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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9172519182006826 SP 9172519-18.2006.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2011.0000172213

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9172519-18.2006.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA sendo apelados PAULO ONO (JUSTIÇA GRATUITA) e NEIDE PINTO RIBEIRO ONO.

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo.

Desembargadores ARMANDO TOLEDO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 6 de setembro de 2011.

FRANCISCO CASCONI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 9172519-18.2006.8.26.0000

31ª Câmara de Direito Privado

COMARCA : SÃO PAULO

APELANTE : OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS CVC TUR LTDA.

APELADOS : PAULO ONO; NEIDE PINTO RIBEIRO ONO

Juiz 1ª Inst. : Wanderley Sebastião Fernandes

VOTO Nº 20.670

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS PACOTE TURÍSTICO COM

DIREITO A PASSEIO DE “BUGGY” PELAS DUNAS FIXAS DE GENIPABU ACIDENTE OCORRIDO EM LOCAL DIVERSO DO

OFERTADO PELA AGÊNCIA DE VIAGENS

LIVRE CONTRATAÇÃO, PELOS PROMOVENTES -COMPETE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO

ART. 333, I, DO CPC CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PROVA

DOCUMENTAL SUFICIENTE - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE REFORMA RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A

IMPROCEDÊNCIA.

S

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença de

fls. 259/268, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente

procedente a presente ação indenizatória, condenada a ré no

pagamento, aos autores, da importância de R$ 35.000,00, a

título de danos morais, corrigida monetariamente a partir de

setembro de 2004, acrescida de juros moratórios de 12% ao

ano, desde a citação, além de 80% das custas processuais

corrigidas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da

condenação, em conformidade com o artigo 21, do CPC.

Recorre a ré em busca de reforma. Sustenta

cerceamento de defesa em decorrência do julgamento

antecipado da lide, reafirmando necessidade de dilação

probatória. No mérito, assevera que o passeio onde ocorreu o

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acidente não foi objeto de contratação entre as partes. Aduz que não há nos autos elementos suficientes a demonstrar

necessidade de cirurgia reparadora no nariz do autor. Pleiteia exclusão da condenação ou, subsidiariamente, redução do

quantum . Por derradeiro, insurge-se contra critério utilizado para repartição dos ônus sucumbenciais.

Recurso processado e respondido.

É o breve relatório.

Inicialmente, não há se falar em cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide.

O juiz está obrigado a abrir a fase instrutória se presentes fatos controvertidos, pertinentes e relevantes ou, ainda, com contorno de inverossímeis, passíveis de produção probatória, à luz das circunstâncias do caso concreto e da necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno

contraditório.

Acrescente-se que, no tocante ao julgamento

antecipado da lide, há disposição legal expressa autorizando o juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a matéria seja somente de direito ou a controvérsia já esteja suficientemente esclarecida.

E, sendo faculdade do Magistrado determinar a

realização das provas que entende cabíveis para resolução do litígio, compete a ele decidir a pertinência ou não das mesmas.

In casu , e como adiante se verá, os contornos da

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lide não reclamavam dilação probatória, porquanto suficientes para o desate da questão os documentos encartados aos autos, aliados à prova pericial, sendo certo que eventual prova oral não teria força para infirmá-los.

Narra a inicial que, no dia 04 de julho de 2000, os autores adquiriram da empresa ré pacote turístico com destino a Natal (RN), no período compreendido entre 15 e 22 de julho daquele ano, com direito a traslados aeroporto-hotel, diárias com café da manhã, “city tour” e passeio de “buggy” nas dunas de Genipabu, mediante pagamento de R$ 2.296,00, parcelado em cinco cheques de R$ 459,20.

Afirmam os autores que, às 9:00 horas do dia 22 de julho de 2000, acomodaram-se no veículo indicado pela agência de viagens ré, conduzido pelo motorista “Sr. Amarildo”, às margens da Lagoa Jacumã. Por volta das 15:30 horas, entre solavancos e corcoveios, perceberam que o veículo estava fora das trilhas normais. Desgovernado, ao subir em um monte de areia, sem visibilidade, chocou-se frontalmente com outro

“buggy” pertencente à mesma empresa.

Aduzem que várias pessoas foram lançadas para fora dos veículos, inclusive a autora Neide, tendo sofrido cortes na perna direita, cotovelo esquerdo e contusões que ocasionaram hematomas por todo o corpo; Paulo, que estava sentado no banco dianteiro, fratura exposta no antebraço direito, ferimentos no joelho esquerdo, perna direita, rosto e pescoço, além de pancada na altura do fígado, deficiente o socorro prestado em hospital público da periferia, “em ambiente infecto e entre moscas e outros insetos”.

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Atribuem à ré culpa exclusiva pelo evento danoso em razão de, negligente e imprudentemente, ter confiado seus clientes a operadores de veículos de areia embriagados e

despreparados, conduta passível de reparação, com fundamento nos artigos 159 e 160, do Código Civil.

Pois bem. Preconiza o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito.

In casu , como prova do alegado direito, no tocante à contratação do pacote turístico, os autores carrearam aos autos os documentos de fls. 10/13, quais sejam, recibo, bilhetes aéreos e roteiro de excursão, descrevendo, este último,

“Serviços Inclusos Traslado Aeroporto/Hotel/Aeroporto, Diárias com Café da Manhã, City Tour + Passeio de Buggy nas Dunas Fixas de Genipabu” (fls. 13 grifei).

Quanto aos danos sofridos em razão do acidente, receituários médicos de fls. 14/15, atestado médico de fls. 18 e fotografias do autor Paulo, após o acidente, de fls. 22/24.

Neste esteio, incontroverso nos autos que o pacote turístico incluía passeio de “buggy” pelas dunas fixas de

Genipabu. Ocorre que, segundo relatam os autores, teriam embarcado no “buggy” que se acidentou “às margens da Lagoa Jacumã” (fls. 03, item 06), e, segundo narra a ré, o acidente teria ocorrido nas dunas móveis de Genipabu.

Tem-se, na hipótese, versões diametralmente

opostas. Nem autores, nem ré, comprovaram a localização exata do acidente.

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Há que se considerar, no entanto, que os próprios autores afirmam que partiram às margens da Lagoa Jacumã.

Ora, consoante se extrai de informações obtidas através de pesquisa, tem-se que Genipabu e Jacumã estão localizadas em cidades distintas.

“Praia, Dunas e Lagoa de Genipabu, ficam na cidade de Extremoz - Grande Natal. Ocupa uma área de 1.881ha, é o maior cartão ...