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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000398-81.2015.8.26.0008 SP 1000398-81.2015.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/07/2015
Julgamento
24 de Junho de 2015
Relator
J.L. Mônaco da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10003988120158260008_d4aac.pdf
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Ementa

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

- Animal de estimação - Indeferimento da inicial - Aplicação do art. 295, parágrafo único, inc. III, do Código de Processo Civil- Inconformismo - Acolhimento em parte - Impossibilidade jurídica do pedido que deve ser reconhecida apenas quando há expressa proibição no ordenamento jurídico - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Pretensão que, embora não prevista em lei específica, não é ilegal - Regulamentação já determinada em caso semelhante pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Indeferimento da tutela antecipada - Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação - Sentença cassada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204196170/apelacao-apl-10003988120158260008-sp-1000398-8120158260008