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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0198863-15.2008.8.26.0100 SP 0198863-15.2008.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/07/2015
Julgamento
30 de Junho de 2015
Relator
Luiz Antonio de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01988631520088260100_ea8d8.pdf
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Ementa

AÇÃO DE REGRESSO – Seguradora contra concessionária de energia elétrica – Cobertura de avarias em equipamentos de empresa segurada em razão de sobrecarga elétrica – Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, CF)– Restrição ao ressarcimento de danos por resolução de agência reguladora (Resolução 61/04 Aneel) que não se admite – Temporal e queda de raios que não se configuram caso fortuito ou força maior – Danos que podem ser evitados com a utilização de tecnologia adequada – Dever de prevenção de danos por parte da concessionária reconhecido – Nexo causal configurado – Reembolso limitado à indenização paga ao segurado – Verba despendida a título de regulação de sinistro que não integra a obrigação de reembolso – Inteligência do art. 786, do CC, e da Súmula 188, STF – Ação procedente em parte – Sentença mantida – Apelação e recurso adesivo desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/204419069/apelacao-apl-1988631520088260100-sp-0198863-1520088260100