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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0107043-89.2006.8.26.0000 SP 0107043-89.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Marino Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1070438920068260000_SP_1316164488833.pdf
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Ementa

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO

- Sentença que extingue a execução após a apresentação de defesa e condena o exeqüente na sucumbência, - Possibilidade - Ônus da sucumbência a ser arcado pelo exeqüente, ora apelante- Inaplicabilidade do artigo 26, da Lei nº 6.830/80 VERBA HONORÁRIA- Fixação que não leva em conta as disposições do art. 20, § 4º, do CPC Redução que se faz necessária.Recurso parcialmente provido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20407545/apelacao-apl-1070438920068260000-sp-0107043-8920068260000

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