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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0001764-62.2009.8.26.0242 SP 0001764-62.2009.8.26.0242

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL DEVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
APL 0001764-62.2009.8.26.0242 SP 0001764-62.2009.8.26.0242
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/09/2011
Julgamento
19 de Setembro de 2011
Relator
Clóvis Castelo

Ementa

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA - DANO MORAL DEVIDO.
A própria negativação indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito, gera a obrigação de indenizar danos morais, eis que presumíveis os prejuízos causados, independentemente da prova de dano. Recurso não provido.