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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 202992520048260562 SP 0020299-25.2004.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2011.0000137297

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0020299-25.2004.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A.

ACORDAM , em 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, para: a) condenar a recorrida a atender o prazo máximo de 4 (quatro) dias, suspensos nos domingos e feriados, a contar do recebimento da informação, dos dados do sinistro e do orçamento da oficina escolhida pelo segurado, para a realização de vistoria preliminar e liberação do início do reparo, sob pena de multa de R$ 1000,00 (mil reais) por dia de atraso, revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85; b) condenar a recorrida a não restringir benefícios ou oferecer de vantagens para os segurados que optarem por oficinas não credenciadas, a não ser aqueles que decorram da própria natureza e finalidade do credenciamento (cobertura total dos custos do reparação, em toda e qualquer hipótese, e responsabilidade da seguradora por defeitos na prestação do serviço), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por caso de descumprimento, revertida ao fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347/85.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente), CLÓVIS CASTELO E MELO BUENO.

São Paulo, 15 de agosto de 2011.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Apelação Cível nº 0020299-25.2004.8.26.0562

Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado: MAPFRE SEGUROS S/A

Comarca: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS

V O T O Nº 20870

EMENTA:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEGURO VEÍCULO AUTOMOTOR REPARO OPÇÃO POR OFICINA NÃO CREDENCIADA POSSIBILIDADE

INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS VALORES

PRATICADOS NO MERCADO INOCORRÊNCIA DE AUBUSIVIDADE NECESSIDADE DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA AVALIAÇÃO E

LIBERAÇÃO DO PREPARO IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÕES OU BENEFÍCIOS QUE NÃO DIGAM RESPEITO À FINALIDADE DO

CREDENCIAMENTO.

1. Não se afigura abusiva a cláusula segundo a qual o segurado se responsabilizará pelo pagamento dos valores excedentes pleiteados pela oficina, caso este não aceite eventual indicação da seguradora. É a seguradora quem arca com as despesas de reparação, o que, todavia, não significa que deva se sujeitar a orçamentos que exorbitem os valores praticados no mercado. Destarte, é razoável que, nestas hipóteses, exija do consumidor que arque com os valores excedentes.

2. É possível que a seguradora, embora cumpra o prazo para a avaliação dos danos no veículo, demore a responder sobre o orçamento apresentado pela oficina escolhida pelo consumidor, restringindo seu direito à livre escolha. Daí ser necessário estabelecer um prazo de 4 (quatro) dias, para que haja o encerramento da avaliação e consequente liberação do reparo, ainda a seguradora faça ressalva quanto à discrepância do orçamento em relação ao praticado no mercado..

3. A recusa ao fornecimento de carro reserva ou o desconto na franquia, bem como outras restrições ou benefícios que não digam respeito à finalidade do credenciamento, configuram restrição indireta ao

exercício do livre direito de escolha, explicável, tão somente, pela preferência da seguradora pelas oficinas credenciadas.

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4. É legítimo o interesse da seguradora na aquisição de peças com preços mais acessíveis, desde que atendidos as exigências de segurança e qualidade. De fato, é ela quem arcará com os custos da reparação e eventual redução destes se refletirá no prêmio dos seguros. Todavia, não se pode impedir ao segurado que opte por peça de outra marca ou qualidade. Contudo, se o valor desta for acima daquele praticado no mercado, poderá a seguradora exigir que pague a diferença.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto,

tempestivamente, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra r. sentença de fls. 2106/2113, que julgou improcedente ação civil pública que o recorrente ajuizara em face de MAPFRE SEGUROS S/A .

Relata o recorrente que a ação foi ajuizada objetivando garantir aos consumidores a livre escolha de oficina reparadora de sua confiança. Afirma, nesta esteira, que requereu fosse determinado à recorrida que realizasse a vistoria preliminar e autorizasse a reparação do veículo sinistrado pela reparadora de confiança do consumidor, no prazo máximo de 96 (noventa e seis) horas. Alega que a recorrida alongava tais prazos como forma de inviabilizar a livre escolha do consumidor. Assevera que também postulou a inserção, nas condições gerais do seguro, de cláusula expressa garantidora do direito de escolha do segurado quanto à oficina reparadora, credenciada ou não. Outrossim, afirma que requereu que a recorrida se abstivesse de fornecer, junto ao mercado reparador, peças automotivas.

O recorrente alega que o MM. Juiz a quo não analisou as provas produzidas nos autos, sustentando que o objeto da ação passa ao largo do interesse corporativo de empresas do setor de reparação de automóveis. Argumenta existir um quadro de desrespeito aos direitos e interesses dos consumidores, referindo-se a ações individuais, matérias jornalísticas, depoimentos judiciais, sentenças e documentos produzidos pela própria

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recorrida. Assevera, outrossim, que a prova oral colhida em audiência é uníssona no sentido das dificuldades impostas aos segurados para escolherem a oficina de confiança. Cita julgados deste e. Tribunal. Sustenta que a conduta da recorrida viola a liberdade de escolha, direito básico do consumidor previsto no art. , inc. II, do CDC. Contesta o argumento da r. sentença de que a seguradora estima seu custo operacional com base em valores das oficinas credenciadas. Nesta esteira, afirma que o contrato não se refere apenas a cobertura pelas oficinas credenciadas, pois sua natureza é de “cobertura de danos”. Ressalva ser possível a existência de oficinas credenciadas, desde que a recorrida não alongue os prazos de avaliação e liberação de serviço, forçando o consumidor a optar por uma daquelas. No que diz respeito ao pedido de inserção de cláusula expressa garantidora do direito de escolha do segurado, alega que, antes da propositura da ação, a recorrida não havia inserido esta previsão nos manuais de fls. 422/469 e 470/519. Defende que, se não houver condenação, a requerida alterará novamente o manual e a apólice. Afirma que a cláusula não pode conter condicionante e que a cláusula 2.2.3 de fls. 1182 transforma o direito do segurado em ficção, pois este é obrigado a aceitar a decisão da seguradora. Invoca os arts. , incs. II e IV; 39, inc. XII, ambos do CDC. Por fim, argumenta ser inconcebível que a seguradora forneça as peças para a reparação, as quais podem ser de má qualidade ou de procedência duvidosa.

O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 2131).

Contrarrazões às fls. 2135/2143.

Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento da apelação (fls. 2147/2156).

É o relatório.

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2.1. O MM. Juiz a quo, Dr. Joel Birello Mandelli, entendeu que “não restou comprovada nos autos a lesão a direitos coletivos ou individuais homogêneos a justificar a procedência da presente ação civil pública” (fls. 2109). Dentre outros aspectos, o Magistrado realçou que “não é plausível pretender que a seguradora (...) se obrigue a pagar pelo reparo de veículos sinistrados o orçamento mais alto apresentado em virtude da confiança que o segurado tem em determinada oficina” (fls. 2110).

A questão gira em torno da possibilidade de livre escolha pelo segurado da oficina em que pretende seja realizada a reparação do veículo sinistrado. Neste tema, a Circular nº 241, de 9 de janeiro de 2004, da SUSEP, determina em seu art. 39 que “deverá ser prevista contratualmente a livre escolha de oficinas pelos segurados, para a recuperação de veículos sinistrados” . E este e. Tribunal, em casos parelhos, tem resguardado o direito de escolha do segurado, com fundamento nas disposições do Código de Defesa do Consumidor 1 .

No caso em tela, a cláusula 2.2.1. das condições gerais acostadas à contestação dispõe que “será de livre escolha do Segurado a oficina para recuperação do veículo sinistrado, devendo o mesmo observar, para cada uma das coberturas contratadas, os benefícios que teria, caso tivesse escolhido uma das Oficinas Referenciadas” (fls. 1 Neste sentido: Apelação 992.05.118267-9 , 32ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. em 28/01/2010; Apelação nº 9050665-92.2007.8.26.0000 , 30ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlso Russo, j. em 01/06/2011: “Direito básico do consumidor, a liberdade de escolha, no caso versado, dizendo respeito à opção por determinada oficina, não necessariamente vinculada à rede credenciada pela seguradora, correto balizar-lhe a alternativa, com o necessário destaque, em cláusula da apólice (artigos 4o, III, IV, VI, 6o, II, III e IV, e 46, da Lei nº 8.078/90)” ; Apelação nº 9179020-22.2005.8.26.0000 , 27ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Campos Petroni, j. em 03/05/2011: “Inafastável que o consumido...