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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-42.2014.8.26.0100 SP XXXXX-42.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Aparício Coelho Prado Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_11034894220148260100_ec045.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c.c Consignação em Pagamento - Segurado aposentado que trabalhou por 15 anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ilegitimidade ad causam da ré e denunciação da lide da ex-empregadora do autor – Descabimento – Seguradora ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é ela que, na qualidade de administradora de serviços de assistência à saúde por planos coletivos, é responsável, direta ou indiretamente, pela decisão de exclusão da autora da qualidade de beneficiários do referido seguro -Alegação de que o valor das mensalidades questionadas pelo autor decorre de alterações legais na forma de pagamento do plano de saúde, determinadas pela ANS – Descabimento – Caso em que é abusiva a imposição de obrigação ao autor, depois de aposentado, consistente no pagamento integral da contraprestação para manutenção de seu plano de saúde, no valor estipulado pela ré, ainda que de mercado, por contrariar frontalmente, o preceito contido no artigo 31 da Lei nº 9.656/98, cujo propósito é propiciar ao inativo a mesma cobertura assistencial por ele gozava quando em atividade laboral - Recurso desprovido, com observação de que o pagamento do prêmio deve corresponder à somatória da quantia descontada do apelado, com média dos gastos suportados pela empregadora com seus funcionários ativos nos últimos dez meses anteriores do desligamento do apelado, a ser apurado, em liquidação de julgado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204196509/apelacao-apl-11034894220148260100-sp-1103489-4220148260100

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