integram a remuneração dos autores.

Neste sentido, merece transcrição a fundamentação expressa pelo eminente Desembargador Ricardo Dip, no julgamento da AC nº 994.09.233868-5, em 01/02/2010:

“(...) De toda a sorte o que se molda à situação de todos os requerentes , para verificar a base de cálculo da sexta-parte, quanto ao tempo sucessivo a 4 de junho de 1998, é indispensável verificar se e quais singulares verbas remuneratórias, a despeito de sua designação (gratificações, adicionais etc), devem considerar-se reajustes do vencimento.

Lê-se em paradigmático trecho inicial do voto do Ministro Luiz Gallotti do egrégio Supremo Tribunal Federal, no RE 71.758:

"Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se a lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição.

Ainda há poucos dias, numa carta ao eminente Ministro Prado Kelly, a propósito de um discurso seu sobre Milton Campos, eu lembrava a frase de Napoleão:

'Tenho um amo implacável, que é a natureza das coisas'.

Milton Campos também era fiel a esse pensamento."

O problema não é de designação do benefício pecuniário, não é de nomen, é de numen. Se, denominado embora gratificação ou adicional, o suposto "acréscimo" remuneratório não é vantagem monetária acrescida de modo acidental, mas

reajustamento remuneratório, exatamente porque se agrega (ou inere) ao vencimento (no singular), integra sua substância.

O egrégio Supremo Tribunal Federal já enfrentou, em várias ocasiões, o tema de "gratificações" desse gênero, reconhecendo-lhes o caráter genérico, motivo pelo qual pertinente sua absorção nos vencimentos, proventos e pensões (cfr., brevitatis causa, AgR no Ag 440.870 - 1 a Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 446.724 1ª Turma -Ministro Sepúlveda Pertence; AgR no Ag 505.221 1ª Turma - Ministro Cezar Peluso;

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AgR no Ag 422.141 -2ª Turma Ministro Gilmar Mendes).

Tal se lê em julgados do egrégio Supremo Tribunal Federal, o problema não

pode ficar à mercê de rótulos (RE 195.092 -2a Turma -Ministro Marco Aurélio) -"Os

dribles ao artigo 40, § 4º (atual § 8º) da Constituição Federal hão de ser coibidos, sob

pena de o preceito vir a ser totalmente esvaziado"- nem esvair-se por meio da legislação

infraconstitucional: "Pouco importa (extrai-se do RE 197.648 -Pleno -Ministro limar

Galvão) a lei ordinária prever que uma parcela, por natureza, remuneratório, não é

remuneratório. A ordem natural das coisas tem uma força insuplantavel". Se as

"gratificações" são devidas "pelo exercício do cargo, e só em função do exercício do

cargo, sem nada a ver com o desempenho pessoal de cada servidor" -colhe-se no RE

197.648- elas constituem remuneração.

Nesse sentido, lê-se em r. decisão monocrática prolatada pelo Ministro

Carlos Ayres Britto, no RE 575.899:

"Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento na alínea 'a' do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. Da leitura dos autos, observo que o Tribunal de origem negou aos recorrentes - pensionistas de ex-servidores públicos falecidos - a percepção das seguintes vantagens: Gratificação de Assistência e Suporte à Saúde - GASS, instituída pela Lei Complementar paulista nº 871/2000; Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE , instituída pela Lei Complementar paulista nº 872/2000; Gratificação por Atividade de Polícia - GAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 873/2000; Gratificação por Trabalho Educacional - GTE, instituída pela Lei Complementar paulista nº 874/2000; Gratificação de Suporte Administrativo -GASA, instituída pela Lei Complementar paulista nº 876/2000 e Gratificação de Suporte à Atividade Penitenciária - GSAP, instituída pela Lei Complementar paulista nº 898/2001. Isso por entender que se trata de vantagens devidas exclusivamente a servidores ativos. 3. Pois bem, os recorrentes apontam violação ao § 8º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. 4. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado destoa da jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, ao examinar casos semelhantes ao presente, também oriundos de São Paulo e com o mesmo objeto, o Supremo Tribunal Federal assentou o caráter genérico das gratificações em comento. Daí a sua extensão aos inativos e pensionistas, por força do § 8o do artigo 40 da Lei Maior. 6. No mesmo sentido: Al 432.584-AgR, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, Al 505.221-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluso, Al 599.582 da relatoria do ministro Gilmar Mendes e REs 510.576 e 523.022 de minha relatoria. Isso posto, e frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso." ”

Anoto, por fim, na esteira do entendimento expresso pelo

Eminente Desembargador Aroldo Viotti no julgamento, da Apelação Cível 994.09.360124-0, em 01/02/2010, que adoto, a inviabilidade da inclusão, um na base de cálculo do outro,

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da sexta-parte e do qüinqüênio, o que importaria em bis in idem” ou “repicão”, o conhecido e vedado “efeito cascata”. Desta forma, o quinquênio não incide sobre a sextaparte.

No caso dos autos, conforme demonstrativos de vencimentos e relação juntados aos autos, devem ser analisadas as seguintes verbas: Vantagem Pessoal da Lei Complementar estadual nº 836/97, Gratificação por Trabalho Noturno, Adicional de Local de Exercício, Piso Salarial Reajuste Complementar, Prêmio de Valorização, Gratificação de Apoio Escolar, Gratificação de Suporte à Atividade Escolar, Gratificação de Área Escolar, Gratificação Suplementar, Décimos de Diferença Remuneratória, Adicional de Insalubridade, Gratificação Trabalho Curso Noturno, Gratificação Geral, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva, Gratificação de Atividade de Magistério e Gratificação de Representação, as quais foram objeto de cuidadoso estudo de membros desta Colenda 11ª Câmara, que adoto como razão de decidir:

Vantagem Pessoal

“A 'vantagem pessoal' do Quadro do Magistério, estabelecida com a Lei complementar paulista nº 836, de 30 de dezembro de 1997, constitui reajuste de vencimentos, nos termos do § 2o, art. 1o das Disposições Transitórias dessa mesma Lei (: 'Se, em decorrência do disposto neste artigo, resultar enquadramento do cargo ou da função-atividade em Nível cujo valor seja inferior à quantia resultante da soma do vencimento ou salário-base, da Gratificação Extra, da Gratificação de Magistério, da Complementaçào de Piso e da Gratificação de Função efetivamente percebidos pelo servidor, no cargo do qual titular, este fará jus ao recebimento da diferença, como vantagem pessoal, a ser absorvida pelos próximos reajustes').” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

Décimos de Diferença Remuneratória art. 133 CE

“Deriva da própria letra do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, de 1989, o caráter permanente do benefício dos "décimos da diferença remuneratória ", vantagem que, por força de sua base de cálculo, cabe reconhecer inerente ao padrão vencimental: "O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite

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de dez décimos". (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

Gratificação por Trabalho Noturno

“A Gratificação por Trabalho Noturno criou-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, correspondendo a benefício concedido em razão do trabalho prestado pelos servidores públicos paulistas no "período compreendido entre as 19 (dezenove) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte" (art. 2º).” (Apelação Cível 990.10.219022-6, rel. Des. Ricardo Dip, j. 19/07/2010)

Gratificação de Apoio Escolar

“A Gratificação de Apoio Escolar, instituída com a Lei complementar paulista nº 717, de 11 de junho de 1993, corresponde a vantagem ex facto officii, destinada apenas aos servidores do Quadro de Apoio Escolar, objeto da Lei local nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, e assentada no suposto de que esses servidores "em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação" (art. da Lc nº 717), tanto que se perde o benefício nos casos de "afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias" (art. , Lc nº 717).” (Apelação Com Revisão 994.09.240246-4, rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação Área Educação

“Foi a Lei complementar estadual nº 834, de 4 de novembro de 1997, que estabeleceu, com caráter geral, a vantagem denominada Gratificação Área Educação , "para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação" (art. 1o), benefício, que sem embargo de sua inicial concessão transitória, se estendeu de modo permanente até sua revogação com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XIII, art. 45), a ponto de conceder-se aos inativos (art. 5o), o que realça sua natureza de reajuste remuneratório.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

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Adicional de Local de Exercício - Professores

“O Adicional de Local de Exercício foi instituído, para o Quadro do Magistério paulista, com a Lei complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991: 'Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério, que estejam ao servidores cuja atividade docente se desempenhe em unidade escolar localizada na zona rural ou na zona periférica dos grandes centros urbanos, se ali se apontem condições ambientais precárias' (art. 1o).

Esse benefício monetário é ex facto officii, na medida em que corresponde a condições específicas de trabalho, sem que a vantagem se tenha estabelecido para a generalidade dos servidores do quadro magisterial do Estado de São Paulo.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Essa posição é corroborada pelo Enunciado nº 21 da Seção de Direito Público: “O Adicional de Local de Exercício (ALE) do Servidor do Magistério da Lei Complementar nº 669/1991 tem caráter específico”.

Gratificação de Suporte às Atividades Escolares

“A Gratificação de Suporte às Atividades Escolares foi concedida, no Estado de São Paulo, a todos os integrantes do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, em efetivo exercício, por força do que dispunha a Lei complementar estadual nº 872, 27 de junho de 2000, vantagem monetária de caráter geral, embora seu valor se diversificasse com a variação do tempo de jornada semanal (art. 1º).

Esse benefício extinguiu-se com a Lei complementar paulista nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (inc. XV, art. 45), abarcando-se no plano geral remuneratório instituído com essa normativa.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Prêmio de Valorização

“O Prêmio de Valorização é verba de reajustamento

remuneratório estabelecida com a Lei complementar paulista nº 809, de 18 de abril de 1996, concedida, mensalmente, "aos servidores em exercício na Secretaria da Educação", verba geral, embora de quantidade variável conforme a distinção das classes dos docentes e dos servidores do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação.

Esse reajuste de remuneração vigorou até a eficácia da Lei

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complementar estadual nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (cf. inc. XII, art. 45).” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação Suplementar

“Estabelecida com a Lei complementar local nº 957, de 13 de setembro de 2004, a Gratificação Suplementar assinou-se, com caráter de reajuste geral de remuneração, "para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias" (art. 1º), sem exigência de prestação de serviço em condições específicas, anômalas ou exigente de predicados individuais do servidor.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação de Representação

“Objeto da Lei estadual nº 10.261, de 31 de outubro de 1968, a Gratificação de Representação é verba pecuniária que corresponde a exercício do servidor, em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança, pondo de manifesto que se trata, pois, de vantagem ex facto officii, destituída de caráter geral.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Piso Salarial Reajuste Complementar

“O Piso Salarial - Reajuste Complementar alcança,

indiscriminadamente, todos os funcionários e, assim, envolve caráter geral, não se tratando de eventual e, assim, passível de incorporação (cfe. TJSP, ap. n."632.506-5/00, rel. DES. XAVIER DE AQUINO, j . 04.10.07)” (Agravo Interno no AI n. º 932.959 5/7-01, Rel. Des. Luiz Ganzerla, j. 09/11/2009)

Gratificação Fixa

“A Gratificação Fixa instituiu-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993, cujo art. 10 sinaliza o caráter geral dessa vantagem monetária, outorgando-a, amplamente, aos servidores, sem correspondê-la a nenhuma função específica, embora o benefício não ostente quantum linear. Em reforço desse entendimento, considere-se o fato de que o art. 11 da Lc nº 741/1993 prevê a incidência de desconto previdenciário sobre os valores dessa gratificação.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

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Gratificação Extra

“A Gratificação Extra foi instituída, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 788, de 27 de dezembro de 1994. Segundo pode aferir-se do art. 3o dessa Lei complementar, a versada vantagem é, em bom rigor, mero reajuste de vencimento, que foi, genericamente, concedido a várias classes de servidores, sem correlação com exercício singular de funções.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação Executiva

“A Gratificação Executiva criou-se, no Estado de São Paulo, mediante a Lei complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, com cariz de reajuste remuneratório (art. 1o), a ponto de determinar-se sua convergência aos proventos e às pensões (incs. I e II, art. 7o).” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação por Trabalho no Curso Noturno

“A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno criou-se, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, correspondendo a benefício concedido em razão do trabalho prestado pelos servidores públicos paulistas no «período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 23 (vinte e três) horas» (art. 84), apenas se concedendo aos servidores beneficiados, «enquanto atuarem no ensino de 1o e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação» (art. 83).

Bem se vê que se trata de vantagem ex fado officii, destituída de caráter geral.” (AC 994.09.233868-5, rel. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Gratificação Geral

“A Gratificação Geral, objeto de várias leis locais, foi criada, no Estado de São Paulo, com a Lei complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001, destinada aos «servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias» (art. 1º).

Embora sua quantificação corresponda a extensas variações de carreiras, classes funcionais e jornadas de trabalho - completa, comum, parcial, básica e reduzida-, essa gratificação consiste, em bom rigor, em mero reajuste de remuneração, concedido sem exigir condições pontuais do serviço ou dos servidores.

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Nesse mesmo sentido, gratia brevitatis, neste Tribunal de Justiça: AC 544.972 -8ª Câmara de Direito Público - Des. Carvalho Viana; AC 870.018 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Coimbra Schmidt; El 752.464 -11ª Câmara de Direito Público -Dip; AC 850.586 -7ª Câmara de Direito Público -Des. Barreto Fonseca; AC 420.747 -11ª Câmara de Direito Público -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 522.948 11ª Câmara de Direito Público -Des. Francisco Vicente Rossi.” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

Gratificação por Atividade de Magistério

“A Gratificação por Atividade do Magistério instituiu-se na Lei complementar paulista nº 977, 6 de outubro de 2005, dirigida a todos"servidores em atividade do Quadro do Magistério, da Secretaria da Educação"(art. 1o), sem exigência de nenhuma contrapartida laborai, bastando o só requisito de estarem os servidores em efetivo exercício.

Trata-se aí também, pois, de reajuste remuneratório e não de verdadeiro acréscimo pro labore faciendo, propter laborem ou propter personam.

Lê-se em precedente desta Câmara, relatado pelo Des. Pires de Araújo, que a referida Lei complementar nº 977"é uma tosca reedição da Lei Complementar nº 874/2000, que instituiu, quase nos mesmos termos, a Gratificação por Trabalho Educacional, e constitui tentativa igualmente tosca de conceder aumento aos servidores da ativa sem que seja também repassado aos servidores aposentados"(AC 628.238).

O debate acerca de a Gratificação por Atividade de Magistério convidar-se aos proventos e pensões, à conta da cláusula de paridade, foi acolhido pelo egrégio Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.260, de que foi relator o Ministro Ricardo Lewandovski, admitindo-se que essa vantagem se estende aos servidores inativos, por se tratar de"gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8o, da Constituição)".

Esse entendimento da egrégia Suprema Corte federal acrescenta legitimidade à orientação dominante neste Tribunal de Justiça, versando a matéria direito local: cf., brevitatis causa, AC 595.486 -Des. Barreto Fonseca; AC 615.797 -Des. Pires de Araújo; AC 660.574 -Des. Aroldo Viotti; AC 671.332 -Des. Francisco Vicente Rossi; AC 671.634 -Des. Luis Ganzerla; AC 673.988 -Des. Alves Bevilacqua; AC 689.868 -Des. Osvaldo José de Oliveira; AC 791.787 -Des.

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Fermino Magnani Filho; AC 893.941 -Des. Peiretti de Godoy; AC 902.992 -Des. Ferraz de Arruda; AC 945.309 -Des. Evaristo dos Santos; AC 952.080 -Des. Moacir Peres; AC 959.197 -Des. Vera Angrisani; AC 961.456 -Des. Oscild de Lima Júnior; AC 965.338 -Des. Paulo Dimas Mascaretti.” (AC 990.10.039404-5, rel. Ricardo Dip, j. 15/03/2010)

Adicional de Insalubridade

Com ressalva ao entendimento pessoal deste Relator a respeito do Adicional de Insalubridade pago aos policiais militares e civis, adoto como razão de decidir o seguinte julgado desta Colenda 11ª Câmara de Direito Público:

“O Adicional de Insalubridade estabeleceu-se, em São Paulo, com a Lei complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, destinando-se"aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado", aos quais"será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres"(art. 1o), com expressa subalternação às condições do serviço:

"O adicional de insalubridade que trata esta lei complementar será concedido ao funcionário ou servidor somente enquanto perdurar o exercício em unidades ou atividades insalubres, devendo cessar a concessão se constatada, mediante laudo técnico, a eliminação de insalubridade"(art. 7º).” (AC 994.09.233868-5, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 01/02/2010)

Dessa forma, o Adicional de Insalubridade pago aos autores não possui caráter geral.

Assim, deve haver incidência do adicional por tempo de serviço, além do já efetivamente considerado pela Administração, sobre as seguintes verbas: Vantagem Pessoal, Piso Salarial Reajuste Complementar, Prêmio de Valorização, Gratificação de Suporte à Atividade Escolar, Gratificação de Área Escolar, Gratificação Suplementar, Décimos de Diferença Remuneratória, Gratificação Geral, Gratificação Fixa, Gratificação Extra, Gratificação Executiva e Gratificação de Atividade de Magistério, o que implica em parcial provimento do recurso da ré.

Os juros moratórios serão de 6% ao ano e a correção monetária nos termos da Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça até a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei nº 11.960/09 à redação do artigo 1º-F da Lei

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9.494/97, a partir de quando serão calculados com utilização dos índices aplicáveis à

caderneta de poupança, nos termos do entendimento recentemente adotado pelo Colendo

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº

1.207.197/RS, rel. Ministro Castro Meira, j. em 18/05/2011:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos.”

Ante a inversão do julgado, fixo os honorários advocatícios a

serem pagos pela ré em 10% do valor da condenação, entendida esta como a somatória das

parcelas vencidas até a prolação da sentença e mais um ano das parcelas vincendas.

A limitação das parcelas vincendas a integrar a base de

cálculo a um ano pretende evitar a criação de conflito de interesses entre o advogado, para

quem a protelação do fim do processo torna-se vantajosa, e a parte, cujo interesse, normalmente, é pela rápida solução do litígio 1 .

Conforme bem exposto pelo Exmo. Desembargador Pires de

Araújo, na AC 994.09.315442-8 (997.628.5/0-00), j. 12/02/2010:

“em relação aos honorários advocatícios, sabe-se que a “equidade reclamada no par.4º, do art. 20, do CPC não traduz sejam os honorários estabelecidos em valor certo, podendo arbitrá-lo o juiz em percentual sobre a condenação” 2 , acrescentando-se que, embora o par.3º não incida sobre os casos excepcionais do par.4º do art. 20 do CPC (quando vencida a Fazenda Pública) 3 , não significando que os “honorários devam ser, necessariamente, arbitrados em montante inferior a dez por cento do valor da condenação; o juiz, nesse caso, fixa a verba honorária segundo apreciação eqüitativa, sem outros parâmetros que aqueles definidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c'.”

1

Cf. Embargos de Divergência em REsp 195.520 São Paulo, Rel. Felix Fischer, j. 22/09/1999.

2

STJ-3ª Turma, REsp 162.995-PR rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 16.6.1998, deram provimento parcial, v.u. DJU 31.8.1998 p.780.

3

STF-RJTJESP 41/101.

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4

Assim, a verba honorária é fixada em 10% sobre o valor da condenação, mas considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas, conforme orientação desta Câmara, em face da condenação da Fazenda Pública, pois, nos termos do julgado paradigma da lavra do Des. RICARDO DIP:

“No concernente aos honorários advocatícios, deve considerar-se a questão à luz do critério de eqüidade a que se reporta designadamente a regra contida no § 4º, art. 20, CPC, que recruta indicações inscritas no § 3º do mesmo dispositivo, a saber: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

De um lado deve estimar-se a posição mesma da Fazenda que, ao menos em princípio, se supõe defensiva de interesses da Sociedade política. Todavia, de outro lado, os critérios objetivos contidos nas alíneas do § 3º, art. 20, CPC aos quais remete, como visto, a regra do § 4º, art. 20, Cód. cit. não podem marginar-se, e, no caso, a natureza e a importância da causa (art. 20, § 3º, c, CPC) aconselham, a meu ver, estimativa pertinente da condenação objeto considerando-se o montante atualizado das prestações vencidas e mais um ano das vincendas (cfr., a título exemplificativo, REsp 446.800 STJ 6 Turma Ministro HAMILTON CARVALHIDO) como base de cálculo para a imposição da verba honorária, adotando-se o percentual mínimo de 10% inscrito no § 3º, art. 20, CPC, que se toma de empréstimo e ao modo de paradigma.””

O caso, assim, é de parcial provimento ao recurso, para

determinar que a ré efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço na forma

descrita na fundamentação deste julgado, condenada a pagar as diferenças vencidas e não

atingidas pela prescrição quinquenal, com juros moratórios, correção monetária e

honorários advocatícios nos termos ora definidos.

Consigne-se, para fins de eventual pré-questionamento,

inexistir ofensa aos artigos de lei mencionados nas razões e contrarrazões recursais.

Resultado do Julgamento: dou parcial provimento ao

recurso.

4

STJ-2ªTurma, REsp 130.430-SP, rel. Min. Ari Pargendler, j. 1.12.1997, não conheceram, v.u., DJU 15.12.1997, p.66.362.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20398673/apelacao-apl-108418020098260053-sp-0010841-8020098260053/inteiro-teor-104944858

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