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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/09/2011

Julgamento

15 de Setembro de 2011

Relator

Sebastião Carlos Garcia

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_370936520088260309_SP_1316803153243.pdf
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Inteiro Teor

a j \ TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA

176 ACÔRDÃC '"'" "'"' ntCaloTRADOíA "W y Mi ) SO l IIII R M I º lllll llll III!

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0037093-65.2008.8.26.0309, da Comarca de

Jundiaí, em que são apelantes/apelados JOSÉ FERREIRA

DE SOUZA FILHO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) E OUTRO e

CREUZA VICENTE DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 6 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E

DERAM PARCIAL. PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA

AUTORA. V. U.", de conformidade com o voto do (a)

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente) e

PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 15 de setembro de 2011.

SEBASTIÃO CARLOS GARCIA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de São Paulo

Voto nº 16363

Apelação nº 0037093-65.2008.8.26.0309

Aptes.: José Ferreira de Souza Filho e outro

Apda.: Creuza Vicente da Cruz

Jundiaí

AÇÃO MONITORIA - Pleito ajuizado com o objetivo de recebimento de saldo de parcelas não adimplidas em compra e venda de estabelecimento comercial - Oferecimento de embargos com pedido de anulação do negócio jurídico sob alegação de erro substancial,

consistente em informação de faturamento irreal - Rejeição dos embargos e procedência da ação monitoria.

1. Recurso dos réus - Ausência de vinculação contratual do negócio jurídico a determinado faturamento mensal, o que, juntamente com a previsível variação financeira mensal da atividade comercial, afasta a alegação de erro substancial - Inaplicabilidade do art. 317 do Código Civil, eis que nenhum fato imprevisível restou demonstrado que justificasse a redução das parcelas do preço - Multa contratual estabelecida em 10% em caso de inadimplência que deve prevalecer, em razão de seu caráter compensatório pela utilização do estabelecimento comercial pelos réus sem a

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contraprestação do pagamento - Recurso improvido.

2. Recurso adesivo da autora - Erro material que efetivamente se constatou na r. sentença ao deixar de mencionar no dispositivo a aplicação da multa deferida na fundamentação -Acolhimento do adesivo nessa parte para reconhecer expressamente o seu cabimento -Descabimento, de outra parte, da pretensão de incidência de juros a partir do vencimento antecipado das parcelas, devendo prevalecer a sua incidência a partir de cada um dos vencimentos, a teor do caput do art. 397 do Código Civil, por revelar-se critério mais justo e adequado para o caso concreto - Recurso adesivo parcialmente provido.

Creuza Vicente da Cruz ingressou com ação monitoria em face de José Ferreira de Souza Filho e Celina Maria da Silva, havendo sido julgada procedente (fls. 151/159).

Irresignados, porém, apelaram os réus sustentando, em síntese, que foram vítimas de omissão dolosa e de erro substancial ao adquirirem da autora um estabelecimento comercial com informação não verdadeira de faturamento mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Pleitearam, então, a anulação do negócio, com devolução das quantias pagas por eles (fls. 179/186).

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De seu turno, a autora interpôs recurso adesivo visando corrigir erro material no dispositivo da r. sentença, o qual deixou de indicar a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor do débito, deferida na fundamentação. Aduziu, ainda, que a

condenação ao pagamento da importância de R$ 32.200,00 (trinta e dois mil e duzentos reais) deve ser atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça com incidência de juros de 1% ao mês a contar do vencimento do contrato (janeiro de 2008 da data da inadimplência e não de cada parcela - fls. 211/217).

Isentos de preparo, os recursos foram processados e

contrariados (fls. 202/217 e 222/223).

É o relatório.

O recurso de apelação dos réus não está em caso de ser provido, provendo-se parcialmente, de outra parte, o apelo adesivo da autora, na conformidade da fundamentação a seguir exposta.

Consigne-se, à partida, que a autora ingressou com a presente ação monitoria visando compelir os réus ao pagamento do saldo de parcelas em aberto do" Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial "(cujo preço total era de R$ 62.400,00 - sessenta e dois mil e quatrocentos reais), com incidência de correção monetária, juros e da multa contratual de 10% sobre o valor do débito.

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Nos termos da r. sentença proferida pelo ilustre Magistrado Miguel Ferrari Júnior, o pedido foi julgado procedente.

Inicialmente em análise o apelo dos réus, está em caso de ser parcialmente provido, como de início referido.

Sustentam, em essência, que adquiriram o

estabelecimento comercial pelo valor de R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil reais e quatrocentos centavos), induzidos ao erro com informação irreal de que o faturamento médio mensal era de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Aduzem, nesse aspecto, que o erro foi substancial e que também houve omissão dolosa por parte da autora-alienante, pleiteando, então, a anulação do negócio e a devolução dos valores que lhe pagaram.

Ora bem. Como bem fundamentado pela r. sentença ora impugnada, presentemente não houve comprovação dos vícios aludidos pelos réus, razão pela qual o pleito de anulação do negócio com devolução de quantias pagas não encontra suporte fático-jurídico.

É que a anulabilidade do negócio jurídico sobre o qual haja incidido erro substancial, consoante previsão artigo 138 do Código Civil, demanda comprovação de que o fato errôneo seja o motivo vinculante e principal da avença. É o que também se infere dos incisos I e III do artigo 139 do Código Civil.

Outrossim, e fundamentalmente, consoante o artigo 140, do mesmo diploma legal,"o falso motivo só vicia a declaração

de vontade quando expresso como razão determinante. "

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Presentemente, contudo, as partes não consignaram no contrato de compra e venda de estabelecimento comercial (fls. 14/19) que o motivo determinante do negócio jurídico seria a alegação de faturamento mensal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Portanto, na ausência de previsão contratual nesse específico sentido, carecem os réus de fundamento fático-jurídico para ampararem a pretensão anulatória do negócio jurídico, certo que outro embasamento válido para o desfazimento da avença também inexiste.

Ressalte-se, ainda a esse propósito, que as regras ordinárias de experiência demonstram que o risco da atividade comercial acarreta inevitável variação financeira mensal no faturamento, de modo que a receita inferior à esperada pode estar incluída no aspecto da álea negociai, e até mesmo na falta de experiência na administração do negócio, fato, aliás, mencionado pelos próprios réus. Nesse diapasão, a alegação da autora em depoimento pessoal no sentido de que o faturamento médio do estabelecimento comercial variava em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não favorece o ex adverso. Ao contrário, confirma a oscilação a que está sujeita a atividade comercial.

Mas, isso não é só. Não demonstraram os réus documentalmente o faturamento da empresa a partir da administração deles, certo que apenas a alegação em depoimento pessoal no sentido de ser de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) não possui valor probatório suficiente, à ausência de outras provas que a corroborassem. Aliás, nem^ r^esmo

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comprovação segura de que a autora tenha feito afirmação de faturamento mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais) há nos autos, o que afasta também eventual má-fé de sua parte.

Nessa linha de raciocínio, como bem pontificado pelo ilustre Magistrado a quo,"(...) as expectativas legítimas, mas

reservadas na mente do comprador, não são elementos

fundamentais do contrato e se não forem verificadas na prática

não rendem ensejo ao desfazimento da avença. "(fl. 153).

Portanto, não há como admitir-se a pretensão de anulação do negócio jurídico de compra e venda de estabelecimento comercial.

No concernente ao pleito de aplicação do artigo 317 do Código Civil ("Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier

desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-la, a pedido da

parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da

prestação."), para fins de redução das parcelas do preço do estabelecimento comercial, também não comporta êxito.

Nesse aspecto, não há demonstração de fatos imprevisíveis, nem de superveniente desproporção no valor das parcelas avençadas em R$ 700,00 (setecentos reais).

No concernente à insurgência quanto à multa contratual, os réus não colhem melhor sorte na pretensão de seu afastamento.

Nesse sentido, consoante a cláusula 15 do contrato de compra e venda, ficou estabelecido o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplência de qualquer delas, bem como a aplicação de multa de 10% sobre o saldo do contrato.^ / „

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Pois bem. Essa multa, no caso específico dos autos, em que os réus descumpriram o dever de pagamento de parte do preço do contrato, assume sentido compensatório de perdas e danos pela utilização do estabelecimento sem a contrapartida do pagamento do preço do contrato, razão pela qual deve permanecer. Quanto ao percentual de 10%, não extrapola os limites do razoável em termos de negociação de compra e venda de um estabelecimento comercial, descabendo a sua redução para 2% porque tal percentual indicado no Código de Defesa do Consumidor não se aplica presentemente, por não se estar diante de uma relação de consumo.

Fica, portanto, desprovido ao apelo dos réus.

Em análise agora o inconformismo adesivo da autora, está em caso de êxito parcial, como de início referido.

Em um primeiro aspecto, quanto à multa contratual deferida na fundamentação da r. sentença e mantida presentemente, realmente ocorreu erro material no decisum ao deixar de consigná-la no dispositivo. De todo modo, como havia sido acolhida na respectiva fundamentação, e, sendo objeto de inconformismo dos réus, foi novamente apreciada e mantida, fica a expressa ressalva no sentido de seu cabimento no caso em tela.

Em segundo aspecto, insurge-se a autora quanto ao termo inicial de correção das parcelas em aberto do contrato.

A esse respeito, nos termos da r. sentença, ficou determinada a correção do saldo do contrato com atualização monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça e incidência de

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juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela do contrato.

Sustenta a autora, nesse aspecto, que em virtude da previsão de vencimento antecipado das parcelas, os juros moratórios deveriam incidir a partir do início da inadimplência, vale dizer, janeiro de 2008. Todavia, sem embargo da sustentação recursal, ainda que se admita o vencimento antecipado das parcelas para fins de aplicação da multa contratual, não se revela justa nem adequada a estipulação de juros sobre parcelas que ainda não estavam vencidas. Assim, considerando-se que o

contrato previu vencimentos predeterminados, a aplicação do caput do artigo 397 do Código Civil, com atualização e juros de mora de 1% a partir de cada vencimento representa critério mais equilibrado para o caso em tela, devendo prevalecer o r. decisum.

Isto posto, nega-se provimento ao apelo dos réus e dá-se parcial provimento ao recurso adesivo da autora, nos termos do presente voto condutor do acórdão.

Sebasftiãé/íÇ^rlos Garcia

Relator

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