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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0562800-61.2010.8.26.0000 SP 0562800-61.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0562800-61.2010.8.26.0000 SP 0562800-61.2010.8.26.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/09/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_5628006120108260000_SP_1316836673187.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL -CARGOS E SALÁRIOS - DISPOSITIVOS - INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - PERTINÊNCIA TEMÁTICA -PRESENÇA - AUMENTO DE DESPESA - EXISTÊNCIA - VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES - PARCIAL INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA

- É possível emenda parlamentar a Projeto de Lei de competência privativa do Chefe do Executivo desde que atendidos dois requisitos: (i) ausência de aumento de despesas; e (ii) pertinência temática- Normas do processo legislativo previstos na Constituição Federal de observância compulsória pelos Estados-Membros e, por conseguinte,pelos Municípios - Inteligência do art. 144 da Constituição Estadual -Jurisprudência do STF - No caso, é inconstitucional o art. 1o da Lei Municipal 3.745, de 30 de novembro de 2010, de Pirapozinho, na parte em que, a partir de emendas parlamentares, instituiu aumento a outros cargos não previstos na Mensagem do Prefeito, pois, embora pertinentes tematicamente, ao representarem aumento de despesas, implicaram violação ao postulado da separação dos poderes - Ademais, não indicam fonte de receita - Afronta aos arts. 5o, 25, e 144 da Constituição Estadual -Ação parcialmente procedente.
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